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materia nº 37/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaREQUER AO PRESIDENTE, INVOCAR O ART. 149 DO REGIMENTO INTERNO, A FIM DE QUE O PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 10/2018, SEJA DELIBERADO NO PRAZO DE 45 DIAS.
native_id963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Proposição aprovada — APRESENTADO E APROVADO POR UNANIMIDADE.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
ne AC 
Requerimento nº E pH f 
 
O vereador subscritor, vem perante Vossa Excelência, 
ouvido o Plenário, invocar o artigo 149 do Regimento Interno, a fim de que o Projeto de 
Lei do Poder Legislativo nº 10/2018, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder 
Executivo Municipal efetue publicação em seus sítios oficiais na internet, com 
atualização mensal de listagens de pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública, seja deliberado no prazo de 45 dias. 
Referido projeto foi protocolado no dia 02/08/2018, hoje 
encontra-se parado, é de interesse público, visa garantir a publicidade e transparência 
dos atos da administração, tem parecer jurídico do advogado da Câmara opinando pela 
legalidade e constitucionalidade do mesmo. 
Logo, perfeitamente possível que seja submetido à 
discussão pelo plenário da Câmara, não havendo razões para alongar ainda mais o prazo 
de deliberação que já perdura 9 meses. dá 
 câmara Municipal 
de Bariri 
 
16 MAIO 2019 
pROTOCOL 
 
Nº 

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