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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO OU ENTULHO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id966

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.909/2019.
2019-06-17 Proposição aprovada — APROVADO EM 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
2019-06-03 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO POR UNANIMIDADE O SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
2019-06-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL COM APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO TEXTO ORIGINAL.
2019-05-20 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO/FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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CEE ERA re ir Câmara Municipal 
de Bariri 
PROJETO DE LEINº“ 11 ! /2019 5 MAIO 2019 
Vereador Armando Perazzelli (PV) PROTOCOLO | & Nº OBJETO DELIBERAÇÃO | 
As Comissões É Dusdy we dos y 
E Dispõe sobre a aplicação de 
 sort (0) porre multa ao cidadão que for 
RE SESSÕES AO / Vs pá flagrado jogando lixo ou 
entulho | nos logradouros a om públicos. PRESIDENTE 
 
Art. 1º Fica proibido a qualquer cidadão jogar lixo ou 
entulho nos logradouros e espaços públicos, mananciais e afluentes, nos limites do 
Município de Bariri, sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta Lei. 
|- lixo é tudo o que não tem serventia e se joga fora, coisa 
ou coisas inúteis, velhas, sem valor, recicláveis ou não, independentemente de suas 
dimensões. 
|| — entende-se também por lixo os resíduos que resultam 
de atividades domésticas, industriais ou comerciais. 
Ill — ainda, entende-se por lixo os dejetos de animais, que 
passam a ser de responsabilidade de seus proprietários ou de seus acompanhantes. 
IV — entulho é o conjunto de fragmentos ou restos 
provenientes de construção civil, reforma e/ou demolição de estruturas. 
Art. 2º As penalidades previstas nesta Lei serão 
estabelecidas por meio de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as 
seguintes informações: 
I- local, data e hora da lavratura; 
|l- qualificação civil do autor e, se possível sua assinatura, 
no auto de infração; 
Ill- a descrição dos fatos constitutivos da infração; 
IV- o dispositivo legal infringido; 
V-a identificação do agente público atuante, AÍUMELO mem a 
|! Câmara Municipal | credencial ou matrícula, assinatura e cargo ou função; Re E o | de Bariri 
 
15 MAIO 2019 
o coLo | 
LO
Art. 3º O agente público responsável pela autuação poderá 
solicitar a presença de força policial sempre que necessário no local dos fatos. 
Art. 4º A multa referente à infração desta lei será 
equivalente a 5 (cinco) UFESPs para cada infração cometida, dobrando seu valor a cada 
reincidência. 
Art. 5º Caberá ao Poder Público Municipal designar órgão 
de seu poder competente para a fiscalização e a execução desta norma. 
Art. 6º No caso da infração contida no artigo 1º ser 
praticada por meio de lançamento de lixo de veículo automotor, o agente responsável 
pela autuação lançará a multa para aquele veículo, anotando-se seus dados para a 
entrega da notificação. 
Art. 7º Os casos omissos nesta lei obedecerão ao disposto 
em normas estaduais ou federais. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Essa norma legal atende aos anseios dos cidadãos 
preocupados com o bem-estar coletivo e vai ao encontro de um dos maiores problemas 
do planeta, que é a conscientização quanto ao uso correto das lixeiras e locais 
adequados para descarte de lixo. Visa, ainda, a combater a proliferação de doenças 
transmissíveis, como a dengue, que tanto tem afligido a população de nossa região, 
inclusive com casos fatais. 
Atualmente, o lixo doméstico e descartável é o maior 
desafio dos países conscientes da responsabilidade ambiental e passa pela colaboração 
de sua população, assim como pela conscientização das gerações futuras para um 
“mundo melhor” para todos. 
Infelizmente, mesmo sendo uma norma constitucional 
(Art. 225), a educação ambiental como dever do Estado (União, estados e Municípios) 
muito pouco se vê, ou se nota, dessa educação, o tema apesar de discutido nas escolas 
em grau maior que no passado recente, ainda carece de práticas efetivas em detrimento 
de ações verbais por parte de todos nós. 
 
A norma aqui posta contempla e pormenoriza a 
responsabilidade e as formas de sua aplicação, não restando dúvidas sobre sua efetiva 
atenção aos preceitos legais e constitucionais. 
Por essas e outras inúmeras razões, rogo aos meus pares 
que me sigam na aprovação dessa norma para que possamos exercer nossa maior 
função frente à sociedade: fazer leis, analisar a sua eficácia e fiscalizar a sua efetividade. 
 
 
ndo Perazzelli

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