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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO "PARÁGRAFO 7º", DO ARTIGO 212, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
native_id940

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-04-29 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 05/2019 
 
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PRESIDENTE 
 Dá nova redação ao “parágrafo 72”, do Artigo 212, do 
Regimento Interno da Câmara. 
Art. 1º - A redação do “5 72”, do Artigo 212, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Bariri, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art; 212 -... 
“& 7º - Para a aprovação e manutenção do veto, é necessário o voto 
da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal”. 
Art. 2º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
A proposição objetiva adequação das redações, do 8 7º, do 
artigo 212, do Regimento Interno desta Casa, com do 8 3º, do artigo 45, da Lei Orgânica 
Municipal, que tratam do “quórum” necessário à aprovação e manutenção de “veto” do 
Prefeito, em projetos aprovados pela Câmara. 
Invocamos para deliberação desta matéria, “caráter de 
urgência” previsto em nosso diploma regimental. 
Câmara Municipal de Bariri, 29 de abril de 2019. 
A Mesa Diretora, 
E sn Er /) 
RICARDO PREARO 
Presidente 
câmara Municipal de Bariri 
 
 
«JO O LUIS MUNHOZ / * 
1º Secretário — 2º Secretário 
 
 

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