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Bariri, 29 de março de 2019,
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Nº 21/2019
PRESIDENTE
VETO AO P E LEI Nº 01/2019 — : PODER EXECUTIVO.
Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 01, de 2019, que “dispõe sobre a extinção de
cargos em comissão”.
NS
Q Ouvidos, os Diretores Municipais e Assessores, manifestaram-se pelo veto ao projeto
| pelas razões a seguir expostas:
Se
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De início, informo que se constatou um lapso, pela equipe deste Poder Executivo, ao
fazer uso de documento, com o organograma da Prefeitura de Bariri, apresentando um quadro
funcional desatualizado, principalmente devido ao grande desalinhamento da estrutura organizacional
encontrada por esta administração. Ocorre que, devido as diversas ações, relacionadas aos cargos
comissionados, ocorridas nos anos de 2017 e 2018, criaram uma mixórdia no organograma deste
órgão. Informo ainda que a equipe vem avaliando a estrutura a fim de propor aprimoramentos e
correções, segundo os apontamentos referentes a legalidade dos atos questionados na justiça.
Ademais, ressalto que nosso quadro de chefias é extremamente enxuto. O percentual
de comissionados nomeados, em relação a totalidade de servidores, é de aproximadamente 6%,
praticamente irrisório, em comparação a todo funcionalismo municipal.
Por fim, esclareço que os atualmente nomeados guardam proporcionalidade com a
necessidade que eles visam suprir, além de pressuporem a necessária relação de confiança entre o
| nomeante e o servidor nomeado. Além de seus aspectos organizacionais, e essenciais, de liderança e
inovação na gestão pública,
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Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Bariri.
ECA Sendo o que se apresenta ao mome to; Fêafirmo na oportunidade protestos de o o SISINtA RINS NAÇÃO ETUNO apreço.
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de Bariri
PRESIDENTE
0 1 ABR, 2019 Excelentissimo Senhor
RICARDO PREARO Í Presidente da Câmara Municipal de Bariri. | PAO TOCO o) BARIRI/SP ne 19
â ma Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 ===
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br é.
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