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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id968

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.925/2019.
2019-10-23 Proposição encaminhada ao Executivo — ENCAMINHADO AUTOGRAFO Nº 55/2019.
2019-10-21 Proposição aprovada — APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
2019-10-07 Proposição aprovada em 1º votação — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
2019-10-07 Parecer favorável da comissão — PARECER Nº 65/2019.
2019-06-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-06-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 118

1 
= PROJETO DE LEI Nº 33/2019 =
de 03 de junho de 2019. 
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa 
da Prefeitura do Município de Bariri, Estado de São Paulo, 
e dá outras providências. 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPITULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 1º A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Bariri 
passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação. 
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da 
Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Diretores Municipais, pelo Procurador￾Geral do Município, pelos Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as 
atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei 
Orgânica do Município de Bariri e em outras legislações esparsas. 
Art. 3° Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito ao interesse 
local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado 
de São Paulo e na Lei Orgânica do Município de Bariri e em outras legislações esparsas. 
§ 1º Para consecução desse objetivo, esta lei dispõe sobre a reforma administrativa, nos 
aspectos referentes à reestruturação organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de 
Bariri. 
§ 2º São metas do serviço municipal: 
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais e promover a sua
participação na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da 
comunidade; 
II - agilizar o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de
qualquer natureza, promovendo a adequada orientação; e 
III - elevar a produtividade dos servidores propiciando cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento. 
CAPITULO II 
DOS FUNDAMENTOS DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 4º As atividades da Administração Municipal sujeitar-se-ão, em caráter efetivo aos 
fundamentos estabelecidos no artigo 37, caput da Constituição Federal e aos seguintes: 
I - planejamento para o desenvolvimento sustentado; 
II - coordenação entre as Diretorias e demais agentes envolvidos; 
= PROJETO DE LEI Nº 33/2019 = 
de 03 de junho de 2019. 
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa 
da Prefeitura do Município de Bariri, Estado de São Paulo, 
e dá outras providências. 
TITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPITULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 1º A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Bariri 
passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação. 
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da 
Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Diretores Municipais, pelo Procurador￾Geral do Município, pelos Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as 
atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei 
Orgânica do Município de Bariri e em outras legislações esparsas. 
Art. 3º Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito ao interesse 
local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado 
de São Paulo e na Lei Orgânica do Município de Bariri e em outras legislações esparsas. 
& 1º Para consecução desse objetivo, esta lei dispõe sobre a reforma administrativa, nos 
aspectos referentes à reestruturação organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de 
Bariri. 
8 2º São metas do serviço municipal: 
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais e promover a sua 
participação na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da 
comunidade; 
II - agilizar o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de 
qualquer natureza, promovendo a adequada orientação; e 
III - elevar a produtividade dos servidores propiciando cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento. 
CAPITULO II 
DOS FUNDAMENTOS DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 4º As atividades da Administração Municipal sujeitar-se-ão, em caráter efetivo aos 
fundamentos estabelecidos no artigo 37, caput da Constituição Federal e aos seguintes: 
I - planejamento para o desenvolvimento sustentado; 
II - coordenação entre as Diretorias e demais agentes envolvidos;
2 
III - descentralização com delegação de competências; e 
IV - racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos. 
Art. 5º O planejamento, instituído como atividade constante da Administração, é um 
sistema integrado que visa promover o desenvolvimento do Município, compreendendo a seleção dos 
objetivos, diretrizes, programas e outros procedimentos, determinados em função da realidade local. 
Parágrafo único. O planejamento atenderá aos anseios e reivindicações da população. 
Art. 6º As atividades administrativas e a execução de planos e programas serão resultantes 
de efetiva coordenação entre as Diretorias e agentes envolvidos de cada nível hierárquico. 
Art. 7º A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de 
execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades 
de planejamento, supervisão e controle. 
Art. 8º A Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos 
legais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de suas 
diretorias e agentes. 
Art. 9º Os agentes da administração pública, buscando a eficiência, perseguirão o bem 
comum no exercício de suas competências de forma imparcial, sempre em busca da qualidade, primando 
pela adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, 
evitando desperdícios e garantindo a rentabilidade social. 
TITULO II 
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. A organização dos serviços da Prefeitura do Município de Bariri reger-se-á pelas 
normas constantes desta Lei e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito 
Municipal: 
I - Órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal: 
a) Assessoria de Gabinete; e 
b) Procuradoria Jurídica Municipal. 
II - Órgãos de administração, ação governamental, política pública e operação: 
a) Diretoria Municipal de Administração; 
b) Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação; 
c) Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
d) Diretoria Municipal de Saúde; 
e) Diretoria Municipal de Ação Social; 
III - descentralização com delegação de competências; e 
IV - racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos. 
