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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 164.496,62.
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4896/2019.
2019-05-06 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-04-11 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

BARIRI x 
PREFEITURA 
RESGATANDO OPROGRES50, CONSTRUINDO O FUTURO 
JETO, O 
* ato Ú o ad é : 
Comissões sh CM Bariri, 10 de abril de 2019 
ea Uuoanges 09 4049/73 
mensaçem — SALA SESSÕES LL fem | 
PRESIDENTE 
 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 23/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinados à atender os Serviços de Saúde do Município. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2018, que alude o inciso I 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4,320 
de 17 de Março de 1.964, conforme demonstrado no art. 2º do referido Projeto de Lei. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa” Excelência e aos nobres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. e a prételin Municipal 
o - miunielpas j ea e Bariri 7 
Excelentíssimo Senhor 11 ABR. 2019 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. PROTOCOLO BARIRI/SP 
 
No Sa | 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E Fone: (14) 3662-9200 E, 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
S 
 
DE LEI Nº 23/2019 = de 10 de abril de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona! Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 
164.496,62 (Cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RE — 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
ERA NO issanecnaros maneiras a pPrOgranta QUANS UE RA A mesarasrororonanoeevara rain noindoanaaoniancasanaamandienoinase mar LAOIO,0L 
NTE DE RE = 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
96 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº... see ent erocvo o EStrut Rede SRA ALIBASICA) ERES E casrerasenrenor rec ioirar bora DERESASERERS dna rcero R$ 13.499,52 
3,3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº... samicnimessenenssaves raças ADOIO FITLARNEÍRO) Sitio tia otica iene crbaiça ceifa cu radio cd rea vao mira iva va Pinho ca R$ 3.880,84 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº, crescer (Incremento Media Alta Complexidade)... eesmesmacanamasmareinererearasertaarentass R$ 110.356,71 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº...ccecrecccerrrere (InCEntivo Form Agentes Comunitários)....aaaerermemeiarermearerearerencerenacansanes R$ 1,124,84 
3.3,.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº. sssecsssssacascs ves MEGA CIFUrDIAS: PGS nisto cre ia nta ra Paga Dar RARAS FR ERAO ca va 0a castas 0 casada R$ 7.065,73 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Eicha intao (Piso Estra Gerenciamento Risco).......ccceeceemeeeeeneerencemmeneenanereerarrecereceree R$516,13 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FICHA nO ssa ice (Incentivo Qualif Ações de Serviços)........cememeenearosereesecensenaneraranaaarananesa R$ 6.989,37 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS = Fundo Municipal de Saúde 
103040007.2.021.0000 Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
FICHA NO eusceqa nine (Incentivos: PONLUAIS) sas. sos ss cas usaria rariiaccraatendi das eai ciranda R$ 979,63 
3.3.90.39,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ela NO csaiasss scscraigrr cn riivoa a INCENTIVOS: PONQUGIS).izgoaarsanicosescanaina coca sonia aádad dad ATO da NA dad adiada dd dan aa R$ 979,62 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
FIChA NO sas scarcassirvinssocon ser =eÇAODES: ESIULLITAIS, 2 )Sscsuinsssossgaacoa tiras dera ve crinvascavainocantanoveimesaenermmase sp1.809,40 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FiChÓ NO: aaa soarsizasiacasroceanadioa (AÇÕES ESEC: )isacsasssansp cosmo vor crsanianioivsnmesasaaavi sede du cros nd eansda ca dbiddaba nas R$ 1.869,49 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
BARIRI x 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
103050007.2.027.0000 Manutenção da Vigilância Epidemiológica e em Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
FlENainS as cestos erros err PLOUP QUA O AÇÕES MAGE LANÇÃO oca do emsare asian e veno nie a La CU RRSEaS an Ena pre R$ 667,29 
3.3.90,39,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
PlcRa NOS, cercar sransisesemirras o (Prog QUAIIR AÇÕES MIGNANCIA DA cercas cemnnavenins or ainaarerrarreraritisanisa cia quinta R$ 667,29 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit Financeiro 
verificado em 31.12.2018, que alude o inciso T & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, 
conforme demonstrativo abaixo: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO: 
DE .02- 
Repasse Programa: Qualis UB:Fase [Ls irasscenseacoriaisia mins cannio Evo nado den dE dev TUda dan ea na EN SãO R$ 14.030,67 
E RE 105 — 
Repasse Programa Estrut Rede Serv At, BáSiCa.....eamenasaeneaioarerraniotrar caco reseanaasarentaremenenarancanarenaseriats R$ 13.499,52 
Repasse Programa Apoio FinanCElrO...usasmsans ensaaceiniasasiaseecaranasenoaeaeviraansamavarasanentiseasiaraarararssesmeo rena RES 880,04 
Repasse Programa Incremento Media Alta Complexidade.............uesecenanaananamamacarmerancnenaacuneererrenaaaens R$ 110.356,71 
Repasse Programa Incentivo Form Agentes Comunitários india idusdvadia aubuta ia vaca a PARRA aa vió iraniana R$ 1.124,84 
Repasse Programa FAEC Cirurglas Eletivas. . aaa. do cia mnansameraronoeorasvoaniasonececaracrctemtiio ias corereeRP 7.065,73 
Repasse Programa Piso Estra Gerenciamento RiSCO, ...sessusesetaemanarane ses rvartanasaaanenieaaia rasos res sasantniaaranacaraa R$ 516,13 
Repasse Programa Incentivo Qualif Ações de Serviços.....sescmssaiarasseamaraaraerairtactnariirasoraenareaeenacinantancos R$ 6.989,37 
Repasse Programa Incentivos: PontLaIS: uti sis ses etiinceso es cxns pemanm antas contano rasto aib a rerserensss racer ensre imersa RS 1.959,25 
Repasse Programa Ações ESUBUIaISA di a quea chore cndeio coUARaS SA caRN NEN ANDA da an suada boat oeste sense cecocersassaa ssa RS 3.738,98 
Repasse Programa Progr.Qualif Ações Vigilância.....esememescenmensenenereasorneaneaseninsaarato sacas cerenarscaaaaaenesaannes R$ 1.334,58 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de .sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E Fone: (14) 3662-9200 A 

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