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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 05/2019
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PRESIDENTE
Dá nova redação ao “parágrafo 72”, do Artigo 212, do
Regimento Interno da Câmara.
Art. 1º - A redação do “5 72”, do Artigo 212, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Bariri, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art; 212 -...
“& 7º - Para a aprovação e manutenção do veto, é necessário o voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal”.
Art. 2º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposição objetiva adequação das redações, do 8 7º, do
artigo 212, do Regimento Interno desta Casa, com do 8 3º, do artigo 45, da Lei Orgânica
Municipal, que tratam do “quórum” necessário à aprovação e manutenção de “veto” do
Prefeito, em projetos aprovados pela Câmara.
Invocamos para deliberação desta matéria, “caráter de
urgência” previsto em nosso diploma regimental.
Câmara Municipal de Bariri, 29 de abril de 2019.
A Mesa Diretora,
E sn Er /)
RICARDO PREARO
Presidente
câmara Municipal de Bariri
«JO O LUIS MUNHOZ / *
1º Secretário — 2º Secretário
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