Art. 5º O planejamento, instituído como atividade constante da Administração, é um 
sistema integrado que visa promover o desenvolvimento do Município, compreendendo a seleção dos 
objetivos, diretrizes, programas e outros procedimentos, determinados em função da realidade local. 
Parágrafo único. O planejamento atenderá aos anseios e reivindicações da população. 
Art. 6º As atividades administrativas e a execução de planos e programas serão resultantes 
de efetiva coordenação entre as Diretorias e agentes envolvidos de cada nível hierárquico. 
Art. 7º A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de 
execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades 
de planejamento, supervisão e controle. 
Art. 8º A Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos 
legais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de suas 
diretorias e agentes. 
Art. 9º Os agentes da administração pública, buscando a eficiência, perseguirão o bem 
comum no exercício de suas competências de forma imparcial, sempre em busca da qualidade, primando 
pela adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, 
evitando desperdícios e garantindo a rentabilidade social. 
TITULO II no DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. A organização dos serviços da Prefeitura do Município de Bariri reger-se-á pelas 
normas constantes desta Lei e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito 
Municipal: 
I- Órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal: 
a) Assessoria de Gabinete; e 
b) Procuradoria Jurídica Municipal. 
II - Órgãos de administração, ação governamental, política pública e operação: 
a) Diretoria Municipal de Administração; 
b) Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação; 
c) Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
d) Diretoria Municipal de Saúde; 
e) Diretoria Municipal de Ação Social;
3 
f) Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
g) Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
h) Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; e 
i) Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas. 
§ 1º A estrutura administra, funcional e organizacional de cada Diretoria Municipal será 
composta, hierarquicamente, com a seguinte divisão: 
I - as Diretorias Municipais poderão ser divididas em Setores e/ou Unidades; e 
II - os Setores poderão ser subdivididos em Unidades. 
§ 2º Compõem ainda a estrutura da Prefeitura os órgãos colegiados, vinculados conforme 
descriminado nesta lei. 
Art. 11. São competências gerais de todos os órgãos municipais: 
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades 
da ação Municipal; 
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo 
Municipal para a sua área de competência; 
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da 
Administração Pública Municipal; e 
IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à 
sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições. 
CAPITULO II 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 12. O Gabinete do Prefeito - GP é constituído essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Gabinete do Prefeito - GP; e 
b) Gabinete do Vice-Prefeito - GVP. 
II - Órgãos de assessoramento superior: 
a) Assessoria de Gabinete - ASG; e 
b) Procuradoria Jurídica Municipal - PJM. 
III - Órgãos colegiados: 
f) Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
9) Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
h) Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; e 
i) Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas. 
& 1º A estrutura administra, funcional e organizacional de cada Diretoria Municipal será 
composta, hierarquicamente, com a seguinte divisão: 
I - as Diretorias Municipais poderão ser divididas em Setores e/ou Unidades; e 
II - os Setores poderão ser subdivididos em Unidades. 
8 2º Compõem ainda a estrutura da Prefeitura os órgãos colegiados, vinculados conforme 
descriminado nesta lei. 
Art. 11. São competências gerais de todos os órgãos municipais: 
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades 
da ação Municipal; 
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo 
Municipal para a sua área de competência; 
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da 
Administração Pública Municipal; e 
IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à 
sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições. 
CAPITULO II 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 12. O Gabinete do Prefeito - GP é constituído essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Gabinete do Prefeito - GP; e 
b) Gabinete do Vice-Prefeito - GVP. 
II - Órgãos de assessoramento superior: 
a) Assessoria de Gabinete - ASG; e 
b) Procuradoria Jurídica Municipal - PJM. 
III - Órgãos colegiados:
4 
a) Conselho Diretor do Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Bariri - 
CDFEBOM, instituído pela Lei Municipal nº 4.097, de 2011; 
b) Conselho Diretor do Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil - CDFUNDEC, instituído 
pela Lei Municipal nº 4.810, de 2018; e 
c) Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituído pela Lei Municipal nº 
4.812, de 2018. 
Parágrafo único. Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes 
nas leis que os instituíram, e alterações posteriores. 
Art. 13. São competências do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito, as 
previstas para os respectivos agentes políticos na Lei Orgânica do Município de Bariri. 
