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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº OS, LoS :
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (CIDADANIA)
OBvETO DELIBERAÇÃO
fade 0) isa As Comissões e
euetziss [fp Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores
SALA Ad EE DSP de doenças graves e dá outras providências.
PRESIDENTE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
imposto predial territorial urbano (IPTU), aos proprietários de imóvel portadores de doenças
graves, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial.
Parágrafo único. Entende-se como doenças graves as seguintes patologias:
| - neoplasia maligna (câncer):
II - paralisia irreversível e incapacitante:
HI - esclerose múltipla:
IV - doença de parkinson;
V - doença de Alzheimer;
VI - síndrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS:
VII - miastenia grave.
Art. 3º Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei, o interessado
deverá observar os seguintes requisitos:
a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;
b) apresentar laudo médico. diagnosticando a patologia, o prazo de validade
do laudo médico, além da classificação internacional da doença (CID):
ce) comprovar ser o imóvel. objeto do pedido de isenção, única propriedade
em seu nome ou de seu cônjuge:
d) comprovar rendimento familiar não superior a 02 (dois) salários
mínimos; câmara Municipal
de Bariri
e) apresentar documento de identificação do requerente: 02 MAIO 2019
PROTOCOLO
No
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& CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Bien E
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. O beneficiário da isenção deverá se recadastrar anualmente
para manter o benefício.
Art. 4º Ainda, terá direito aos benefícios desta lei, o interessado que na
condição de locatário. por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos,
observadas sempre as exigências do artigo anterior.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
* as disposições em contrário.
(sessenta) dias. contados da sua publicação, revogando
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lein" LB LU / SO de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez
(CIDADANIA)
Tem por objetivo o presente projeto de lei garantir isenção do pagamento do
IPTU aos proprietários de imóveis com doenças graves conforme disposições do referido
projeto.
Sabemos que portadores de algumas doenças graves, encontram-se
amparados pela legislação brasileira em vigor possuindo direitos a isenção de diversos
tributos, como por exemplo: imposto de renda, imposto sobre produtos industrializados,
imposto sobre propriedade de veículos automotores. entre outros. Ainda, a lei assegura o
direito ao paciente solicitar a liberação do FGTS a fim de poder utiliza-lo no tratamento de
doenças crônicas.
z E cada vez maior a preocupação dos municípios brasileiros em dar suporte
para essas pessoas, sendo de suma importância estender esse direito no âmbito municipal,
criando lei para conceder isenção de IPTU aos portadores de patologias consideradas graves.
Sem dúvidas, referido projeto de lei representará um avanço na busca por
mais justiça social e qualidade de vida. Estamos diante de um direito fundamental assegurado
pela Constituição Federal, portanto, o Poder Público tem o dever de ajudar amenizar as
dificuldades daqueles que mais precisam. principalmente quando estão com a saúde
fragilizada por conta de doenças graves.
Vejam nobres vereadores. temos a oportunidade de contribuir efetivamente
com algumas famílias de nossa cidade, que além da debilidade física e emocional em
decorrência da enfermidade, encontram grandes dificuldades financeiras por conta dos
diversos gastos com medicamentos, exames, tratamentos. deslocamentos, acompanhantes, etc.
Diante do exposto. demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto. invoco o
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado noprázo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
Atenciosamente.
Francisco L
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