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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id943

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação — Lei nº 4.978/2020.
2020-08-17 Veto sobre a proposição rejeitado — VETO TOTAL do Prefeito, aposto pela Mensagem 040/2020, ao Autógrafo nº 34/2020, do Projeto de Lei nº 08/2019 deste Legislativo.
2020-06-19 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 35/2020.
2020-06-16 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos.
2020-06-01 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade de votos, o Substitutivo das Comissões ao Projeto de Lei número 08/2019, do Vereador Francisco Leandro Gonzalez.
2020-06-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 46/2020 (SUBSTITUTIVO).
2019-05-06 Proposição distribuída às comissões — LIDO EM SESSÃO E DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:17:02.270594-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-06-02T16:38:46.500508-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEINº OS, LoS : 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (CIDADANIA) 
OBvETO DELIBERAÇÃO 
fade 0) isa As Comissões e 
euetziss [fp Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores 
SALA Ad EE DSP de doenças graves e dá outras providências. 
 
 
 PRESIDENTE 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 
imposto predial territorial urbano (IPTU), aos proprietários de imóvel portadores de doenças 
graves, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial. 
Parágrafo único. Entende-se como doenças graves as seguintes patologias: 
| - neoplasia maligna (câncer): 
II - paralisia irreversível e incapacitante: 
HI - esclerose múltipla: 
IV - doença de parkinson; 
V - doença de Alzheimer; 
VI - síndrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS: 
VII - miastenia grave. 
Art. 3º Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei, o interessado 
deverá observar os seguintes requisitos: 
a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura; 
b) apresentar laudo médico. diagnosticando a patologia, o prazo de validade 
do laudo médico, além da classificação internacional da doença (CID): 
ce) comprovar ser o imóvel. objeto do pedido de isenção, única propriedade 
em seu nome ou de seu cônjuge: 
d) comprovar rendimento familiar não superior a 02 (dois) salários 
mínimos; câmara Municipal 
de Bariri 
 
e) apresentar documento de identificação do requerente: 02 MAIO 2019 
PROTOCOLO 
No 
1/3 
 
& CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Bien E 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo único. O beneficiário da isenção deverá se recadastrar anualmente 
para manter o benefício. 
Art. 4º Ainda, terá direito aos benefícios desta lei, o interessado que na 
condição de locatário. por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, 
observadas sempre as exigências do artigo anterior. 
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 
* as disposições em contrário. 
 
(sessenta) dias. contados da sua publicação, revogando 
2/3
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
1 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lein" LB LU / SO de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
(CIDADANIA) 
Tem por objetivo o presente projeto de lei garantir isenção do pagamento do 
IPTU aos proprietários de imóveis com doenças graves conforme disposições do referido 
projeto. 
Sabemos que portadores de algumas doenças graves, encontram-se 
amparados pela legislação brasileira em vigor possuindo direitos a isenção de diversos 
tributos, como por exemplo: imposto de renda, imposto sobre produtos industrializados, 
imposto sobre propriedade de veículos automotores. entre outros. Ainda, a lei assegura o 
direito ao paciente solicitar a liberação do FGTS a fim de poder utiliza-lo no tratamento de 
doenças crônicas. 
z E cada vez maior a preocupação dos municípios brasileiros em dar suporte 
para essas pessoas, sendo de suma importância estender esse direito no âmbito municipal, 
criando lei para conceder isenção de IPTU aos portadores de patologias consideradas graves. 
Sem dúvidas, referido projeto de lei representará um avanço na busca por 
mais justiça social e qualidade de vida. Estamos diante de um direito fundamental assegurado 
pela Constituição Federal, portanto, o Poder Público tem o dever de ajudar amenizar as 
dificuldades daqueles que mais precisam. principalmente quando estão com a saúde 
fragilizada por conta de doenças graves. 
Vejam nobres vereadores. temos a oportunidade de contribuir efetivamente 
com algumas famílias de nossa cidade, que além da debilidade física e emocional em 
decorrência da enfermidade, encontram grandes dificuldades financeiras por conta dos 
diversos gastos com medicamentos, exames, tratamentos. deslocamentos, acompanhantes, etc. 
Diante do exposto. demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto. invoco o 
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado noprázo de 45 (quarenta e cinco) 
dias. 
 
 
Atenciosamente. 
Francisco L

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