Seção I 
Da Assessoria de Gabinete 
Art. 14. Compete à Assessoria de Gabinete - ASG: 
I - assistir de forma direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e 
social; 
II - recepcionar, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, 
bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas;
III - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, 
pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos 
e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo; 
IV - supervisionar os atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o 
acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal; 
V - executar e coordenar as atividades do cerimonial público e das relações públicas com 
autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros Poderes 
municipais, estadual e federal; 
VI - coordenar as relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de 
programas e projetos municipais; 
VII - planejar e coordenar os eventos, campanhas e promoções de caráter público ou 
interno, de interesse do Poder Executivo; 
VIII - coordenar as ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na 
imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo; 
IX - assessor ao Prefeito Municipal, aos Diretores Municipais e aos dirigentes superiores de 
entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação; 
X - supervisionar a execução dos serviços da Junta dos Serviços Militar, prezando pela 
aplicação das normas básicas previsto pela Circunscrição do Serviço Militar; 
XI - programar, coordenar e executar incumbências relacionadas aos serviços essenciais da
Administração Municipal; 
a) Conselho Diretor do Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Bariri - 
CDFEBOM, instituído pela Lei Municipal nº 4.097, de 2011; 
b) Conselho Diretor do Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil - CDFUNDEC, instituído 
pela Lei Municipal nº 4.810, de 2018; e 
c) Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGPPP, instituído pela Lei Municipal nº 
4.812, de 2018. 
Parágrafo único. Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes 
nas leis que os instituiram, e alterações posteriores. 
Art. 13. São competências do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito, as 
previstas para os respectivos agentes políticos na Lei Orgânica do Município de Bariri. 
Seção I 
Da Assessoria de Gabinete 
Art. 14. Compete à Assessoria de Gabinete - ASG: 
I - assistir de forma direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e 
social; 
II - recepcionar, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, 
bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas; 
III - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, 
pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos 
e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo; 
IV - supervisionar os atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o 
acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal; 
V - executar e coordenar as atividades do cerimonial público e das relações públicas com 
autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros Poderes 
municipais, estadual e federal; 
VI - coordenar as relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de 
programas e projetos municipais; 
VII - planejar e coordenar os eventos, campanhas e promoções de caráter público ou 
interno, de interesse do Poder Executivo; 
VIII - coordenar as ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na 
imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo; 
IX - assessor ao Prefeito Municipal, aos Diretores Municipais e aos dirigentes superiores de 
entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação; 
X - supervisionar a execução dos serviços da Junta dos Serviços Militar, prezando pela 
aplicação das normas básicas previsto pela Circunscrição do Serviço Militar; 
XI - programar, coordenar e executar incumbências relacionadas aos serviços essenciais da 
Administração Municipal;
5 
XII - requisitar documentos e informações, junto aos demais órgãos do município, a fim de 
subsidiar as tomadas de decisões do Prefeito Municipal; e 
XIII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de chefia de gabinete. 
Subseção I 
Do Setor de Comunicação 
Art. 15. Compete ao Setor de Comunicação, subordinado à Assessoria de Gabinete: 
I - planejar e executar as atividades de relações públicas da Prefeitura de Bariri; 
II - elaborar e divulgar os programas oficiais e extraoficiais; 
III - executar as atividades de imprensa do município; 
IV - gerenciar as publicações do Diário Oficial do Município; 
V - gerenciar as atividades de publicidade da Prefeitura; 
VI - redigir e revisar releases e demais comunicados à imprensa oficias dos órgãos 
municipais; 
VII - elaborar e executar as estratégias de publicidade digital, inclusive no site oficial e nas 
redes sociais oficial; e 
VII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de comunicação e imprensa. 
Seção II 
Da Procuradoria Jurídica Municipal 
Art. 16. Compete à Procuradoria Jurídica Municipal - PJM: 
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria 
jurídica do Poder Executivo; 
II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo e autarquia; 
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal; 
IV - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Diretor Municipal ou 
por dirigente de órgão autárquico; 
V - auxiliar o controle interno, a comissão processante e conselhos municipais dos atos 
administrativos; 
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica; 
VII - Assessorar os órgãos municipais em assuntos de natureza jurídica; 
VIII - Assessorar na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e portarias, bem 
como editais e contratos da Administração Municipal; 
XII - requisitar documentos e informações, junto aos demais órgãos do município, a fim de 
subsidiar as tomadas de decisões do Prefeito Municipal; e 
XIII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de chefia de gabinete. 
Subseção I 
Do Setor de Comunicação 
Art. 15. Compete ao Setor de Comunicação, subordinado à Assessoria de Gabinete: 
I - planejar e executar as atividades de relações públicas da Prefeitura de Bariri; 
II - elaborar e divulgar os programas oficiais e extraoficiais; 
III - executar as atividades de imprensa do município; 
IV - gerenciar as publicações do Diário Oficial do Município; 
V - gerenciar as atividades de publicidade da Prefeitura; 
VI - redigir e revisar releases e demais comunicados à imprensa oficias dos órgãos 
municipais; 
VII - elaborar e executar as estratégias de publicidade digital, inclusive no site oficial e nas 
redes sociais oficial; e 
VII - desempenhar outras funções correlatas aos serviços de comunicação e imprensa. 
