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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaCRIA O EMPREGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id939

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4897/2019.
2019-05-06 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE, O SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
2019-05-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — PARECER FAVORÁVEL E APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
2019-05-06 Proposição apresentada em Plenário — LIDO EM SESSÃO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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MARA MUNICIPAL DE BARIRI 
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº 07/2019 
Cria o emprego de “Auxiliar de Secretária” e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica criado um emprego de “AUXILIAR DE 
SECRETARIA” na Câmara Municipal, de caráter permanente e provimento efetivo, com 
admissão por concurso público, pelo regime das Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
com carga de trabalho de oito (8) horas diárias, padrão centro e vinte e quatro (124), valor 
de vencimento R$ 1.504,59 (hum mil quinhentos e quatro reais e cinquenta nove centavos), 
da tabela geral de vencimento dos servidores públicos municipais. 
4 1º- O nível de escolaridade para o exercício deste emprego 
é ensino médio completo. 
8 2º - São atribuições do emprego, auxiliar ou executar 
qualquer serviço administrativo, necessários ao bom e regular funcionamento da Câmara, 
dentre eles: 
a) auxiliar os serviços e apoio administrativo a todos serviços da Câmara, interno 
E externo, sempre que necessários; 
TT b) receber proposições e documentos, protocolar, formalizar, digitar, digitalizar, 
Sotocopiar, disponibilizando quando autorizados aos interessados, inclusive no site da 
 
 
 
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Ni | , ELO ilramara; 
uu c) entregar documentos aos vereadores quando autorizados, registrando-os em 
Q q ú livros próprios com datas e destinatários; 
< E E d) manter e zelar registro nos livros de termo de compromisso e posse, 
e Q declaração de bens, atas das sessões, registro de autógrafos das leis, decretos, resoluções, 
; = s É regulamentos, instruções e portarias, cópia de correspondência oficial, protocolos, licitações 
e contratos, contrato de servidores, contabilidade e finanças, os arquivos de livros e 
documentos, de forma organizada e atualizada para facilitar a localização quando necessário; 
e) auxiliar a localização e busca de informação para levantamento de 
documentos, pesquisas sempre que necessária para realização de serviços; 
E f) auxiliar e acompanhar as sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e 
a o plenes; audiências e eventos relacionados ao processo ou atividade legislativa; 
= E e FE J g) auxiliar, preparar e numerar de forma organizada proposições, 
= o a 6) q da diversas, convites, extrair cópias, atender e fazer telefonemas, mantendo 
cg E = e j Registro; 
o a 6) h) entregar convocações, notificações, documentos aos vereadores, comissões 
E Ea es * $ outros interessados, sempre que necessário, mantendo registro; 
 
ba a i) auxiliar acompanhamento dos documentos do processo legislativo até 
tramitação final, observando e atentando aos prazos das proposições;
ACAO 
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E Rr Commercio É, 
ISCU E me 3 JORÁVEIS SALA SESSÕES r x APROVADO ER 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
RPE SETE PEER 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
j) auxiliar a prepararão dos documentos para pauta das sessões, do expediente 
ou ordem do dia; e ligar, desligar, operar sistemas de som e vídeo da Câmara, sempre que 
necessário e durante as sessões; 
k) auxiliar e manter prestação de informações de interesse da Câmara, em 
sistemas eletrônicos de modo geral, a outros órgãos ou esfera de governo sempre que 
necessário, disponibilizar vídeos das sessões, audiências entre outros na web e site da 
Câmara; 
|) auxiliar a preparação de informação e orientação ao público, quando 
autorizada ou requerida legalmente, atendendo ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) 
na forma presencial ou eletrônica; 
m) manter e zelar pelo controle materiais utilizados na Câmara, requisitando 
quando necessário; 
n) auxiliar, acompanhar e conferir recebimento de bens e materiais com notas 
e faturas; 
o) auxiliar e manter a guarda do patrimônio da Camara; 
p) auxiliar e manter o arquivamento de livros, proposições e documentos, de 
forma organizada; 
q) proceder, auxiliar e manter a abertura e fechamento das dependências da 
Câmara, sempre que necessário; 
r) realizar ou auxiliar em outras tarefas correlatas, sempre que solicitado. 
Art. 2º - É necessária a participação do servidor nas sessões, 
in e eventos da Câmara. 
Art, 3º - Ficam incluídos no Plano Plurianual-PPA, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO e autorizados os ajustes necessário, os eventos de criação do 
emprego previsto na presente lei. 
pá) Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
Pre dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara Municipal, ficando 
Ffutorizada as suplementações se necessário. 
a Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a JUSTIFICATIVA 
O emprego de Auxiliar de Secretaria, supre carência de 
pessoal, desde início da legislatura, é necessário para manter o melhor desenvolvimento dos 
serviços legislativos, dotando de recurso humano próprio, de forma permanente e contínua, 
para efetivo e regular funcionamento. 
A projeção de custeio é exequível, orçamentária e 
financeiramente, conforme planilha anexa de impacto, nos ditames da LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Constituição Federal, PPA e LDO. 
Para fins de deliberação, invocamos o artigo 149 do 
Regimento Interno da Câmara. 
Sala das Sessões, 16 de abril de 2019, 
A Mesa q... pci an 
“RICARDO PREARO 
Presidente 
DOS SANTOS JOAO LUIS MUNHOZ 
2º Secretário 
 
1º Secretário 
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