br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.196, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id933

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4892/2019.
2019-04-26 Proposição aprovada — APROVADA EM ÚNICA DISCISSÃO E VOTAÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
2019-04-12 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 a 
BARIRI q 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
OBJETO DELIBE! Q e 
— As Comissões E / 
 
 
Bariri, 12 de abril de 2019. 
 
 
 
Agua ç uai 
MENSAGEM san sessões Lp MD a) 
Nº 25/2019 2
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 24/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterações e acréscimos de artigos na Lei 
Municipal nº 4.196/2012, que trata sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
Após análise da Diretoria de Ação Social, juntamente com os membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, vislumbrou-se a possibilidade de suprir 
falhas identificadas na Lei Municipal vigente, como também, a necessidade de regulamentar as atividades do Conselho Tutelar e do próprio CMDCA. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
17 ABR. 2019 
Nº 
PROTOCOLO 
E Fem. 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br E 
 
BARIRI " 
PREFEITURA 
PRE O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 24/2019 = 
de 12 de abril de 2019. 
 
Altera a da Lei Municipal nº 4196 de 05 de 
setembro de 2017, que dispõe sobre a política 
municipal dos direitos da criança e do adolescente, e 
dá outras providências. 
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4,196, de 05 de setembro de 2012, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 2º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será 
executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte 
estrutura: 
I— Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA; 
III — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA; 
IV — Conselho Tutelar; 
V — Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais; e 
VI — Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e 
famílias.” 
Art. 2º Fica acrescido o Capitulo I-A na Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro de 
2012, que terá a seguinte redação: 
E “CAPITULO I-A DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 3º-A Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das 
entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou 
ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, 
devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante 
regimento próprio. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de 
seus membros. 
Art. 3º-B A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de 
convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará 
o Regulamento da Conferência. 
& 1º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a 
participação de adolescentes. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 A 
BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
& 2º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa 
caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e 
coordenação da Conferência. 
& 3º Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais 
para realização da Conferência. 
Art. 3º-C A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais 
meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, 
organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência. 
Art. 3º-D Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como 
etapa preliminar à Conferência. 
& 1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os 
locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a 
elaboração de um cronograma. 
& 2º Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à 
faixa etária para a realização dos trabalhos. 
Art. 3º-E Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, 
garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, 
conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência. 
Art. 3º-F Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores 
estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao 
adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da 
Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que 
atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com 
direito a voz e voto. 
Art. 3º-G Compete à Conferência: 
I = aprovar o seu Regimento; 
II — avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente 
no Município; 
III — fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do 
adolescente no biênio subsequente ao de sua realização; 
IV — eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes da 
sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA; 
V — eleger os representantes do municipio para as Conferências realizadas com 
abrangência regional e/ou estadual; 
VI — aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br NE Fone: (14) 3662-9200 » 
BARIRI S 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
 
Art. 3º-H A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter 
deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento, à criança e ao 
adolescente serão incorporadas ac Planejamento Estratégico dos órgãos públicos 
encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta 
prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, 
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição 
Federal. 
Art. 3º-I O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua organização 
e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais representantes da 
sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
mencionados no art. 15 desta Lei. 
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em 
assembleia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do 
Ministério Público,” 
Art. 3º O art. 19 da Lei Municipal nº 4,196, de 05 de setembro de 2012, passará a contar 
com a seguinte redação: 
“Art. 19. Para candidatura, os pretendentes a cargo de Conselheiro deverão apresentar 
requerimento ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, acompanhado de 
documentação que comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 25 
desta lei. 
& 1º A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas. 
& 2º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA 
ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de 
Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.” 
Art. 4º Fica acrescido os artigos 42-A, 42-B e 42-C na Lei Municipal nº 4.196, de 05 de 
setembro de 2012, que terá a seguinte redação: 
“Art. 42-A O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no minimo, uma 
reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises 
e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem 
prejuízo do atendimento ao público. 
Art. 42-B Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que 
estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele. 
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à 
solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado 
do Conselho Tutelar, 
Art. 42-C Cabe a Diretoria dos Serviços de Ação Social oferecer condições aos Conselhos 
Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT 
WEB. 
& 1º Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA 
CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já 
existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos. 
& 2º Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das maiores 
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 RE 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E Fone: (14) 3662-9200 ê. 
BARIRI : 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o 
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. 
& 3º A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura 
de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Art, 42-D O Conselho Tutelar funcionará de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 8h 
às 17h, totalizando as 30 horas semanais, sendo que todos os membros deverão registrar 
suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira 
manual em atestado de frequência, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar. 
& 1º Haverá uma escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida 
pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu colegiado, compreendida das 
11h30 às 13h30 e das 17h às 8h de segunda-feira a sexta-feira, devendo o Conselheiro 
Tutelar ser acionado através do telefone de emergência. 
& 2º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a mesma carga horário 
semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, em horário comercial na sede do Conselho 
Tutelar, excluídos períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente 
entre seus membros, sendo vedado tratamento desigual. 
& 3º De segunda-feira a sexta-feira, os Conselheiros Tutelares deverão revezar entre si a 
entrada das 8h às 16h e das 9h às 17h, visando não causar prejuizo no atendimento à 
população em horário comercial. 
& 4º Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de semana e 
feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovado pelo seu 
Colegiado. 
8 5º O Conselheiro Tutelar estará sujeito ao regime de dedicação integral, executado o 
disposto no Art. 25, VIII, desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título de horas 
extras ou assemelhados.” 
Art. 5º Fica acrescido o Capitulo IV-A na Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro de 
2012, que terá a seguinte redação: 
“CAPITULO IV-A 5 DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO- GOVERNAMENTAIS 
Art. 47-A As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem 
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos 
no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 
112 e 129, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, bem como as previstas no art. 430, inciso II, 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 
10.097, de 2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA. 
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, 
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, 83º, da Lei Federal nº 
8.069, de 1990. 
Art. 47-B As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de 
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 E 
 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
BARIRI " 
qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade 
judiciária da respectiva localidade. 
& 1º Será negado o registro à entidade que: 
I - Não ofereça instalações fisicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, 
salubridade e segurança; 
II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; 
III - Esteja irregularmente constituida; 
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas; 
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à 
modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis. 
& 2º O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento 
de sua renovação, observado o disposto no & 1º deste artigo. 
Art. 47-C O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição 
das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os 
documentos que deverão ser apresentados pelas entidades. 
& 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo 
de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de 
registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo. 
& 2º Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e 
posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio 
de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social. 
& 3º Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato 
será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder 
Judiciário. 
& 4º Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou 
com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências 
necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade 
respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério 
Público e ao Poder Judiciário. 
Art. 47-D As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias 
unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e 
socioeducativos destinados às crianças, adolescentes e suas famílias. 
Art. 47-E As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou 
institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº 
8.069, de 1990, 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
 
 
 
 
BARIRI q 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
 
Art. 47-F As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com 
os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, além da Lei Federal nº 
12.594, de 2012.” 
Art. 6º Mantém-se, no mais, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.196, de 05 de 
setembra de 2012. 
Art, 7º Esta Lei entrará em vigor na data. dé Sua publicação, revogando-se ás disposições 
em contrário. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www .bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 E. 

open original →