Seção II 
Da Procuradoria Jurídica Municipal 
Art. 16. Compete à Procuradoria Jurídica Municipal - PJM: 
I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria 
jurídica do Poder Executivo; 
II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo e autarquia; 
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal; 
IV - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Diretor Municipal ou 
por dirigente de órgão autárquico; 
V - auxiliar o controle interno, a comissão processante e conselhos municipais dos atos 
administrativos; 
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica; 
VII - Assessorar os órgãos municipais em assuntos de natureza jurídica; 
VIII - Assessorar na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e portarias, bem 
como editais e contratos da Administração Municipal;
6 
IX – Elaborara defesa do Prefeito Municipal, administrativa e judicialmente, quando em ato
praticado em função do cargo; e 
IX - Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos. 
CAPITULO III 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 17. Fica instituída a Diretoria Municipal de Administração – DMA, órgão do Poder 
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 18. A Diretoria Municipal de Administração é constituída essencialmente das seguintes 
unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Expediente; 
b) Setor de Atendimento ao Público; 
c) Setor de Recursos Humanos; 
d) Setor de Compras; e 
e) Unidade de Transporte Estudantil. 
Art. 19. Compete à Diretoria Municipal de Administração: 
I - planejamento, gestão e modernização administrativa; 
II - formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos ao 
desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do servidor, à capacitação de profissionais e 
agentes públicos, à negociação permanente, aos suprimentos, à gestão documental e ao patrimônio 
imobiliário; 
III - responder pela definição das políticas de gestão de meios para o funcionamento 
adequado da Administração Pública Municipal, em conjunto com as demais Diretorias Municipais envolvidas; 
IV - propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, 
bem como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: 
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
b) obter a contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; 
c) dinamizar os processos de trabalho; 
d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes; 
e) aumentar a eficiência na gestão pública; 
V - coordenar sistemas e programas compatíveis com o escopo da Secretaria, que vierem a 
ser implantados; e 
VI - as competências das unidades administrativas e organizacionais vinculadas a Diretoria. 
IX — Elaborara defesa do Prefeito Municipal, administrativa e judicialmente, quando em ato 
praticado em função do cargo; e 
IX - Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos. 
CAPITULO III . 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 17. Fica instituída a Diretoria Municipal de Administração — DMA, órgão do Poder 
Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 18. A Diretoria Municipal de Administração é constituída essencialmente das seguintes 
unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Expediente; 
b) Setor de Atendimento ao Público; 
c) Setor de Recursos Humanos; 
d) Setor de Compras; e 
e) Unidade de Transporte Estudantil. 
Art. 19. Compete à Diretoria Municipal de Administração: 
I - planejamento, gestão e modernização administrativa; 
II - formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos ao 
desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do servidor, à capacitação de profissionais e 
agentes públicos, à negociação permanente, aos suprimentos, à gestão documental e ao patrimônio 
imobiliário; 
III - responder pela definição das políticas de gestão de meios para o funcionamento 
adequado da Administração Pública Municipal, em conjunto com as demais Diretorias Municipais envolvidas; 
IV - propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, 
bem como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: 
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
b) obter a contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; 
Cc) dinamizar os processos de trabalho; 
d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes; 
e) aumentar a eficiência na gestão pública; 
V - coordenar sistemas e programas compatíveis com o escopo da Secretaria, que vierem a 
ser implantados; e 
VI - as competências das unidades administrativas e organizacionais vinculadas a Diretoria.
7 
Seção I 
Do Setor de Expediente 
Art. 20. Compete ao Setor de Expediente, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Administração: 
I - promover a Administração Municipal nas etapas de formalização dos atos oficiais; 
II - controlar a tramitação e prestar informações dos processos internos à Administração 
Municipal; 
III - atender consultas e solicitações de munícipes; 
IV - recepcionar, separar, catalogar e distribuir as correspondências, oficiais e não oficiais, 
bem como os requerimentos e outros documentos dos demais órgãos da Administração Municipal; 
V - executar as atividades de supervisão, tratamento e manutenção dos documentos 
componentes do arquivo; 
VI - recebimento de Documentos e Processos em geral - ofícios, memorando, 
requerimentos, entre outros; 
VII - atendimento ao público e prestação de informações da Administração Municipal; 
VIII - classificação dos Documentos Recebidos; 
IX - classificação e Expedição de Documentos; 
X - pesquisa de Processos Administrativos; 
XI - informação Sobre Andamento de Processos e Documentos; 
XII - cadastramento de Processos e Documentos; 
XIII - recebimentos e devolução de correspondência e malote; e 
XIV - outras atribuições correlatas às descritas, e supervisão das unidades subordinadas. 
