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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 07/2019
Cria o emprego de “Auxiliar de Secretária” e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado um emprego de “AUXILIAR DE
SECRETARIA” na Câmara Municipal, de caráter permanente e provimento efetivo, com
admissão por concurso público, pelo regime das Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),
com carga de trabalho de oito (8) horas diárias, padrão centro e vinte e quatro (124), valor
de vencimento R$ 1.504,59 (hum mil quinhentos e quatro reais e cinquenta nove centavos),
da tabela geral de vencimento dos servidores públicos municipais.
4 1º- O nível de escolaridade para o exercício deste emprego
é ensino médio completo.
8 2º - São atribuições do emprego, auxiliar ou executar
qualquer serviço administrativo, necessários ao bom e regular funcionamento da Câmara,
dentre eles:
a) auxiliar os serviços e apoio administrativo a todos serviços da Câmara, interno
E externo, sempre que necessários;
TT b) receber proposições e documentos, protocolar, formalizar, digitar, digitalizar,
Sotocopiar, disponibilizando quando autorizados aos interessados, inclusive no site da
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uu c) entregar documentos aos vereadores quando autorizados, registrando-os em
Q q ú livros próprios com datas e destinatários;
< E E d) manter e zelar registro nos livros de termo de compromisso e posse,
e Q declaração de bens, atas das sessões, registro de autógrafos das leis, decretos, resoluções,
; = s É regulamentos, instruções e portarias, cópia de correspondência oficial, protocolos, licitações
e contratos, contrato de servidores, contabilidade e finanças, os arquivos de livros e
documentos, de forma organizada e atualizada para facilitar a localização quando necessário;
e) auxiliar a localização e busca de informação para levantamento de
documentos, pesquisas sempre que necessária para realização de serviços;
E f) auxiliar e acompanhar as sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e
a o plenes; audiências e eventos relacionados ao processo ou atividade legislativa;
= E e FE J g) auxiliar, preparar e numerar de forma organizada proposições,
= o a 6) q da diversas, convites, extrair cópias, atender e fazer telefonemas, mantendo
cg E = e j Registro;
o a 6) h) entregar convocações, notificações, documentos aos vereadores, comissões
E Ea es * $ outros interessados, sempre que necessário, mantendo registro;
ba a i) auxiliar acompanhamento dos documentos do processo legislativo até
tramitação final, observando e atentando aos prazos das proposições;
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
j) auxiliar a prepararão dos documentos para pauta das sessões, do expediente
ou ordem do dia; e ligar, desligar, operar sistemas de som e vídeo da Câmara, sempre que
necessário e durante as sessões;
k) auxiliar e manter prestação de informações de interesse da Câmara, em
sistemas eletrônicos de modo geral, a outros órgãos ou esfera de governo sempre que
necessário, disponibilizar vídeos das sessões, audiências entre outros na web e site da
Câmara;
|) auxiliar a preparação de informação e orientação ao público, quando
autorizada ou requerida legalmente, atendendo ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
na forma presencial ou eletrônica;
m) manter e zelar pelo controle materiais utilizados na Câmara, requisitando
quando necessário;
n) auxiliar, acompanhar e conferir recebimento de bens e materiais com notas
e faturas;
o) auxiliar e manter a guarda do patrimônio da Camara;
p) auxiliar e manter o arquivamento de livros, proposições e documentos, de
forma organizada;
q) proceder, auxiliar e manter a abertura e fechamento das dependências da
Câmara, sempre que necessário;
r) realizar ou auxiliar em outras tarefas correlatas, sempre que solicitado.
Art. 2º - É necessária a participação do servidor nas sessões,
in e eventos da Câmara.
Art, 3º - Ficam incluídos no Plano Plurianual-PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO e autorizados os ajustes necessário, os eventos de criação do
emprego previsto na presente lei.
pá) Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
Pre dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara Municipal, ficando
Ffutorizada as suplementações se necessário.
a Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a JUSTIFICATIVA
O emprego de Auxiliar de Secretaria, supre carência de
pessoal, desde início da legislatura, é necessário para manter o melhor desenvolvimento dos
serviços legislativos, dotando de recurso humano próprio, de forma permanente e contínua,
para efetivo e regular funcionamento.
A projeção de custeio é exequível, orçamentária e
financeiramente, conforme planilha anexa de impacto, nos ditames da LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal, PPA e LDO.
Para fins de deliberação, invocamos o artigo 149 do
Regimento Interno da Câmara.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2019,
A Mesa q... pci an
“RICARDO PREARO
Presidente
DOS SANTOS JOAO LUIS MUNHOZ
2º Secretário
1º Secretário
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