EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
| Câmara Municipal |
de Bariri
aa 16 MAIO 2019 |
REQUERIMENTO Nº /2019 | PROTOCOLO Nº |
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me RES
O vereador que subscreve, vem perante Vossa Excelência,
amparado no Regimento Interno, ouvido o Plenário, requerer ao Sr.
Prefeito a complementação da resposta concedida através do OFICIO
GP-Nº 108/2019, no que tange a iluminação pública, é o que segue:
1-) Solicito apresentar cópia das Notas Fiscais nº 36488 e 36511, com os
respectivos valores de R$ 25.722,27 e R$ 38.900,14, acompanhadas das planilhas
de medições de mesma competência, pois no site da prefeitura, no portal de
transparência, não há acesso as informações.
2-) Não foi apresentada, conforme solicitado no primeiro requerimento, a cópia
da planilha de preços unitários atualizados, após os lances e definição de preço
mínimo da Empresa vencedora, que totalizam R$ 299.500,00
3-) Não foram apresentadas, conforme solicitado no primeiro requerimento, as
copias das guias de recolhimento dos encargos previdenciários (LN.S.S. e
FGTS.) resultantes do contrato, devidamente quitadas aos meses da
execução; da folha de pagamento e da comprovação do recebimento dos
salários pelos empregados que prestem serviços em decorrência do contrato a
ser celebrado
4-) Na resposta ao requerimento, nas planilhas de Ordens de Serviços [OS], não
é possível atestar o tempo de atendimento a cada chamado, item constante
no edital, bem como a comprovação dos serviços realizados, de forma a indicar
os materiais e serviços aplicados, tipo de manutenção (conforme item 9.5 do
TR), bem como o prazo de atendimento, conforme item 7.4 do termo de
referência. A fim de confirmar a disponibilidade de pronto atendimento
emergencial 24 horas para os serviços pretendidos e para os trabalhos
cotidianos de manutenção da iluminação pública solicitados via ordem de
serviço, deverá realizar os serviços diariamente — 7 dias por semana no período
das 07 as 23 horas, independentemente de dias diferenciados como, feriados,
feriados prolongados e etc., com as suas equipes trabalhando em regime de
escalas diumas e notumas. Além da observância das obrigações da Empresa
constantes no item 18 do TR.
5-) Não foi apresentado, conforme solicitado no primeiro requerimento, cópia
do Relatório de Segurança e Medicina do Trabalho relativo aos meses
Dezembro/2018, Janeiro/2019 e Fevereiro/2019, conforme item 8.19 do Termo de
Referência, onde fica estabelecido a data de entrega deste relatório
juntamente com a prestação de contas mensal (nota fiscal, comprovantes INSS
e FGTS, entre outros solicitados no contrato de serviços), onde este relatório deve
constar no mínimo com as seguintes informações:
A - Número de funcionários que realizarão os serviços;
B - Número de acidentes pessoais e materiais;
C -Número de homens/horas trabalhadas;
D - Números de dias perdidos e dias debitados referente aos acidentes;
E - Número de inspeções de segurança realizadas
F - Número de cursos/treinamentos realizados;
G - Composição do SESMT e da CIPA
6-) Não foram apresentados, conforme solicitado no primeiro requerimento,
cópia dos laudos de ensaios periódicos dos equipamentos [caminhão cesto
aéreo), bem como as ferramentas isoladas utilizadas para a realização das
atividades, conforme item 7.14 do Termo de Referência
7-) Quanto a resposta da Empresa (Contra notificação), cabe reforçar que o
Edital é o documento que rege as diretrizes do objeto contratado, cabendo a
Prefeitura aplicar as devidas sanções administrativas constantes na Lei
8.666/2018, art. 86 e 87, podendo suspender a Empresa de contratações com o
setor público por até 2 anos
8-) Não foi apresentada ART [anotação de responsabilidade técnica) do
contrato, conforme solicitado no primeiro requerimento
9-) Não foi apresentada, conforme solicitado no requerimento original, a
comprovação de que a Prefeitura realiza a fiscalização dos trabalhos
executados conforme o Termo de Referência (trecho abaixo):