Subseção I 
Da Unidade de Transporte Estudantil 
Art. 21. Compete a Unidade de Transporte Estudantil, subordinado diretamente ao Setor de 
Expediente: 
I - coordenar o Programa de Transporte Estudantil do Município de Bariri; 
II - recepcionar os documentos dos estudantes que recebem ajuda de custo do programa 
de Transporte Estudantil; 
III - emitir relatório do número de estudantes beneficiados com o Programa de Transporte
Estudantil do Município de Bariri; e 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
Seção I 
Do Setor de Expediente 
Art. 20. Compete ao Setor de Expediente, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Administração: 
I - promover a Administração Municipal nas etapas de formalização dos atos oficiais; 
II - controlar a tramitação e prestar informações dos processos internos à Administração 
Municipal; 
III - atender consultas e solicitações de munícipes; 
IV - recepcionar, separar, catalogar e distribuir as correspondências, oficiais e não oficiais, 
bem como os requerimentos e outros documentos dos demais órgãos da Administração Municipal; 
V - executar as atividades de supervisão, tratamento e manutenção dos documentos 
componentes do arquivo; 
VI - recebimento de Documentos e Processos em geral - ofícios, memorando, 
requerimentos, entre outros; 
VII - atendimento ao público e prestação de informações da Administração Municipal; 
VIII - classificação dos Documentos Recebidos; 
IX - classificação e Expedição de Documentos; 
X - pesquisa de Processos Administrativos; 
XI - informação Sobre Andamento de Processos e Documentos; 
XII - cadastramento de Processos e Documentos; 
XIII - recebimentos e devolução de correspondência e malote; e 
XIV - outras atribuições correlatas às descritas, e supervisão das unidades subordinadas. 
Subseção I 
Da Unidade de Transporte Estudantil 
Art. 21. Compete a Unidade de Transporte Estudantil, subordinado diretamente ao Setor de 
Expediente: 
I - coordenar o Programa de Transporte Estudantil do Município de Bariri; 
II - recepcionar os documentos dos estudantes que recebem ajuda de custo do programa 
de Transporte Estudantil; 
III - emitir relatório do número de estudantes beneficiados com o Programa de Transporte 
Estudantil do Município de Bariri; e 
IV - desempenhar outras atividades afins.
8 
Seção II 
Do Setor de Atendimento ao Público 
Art. 22. Compete ao Setor de Atendimento ao Público, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Administração: 
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e 
defesa do consumidor; 
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades 
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; 
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; 
IV - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o 
consumidor, nos termos da legislação vigente; 
V - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa 
que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; 
VI - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei 8078/90, e em outras 
normas pertinentes a defesa dos consumidores; 
VII - encaminhar ao PROCON/SP relatório mensal das atividades do órgão local, 
especificando o número de consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades realizadas, 
especialmente, a celebração de convênios, acordos ou trabalhos realizados junto com outras entidades de 
defesa do consumidor; e 
VIII - executar outras atividades correlatas. 
Seção III
Do Setor de Recursos Humanos 
Art. 23. Compete ao Setor de Recursos Humanos, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Administração: 
I - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, incorporação e desligamento 
do pessoal, seguindo leis e dispositivos constitucionais; 
II - supervisionar e executar as atividades de elaboração, controle e manutenção do 
cadastro funcional dos servidores municipais; 
III - supervisionar e executar as atividades ligadas à folha de pagamento e outras dela 
derivadas; 
IV - executar atividades relativas à política de salários e benefícios definidos pela 
Administração Municipal; 
V - executar os planos e programas de avaliação e incentivo funcional dos servidores
municipais; 
VI - elaborar, conjuntamente com os demais órgãos da Administração, planos e programas 
de treinamento e desenvolvimento de pessoal, bem como auxiliar a sua execução; 
Seção II 
Do Setor de Atendimento ao Público 
Art. 22. Compete ao Setor de Atendimento ao Público, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Administração: 
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e 
defesa do consumidor; 
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades 
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; 
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; 
IV - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o 
consumidor, nos termos da legislação vigente; 
V - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa 
que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; 
VI - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei 8078/90, e em outras 
normas pertinentes a defesa dos consumidores; 
VII - encaminhar ao PROCON/SP relatório mensal das atividades do órgão local, 
especificando o número de consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades realizadas, 
especialmente, a celebração de convênios, acordos ou trabalhos realizados junto com outras entidades de 
defesa do consumidor; e 
VIII - executar outras atividades correlatas. 
