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materia nº 1/2019

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDECIDE VETAR INTEGRALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 01/2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.
native_id941

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Veto sobre a proposição mantido — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS.
2019-04-26 Veto incluso na ordem do dia — REQUERIDO VERBALMENTE O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO.
2019-04-01 Veto distribuído para emissão de parecer — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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renas DFD 
BARIRI-— “Câma2ra Mun. 2 E 
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Bariri, 29 de março de 2019, 
saLA sessões 7 MENSAGEM cssoes ML OZ 4 ni 
 
 
Nº 21/2019 
 PRESIDENTE 
VETO AO P E LEI Nº 01/2019 — : PODER EXECUTIVO. 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos 
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Municipio de Bariri, decidi vetar integralmente, por 
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 01, de 2019, que “dispõe sobre a extinção de 
cargos em comissão”. 
NS 
Q Ouvidos, os Diretores Municipais e Assessores, manifestaram-se pelo veto ao projeto 
| pelas razões a seguir expostas: 
Se 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
De início, informo que se constatou um lapso, pela equipe deste Poder Executivo, ao 
fazer uso de documento, com o organograma da Prefeitura de Bariri, apresentando um quadro 
funcional desatualizado, principalmente devido ao grande desalinhamento da estrutura organizacional 
encontrada por esta administração. Ocorre que, devido as diversas ações, relacionadas aos cargos 
comissionados, ocorridas nos anos de 2017 e 2018, criaram uma mixórdia no organograma deste 
órgão. Informo ainda que a equipe vem avaliando a estrutura a fim de propor aprimoramentos e 
correções, segundo os apontamentos referentes a legalidade dos atos questionados na justiça. 
Ademais, ressalto que nosso quadro de chefias é extremamente enxuto. O percentual 
de comissionados nomeados, em relação a totalidade de servidores, é de aproximadamente 6%, 
praticamente irrisório, em comparação a todo funcionalismo municipal. 
Por fim, esclareço que os atualmente nomeados guardam proporcionalidade com a 
necessidade que eles visam suprir, além de pressuporem a necessária relação de confiança entre o 
| nomeante e o servidor nomeado. Além de seus aspectos organizacionais, e essenciais, de liderança e 
inovação na gestão pública, 
ConrRi'- lindas LyisCralos Vh 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Bariri. 
 
ECA Sendo o que se apresenta ao mome to; Fêafirmo na oportunidade protestos de o o SISINtA RINS NAÇÃO ETUNO apreço. 
ovo (DI REISMADO LL. IMDADE () MEMORIA É 
FAVORÁVEIS (ot CONTRA ÀQ 
SESSÕES DES Cl Câmara Municipal 
de Bariri 
 
 PRESIDENTE 
0 1 ABR, 2019 Excelentissimo Senhor 
RICARDO PREARO Í Presidente da Câmara Municipal de Bariri. | PAO TOCO o) BARIRI/SP ne 19 
â ma Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 === 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br é. 
 
Fone: (14) 3662-9200 
 

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