“e INDICE DE FALHA 10.21 Nas atividades de fiscalização dos Serviços de
Manutenção será apurado, no mínimo uma vez por mês, os Índices de Falha do
Sistema de Iluminação, por ÁREA, a serem vtilizados na verificação da
qualidade dos serviços contratados. 10.22 A medição notuma do Índice de
Falha será realizada em uma amostra mínima de 500 (quinhentas) lâmpadas
para a apuração porcentual de lâmpadas apagadas. Além desta apuração
unitária, cada circuito encontrado inteiramente apagado nesta amostra
equivalerá a 1% [um por cento) de lâmpadas apagadas. 10.23 A medição do
índice de falha de lâmpadas acesas, no período diumo, será realizada numa
amostra mínima de 500 (quinhentas) lâmpadas. Encontrando-se nesta amostra
circuito inteiramente aceso, serão contabilizadas as lâmpadas efetivamente
acesas para cômputo do índice. 10.24 Em cada medição do índice de Falha
serão considerados os seguintes limites: A. Lâmpadas apagadas no período
notumo: Não deverá ultrapassar 2% (dois por cento); B. Lâmpadas acesas no
período diumo: Não deverá ultrapassar 1% [um por cento). 10.25 As inspeções
serão conjuntas entre a contratante e a Contratada, sendo o local de encontro
a Sede da contratante, onde será entregue o envelope contendo a relaçõode
logradouros a serem vistoriados. Durante as inspeções é proibida a utilização,
por questões de segurança e pelas imposições do Código Brasileiro de Trânsito,
de qualquer tipo de equipamento comunicador de dados ou voz, mesmo
utilizado no modo viva voz. 10.26 A recusa da Contratada em realizar ou
participar das inspeções implicará na aplicação direta das penalidades prevista
em lei. 10.27 A Contratada terá 24 [vinte e quatro) horas, após a realização da
apuração, para apresentar pedido de desconsideração de lâmpadas da
amostra, devidamente justificado. 10.28 A apuração do índice de falha não
será feita nos 10 (dez) dias que se sucederem a condições climáticas muito
adversas como vendavais, enchentes, chuvas torrenciais e outras ações desta
natureza, devidamente justificada por escrito pela CONTRATADA.”
10-) Não foi apresentada, conforme solicitado no primeiro requerimento, os
documentos que a Empresa deve apresentar na assinatura do contrato:
a) Fomecer por escrito, em papel timbrado da empresa, os procedimentos de
emergência a serem adotados em caso de acidente de trabalho;
b) Fomecer por escrito os Procedimentos de Trabalho com análise dos Riscos e
suas respectivas Medidas de Controle.
c) PPRA - NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais);
d) PCMSO - NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional);
e) ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);
f) Ordens de Serviço Sobre Segurança e Medicina do Trabalho específicas para
o Objeto desta Licitação [uma para cada trabalhador envolvido na execução
das obras/serviços assinada pelo mesmo), conforme item 1.7 da NR 1;
g) Comprovante de participação dos trabalhadores no treinamento de
segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade e Curso Complementar -
Segurança no Sistema elétrico de potência (SEP) e em suas proximidades, com
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas para cada curso, conforme
previsto no Anexo III (item 1 e item 2) da NR 10;
h) Comprovação de participação dos trabalhadores que operarão o
equipamento de guindaste para elevação de pessoas e realização em
trabalhos em altura, anexo 12, NR 12.
ij Comprovação de participação dos trabalhadores no treinamento de
segurança em trabalho em altura, conforme estipulado na NR 35.
j) Ficha de controle de recebimento de EPI's e termo de responsabilidade
assinada pelo trabalhador;
11-) Não foi apresentada, conforme solicitado no primeiro requerimento,
comprovação de que a Prefeitura realizou a homologação e aprovação dos
materiais aplicados, sendo que para o uso, os mesmos deverão ser etiquetado
individualmente para controle da garantia assumida pela Contratada,
conforme disposto no item 11.2 do TR.
Sala das Sessões. l6 d naio de 2019