Seção III 
Do Setor de Recursos Humanos 
Art. 23. Compete ao Setor de Recursos Humanos, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Administração: 
I - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, incorporação e desligamento 
do pessoal, seguindo leis e dispositivos constitucionais; 
II - supervisionar e executar as atividades de elaboração, controle e manutenção do 
cadastro funcional dos servidores municipais; 
III - supervisionar e executar as atividades ligadas à folha de pagamento e outras dela 
derivadas; 
IV - executar atividades relativas à política de salários e benefícios definidos pela 
Administração Municipal; 
V - executar os planos e programas de avaliação e incentivo funcional dos servidores 
municipais; 
VI - elaborar, conjuntamente com os demais órgãos da Administração, planos e programas 
de treinamento e desenvolvimento de pessoal, bem como auxiliar a sua execução;
9 
VII - fornecer informações e subsídios em processos que envolvam a área, movidos contra 
a Prefeitura; 
VIII - elaborar demonstrativos de evolução funcional dos servidores municipais, sugerindo 
ações corretivas de manutenção ou de incremento, quando necessárias; 
IX - gerenciar os serviços relacionados à segurança no trabalho e medicina do trabalho; e 
X - executar outras atividades correlatas, bem como atribuídas por legislação complementar. 
Seção IV 
Do Setor de Compras 
Art. 24. Compete ao Setor de Compras, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Administração: 
I - elaborar normas e definir diretrizes para a realização de compras e contratações, 
propondo as modalidades e formas legais e administrativas que melhor atendam ao interesse da 
administração pública; 
II - gerenciar os trabalhos relacionados com as compras, licitações, controle de estoque e 
controle patrimonial; 
III - garantir o abastecimento das unidades da Prefeitura; 
IV - elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do 
patrimônio; 
V - executar as atividades relacionadas aos procedimentos de aquisição de materiais, 
através de coleta de preços e compra dos mesmos; 
VI - organizar calendário de compras, mediante informações dos usuários e programação 
pré-estabelecida; 
VII - executar as atribuições de elaboração, operação e manutenção do cadastro geral de 
fornecedores; 
VIII - orientar periodicamente os usuários internos, quanto às normas e procedimentos 
para solicitação de materiais; e 
IX - executar outras atividades correlatas. 
CAPITULO IV 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Art. 25. Fica instituída a Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - DMF, 
órgão do Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 26. A Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, é constituída 
essencialmente das seguintes unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Contabilidade; 
b) Setor de Fiscalização e Tributação; 
VII - fornecer informações e subsídios em processos que envolvam a área, movidos contra 
a Prefeitura; 
VIII - elaborar demonstrativos de evolução funcional dos servidores municipais, sugerindo 
ações corretivas de manutenção ou de incremento, quando necessárias; 
IX - gerenciar os serviços relacionados à segurança no trabalho e medicina do trabalho; e 
X - executar outras atividades correlatas, bem como atribuídas por legislação complementar. 
Seção IV 
Do Setor de Compras 
Art. 24. Compete ao Setor de Compras, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Administração: 
I - elaborar normas e definir diretrizes para a realização de compras e contratações, 
propondo as modalidades e formas legais e administrativas que melhor atendam ao interesse da 
administração pública; 
II - gerenciar os trabalhos relacionados com as compras, licitações, controle de estoque e 
controle patrimonial; 
III - garantir o abastecimento das unidades da Prefeitura; 
IV - elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do 
patrimônio; 
V - executar as atividades relacionadas aos procedimentos de aquisição de materiais, 
através de coleta de preços e compra dos mesmos; 
VI - organizar calendário de compras, mediante informações dos usuários e programação 
pré-estabelecida; 
VII - executar as atribuições de elaboração, operação e manutenção do cadastro geral de 
fornecedores; 
VIII - orientar periodicamente os usuários internos, quanto às normas e procedimentos 
para solicitação de materiais; e 
IX - executar outras atividades correlatas. 
CAPITULO IV . 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Art. 25. Fica instituída a Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - DMF, 
órgão do Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 26. A Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, é constituída 
essencialmente das seguintes unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Contabilidade; 
b) Setor de Fiscalização e Tributação;
10
c) Setor de Tesouraria; 
d) Setor de Orçamento; 
e) Setor de Tecnologia da Informação; 
f) Setor de Arrecadação; 
g) Unidade do Acessa SP; e 
h) Unidades do Telecentro. 
Art. 27. Compete à Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução: 
a) da política econômica, financeira e fiscal do Governo Municipal; 
b) da administração tributária municipal; 
c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal. 
II - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e 
despesa, de acordo com a legislação vigente; 
III - controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária e os 
pagamentos devidos pelo tesouro municipal; 
IV - coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais; 
V - executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e 
demonstrativos contábeis; 
VI - manter contatos nas esferas municipais, estaduais e federais em assuntos relacionados 
à sua área de atuação; 
VII - controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária; 
VIII - efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro; 
IX - programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos 
licitatórios; 
X - executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração Direta; 
XI - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do Tribunal de 
Contas da União, no que se refere aos serviços de finanças; e 
XII - supervisionar e garantir a execução das competências dos setores e unidades 
subordinados. 
 Seção I 
Do Setor de Contabilidade 
10 
c) Setor de Tesouraria; 
d) Setor de Orçamento; 
e) Setor de Tecnologia da Informação; 
f) Setor de Arrecadação; 
9) Unidade do Acessa SP; e 
h) Unidades do Telecentro. 
