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CEE ERA re ir Câmara Municipal
de Bariri
PROJETO DE LEINº“ 11 ! /2019 5 MAIO 2019
Vereador Armando Perazzelli (PV) PROTOCOLO | & Nº OBJETO DELIBERAÇÃO |
As Comissões É Dusdy we dos y
E Dispõe sobre a aplicação de
sort (0) porre multa ao cidadão que for
RE SESSÕES AO / Vs pá flagrado jogando lixo ou
entulho | nos logradouros a om públicos. PRESIDENTE
Art. 1º Fica proibido a qualquer cidadão jogar lixo ou
entulho nos logradouros e espaços públicos, mananciais e afluentes, nos limites do
Município de Bariri, sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta Lei.
|- lixo é tudo o que não tem serventia e se joga fora, coisa
ou coisas inúteis, velhas, sem valor, recicláveis ou não, independentemente de suas
dimensões.
|| — entende-se também por lixo os resíduos que resultam
de atividades domésticas, industriais ou comerciais.
Ill — ainda, entende-se por lixo os dejetos de animais, que
passam a ser de responsabilidade de seus proprietários ou de seus acompanhantes.
IV — entulho é o conjunto de fragmentos ou restos
provenientes de construção civil, reforma e/ou demolição de estruturas.
Art. 2º As penalidades previstas nesta Lei serão
estabelecidas por meio de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as
seguintes informações:
I- local, data e hora da lavratura;
|l- qualificação civil do autor e, se possível sua assinatura,
no auto de infração;
Ill- a descrição dos fatos constitutivos da infração;
IV- o dispositivo legal infringido;
V-a identificação do agente público atuante, AÍUMELO mem a
|! Câmara Municipal | credencial ou matrícula, assinatura e cargo ou função; Re E o | de Bariri
15 MAIO 2019
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Art. 3º O agente público responsável pela autuação poderá
solicitar a presença de força policial sempre que necessário no local dos fatos.
Art. 4º A multa referente à infração desta lei será
equivalente a 5 (cinco) UFESPs para cada infração cometida, dobrando seu valor a cada
reincidência.
Art. 5º Caberá ao Poder Público Municipal designar órgão
de seu poder competente para a fiscalização e a execução desta norma.
Art. 6º No caso da infração contida no artigo 1º ser
praticada por meio de lançamento de lixo de veículo automotor, o agente responsável
pela autuação lançará a multa para aquele veículo, anotando-se seus dados para a
entrega da notificação.
Art. 7º Os casos omissos nesta lei obedecerão ao disposto
em normas estaduais ou federais.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Essa norma legal atende aos anseios dos cidadãos
preocupados com o bem-estar coletivo e vai ao encontro de um dos maiores problemas
do planeta, que é a conscientização quanto ao uso correto das lixeiras e locais
adequados para descarte de lixo. Visa, ainda, a combater a proliferação de doenças
transmissíveis, como a dengue, que tanto tem afligido a população de nossa região,
inclusive com casos fatais.
Atualmente, o lixo doméstico e descartável é o maior
desafio dos países conscientes da responsabilidade ambiental e passa pela colaboração
de sua população, assim como pela conscientização das gerações futuras para um
“mundo melhor” para todos.
Infelizmente, mesmo sendo uma norma constitucional
(Art. 225), a educação ambiental como dever do Estado (União, estados e Municípios)
muito pouco se vê, ou se nota, dessa educação, o tema apesar de discutido nas escolas
em grau maior que no passado recente, ainda carece de práticas efetivas em detrimento
de ações verbais por parte de todos nós.
A norma aqui posta contempla e pormenoriza a
responsabilidade e as formas de sua aplicação, não restando dúvidas sobre sua efetiva
atenção aos preceitos legais e constitucionais.
Por essas e outras inúmeras razões, rogo aos meus pares
que me sigam na aprovação dessa norma para que possamos exercer nossa maior
função frente à sociedade: fazer leis, analisar a sua eficácia e fiscalizar a sua efetividade.
ndo Perazzelli
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