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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
ne AC
Requerimento nº E pH f
O vereador subscritor, vem perante Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, invocar o artigo 149 do Regimento Interno, a fim de que o Projeto de
Lei do Poder Legislativo nº 10/2018, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo Municipal efetue publicação em seus sítios oficiais na internet, com
atualização mensal de listagens de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede pública, seja deliberado no prazo de 45 dias.
Referido projeto foi protocolado no dia 02/08/2018, hoje
encontra-se parado, é de interesse público, visa garantir a publicidade e transparência
dos atos da administração, tem parecer jurídico do advogado da Câmara opinando pela
legalidade e constitucionalidade do mesmo.
Logo, perfeitamente possível que seja submetido à
discussão pelo plenário da Câmara, não havendo razões para alongar ainda mais o prazo
de deliberação que já perdura 9 meses. dá
câmara Municipal
de Bariri
16 MAIO 2019
pROTOCOL
Nº
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