Art. 27. Compete à Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução: 
a) da política econômica, financeira e fiscal do Governo Municipal; 
b) da administração tributária municipal; 
c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal. 
II - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e 
despesa, de acordo com a legislação vigente; 
III - controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária e os 
pagamentos devidos pelo tesouro municipal; 
IV - coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais; 
V - executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e 
demonstrativos contábeis; 
VI - manter contatos nas esferas municipais, estaduais e federais em assuntos relacionados 
à sua área de atuação; 
VII - controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária; 
VIII - efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro; 
IX - programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos 
licitatórios; 
X - executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração Direta; 
XI - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do Tribunal de 
Contas da União, no que se refere aos serviços de finanças; e 
XII - supervisionar e garantir a execução das competências dos setores e unidades 
subordinados. 
Seção I 
Do Setor de Contabilidade
11
Art. 28. Compete ao Setor de Contabilidade, subordinado diretamente à Diretoria Municipal 
de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - elaborar e controlar os dispositivos orçamentários municipais, de acordo com a legislação 
vigente, através de: 
a) elaboração dos quadros sinópticos e demonstrativos orçamentários; 
b) análise, interpretação e relato periódico da execução e do balanço orçamentário, bem 
como das variações patrimoniais; 
c) execução do orçamento, atendendo metas previstas em outras peças orçamentarias e de 
planejamento municipal. 
II - promover estudos e dados da evolução das despesas e da previsão e projeção das 
receitas municipais; 
III - controlar transferências de recursos federais e estaduais, oriundos de subvenções, 
convênios, acordos e outras modalidades de subsídios financeiros; 
IV - executar os registros contábeis sintéticos e analíticos, em todas as fases, visando as 
demonstrações de despesas e receitas; 
V - elaborar, dentro de sua periodicidades, balancetes, balanços relacionados à 
contabilidade municipal; 
VI - promover a prestação de contas de recursos recebidos e transferidos pela 
Administração Municipal; 
VII - prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Receita 
Federal; e 
VIII - executar outras atividades correlatas ao serviço de contabilidade. 
Seção II 
Do Setor de Fiscalização e Tributação 
Art. 29. Compete ao Setor de Fiscalização e Tributação, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - efetuar o lançamento dos tributos municipais, exceto a tarifa de água, emitindo os 
respectivos avisos e talões de lançamento; 
II - providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por intermédio de mensageiro, 
mediante recibo, dos avisos de lançamento de tributos; 
III - manter controle desses recibos; 
IV - publicar os editais de notificações, lançamentos cujos avisos não puderem ser 
entregues aos contribuintes; 
V - analisar e informar os processos de reclamações relativas ao lançamento de tributos,
encaminhando ao Diretor de Serviços de Finanças para decisão em primeira instância administrativa; 
11 
Art. 28. Compete ao Setor de Contabilidade, subordinado diretamente à Diretoria Municipal 
de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - elaborar e controlar os dispositivos orçamentários municipais, de acordo com a legislação 
vigente, através de: 
a) elaboração dos quadros sinópticos e demonstrativos orçamentários; 
b) análise, interpretação e relato periódico da execução e do balanço orçamentário, bem 
como das variações patrimoniais; 
c) execução do orçamento, atendendo metas previstas em outras peças orçamentarias e de 
planejamento municipal. 
II - promover estudos e dados da evolução das despesas e da previsão e projeção das 
receitas municipais; 
III - controlar transferências de recursos federais e estaduais, oriundos de subvenções, 
convênios, acordos e outras modalidades de subsídios financeiros; 
IV - executar os registros contábeis sintéticos e analíticos, em todas as fases, visando as 
demonstrações de despesas e receitas; 
V - elaborar, dentro de sua periodicidades, balancetes, balanços relacionados à 
contabilidade municipal; 
VI - promover a prestação de contas de recursos recebidos e transferidos pela 
Administração Municipal; 
VII - prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Receita 
Federal; e 
VIII - executar outras atividades correlatas ao serviço de contabilidade. 
Seção II 
Do Setor de Fiscalização e Tributação 
Art. 29. Compete ao Setor de Fiscalização e Tributação, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - efetuar o lançamento dos tributos municipais, exceto a tarifa de água, emitindo os 
respectivos avisos e talões de lançamento; 
II - providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por intermédio de mensageiro, 
mediante recibo, dos avisos de lançamento de tributos; 
III - manter controle desses recibos; 
IV - publicar os editais de notificações, lançamentos cujos avisos não puderem ser 
entregues aos contribuintes; 
V - analisar e informar os processos de reclamações relativas ao lançamento de tributos, 
encaminhando ao Diretor de Serviços de Finanças para decisão em primeira instância administrativa;
12
VI - informar os processos de recursos contra impugnações, encaminhando ao Prefeito, 
através do Diretor de Serviço de Finanças, para decisão em última instância administrativa; 
VII - atender as pessoas que venham efetuar o pagamento de tributos, exceto os da tarifa 
de água, e demais créditos, encaminhando-as as Agências Bancárias junto com a respectiva guia de 
lançamento; 
VIII - creditar os contribuintes, mantendo rigorosamente em dia as baixas de pagamento; 
IX - promover a inscrição de dívida ativa; 
X - manter assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal; 
XI - extrair as certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, atentando para os prazos 
prescricionais; 
XII - executar as atividades relacionadas a todas as fases da dívida ativa municipal;
XIII - promover a preparação de certidões referentes à situação dos contribuintes perante 
a Prefeitura; 
XIV - encaminhar, para publicação, por editais, relação nominal de contribuintes em débito 
passivo com o Município; 
XV - executar as atribuições de organização, controle e manutenção do cadastro técnico 
municipal; 
XVI - controlar e acompanhar a execução de todas as fases do cadastramento de lotes
urbanos; 
XVII - informar processos de reclamações relativas a lançamento de tributos, inclusive 
expedindo certidões referentes aos assuntos da área; 
XVIII - atender solicitações de contribuintes, especialmente quanto as informações 
cadastrais e lançamentos de tributos municipais; 
XIX - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro 
técnico municipal; 
XX - controlar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis do município; 
XXI - executar, quando necessários, as atividades de fiscalização; e 
XXII - supervisionar e garantir a execução das competências da unidade subordinado. 
Seção III 
Do Setor de Tesouraria 
Art. 30. Compete ao Setor de Tesouraria, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - efetuar o recebimento e conferência das receitas e o pagamento das despesas; 
II - propor e executar a política de administração financeira no âmbito municipal; 
12 
VI - informar os processos de recursos contra impugnações, encaminhando ao Prefeito, 
através do Diretor de Serviço de Finanças, para decisão em última instância administrativa; 
VII - atender as pessoas que venham efetuar o pagamento de tributos, exceto os da tarifa 
de água, e demais créditos, encaminhando-as as Agências Bancárias junto com a respectiva guia de 
lançamento; 
VIII - creditar os contribuintes, mantendo rigorosamente em dia as baixas de pagamento; 
IX - promover a inscrição de dívida ativa; 
X - manter assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal; 
XI - extrair as certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, atentando para os prazos 
prescricionais; 
XII - executar as atividades relacionadas a todas as fases da dívida ativa municipal; 
XIII - promover a preparação de certidões referentes à situação dos contribuintes perante 
a Prefeitura; 
XIV - encaminhar, para publicação, por editais, relação nominal de contribuintes em débito 
passivo com o Município; 
XV - executar as atribuições de organização, controle e manutenção do cadastro técnico 
municipal; 
XVI - controlar e acompanhar a execução de todas as fases do cadastramento de lotes 
urbanos; 
XVII - informar processos de reclamações relativas a lançamento de tributos, inclusive 
expedindo certidões referentes aos assuntos da área; 
XVIII - atender solicitações de contribuintes, especialmente quanto as informações 
cadastrais e lançamentos de tributos municipais; 
XIX - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro 
técnico municipal; 
XX - controlar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis do município; 
XXI - executar, quando necessários, as atividades de fiscalização; e 
XXII - supervisionar e garantir a execução das competências da unidade subordinado. 
Seção III 
Do Setor de Tesouraria 
Art. 30. Compete ao Setor de Tesouraria, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - efetuar o recebimento e conferência das receitas e o pagamento das despesas; 
II - propor e executar a política de administração financeira no âmbito municipal;
13
III - movimentar contas e aplicações financeiras, controlando-as mediante documentos e 
comprovantes próprios; 
IV - fornecer, quando autorizado, suprimento financeiro aos órgãos, fundos e unidades da 
Administração Municipal, exigindo a respectiva e posterior prestação de contas; 
V - preparar, conferir e controlar os demonstrativos, boletins e relatórios do Setor, para 
encaminhamento e apreciação do Diretor Municipal de Finanças; 
VI - elaborar a conciliação bancária e transmitir as informações ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo; e 
VII - controlar o fluxo de caixa da Prefeitura. 
Seção IV 
Do Setor de Orçamento 
Art. 31. Compete ao Setor de Orçamento, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - elaborar em conjuntos com as demais áreas de governo: 
a) o Plano Plurianual - PPA; 
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA. 
II - a elaboração e implantação de planos, programas e projetos, especialmente na 
integralização dos mesmos juntos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual. 
III - realizar análises circunstanciadas, dirigidas a compatibilização do orçamento com 
planos, programas e projetos previstos; 
IV - acompanhar os índices econômicos e tabelas afins, tendo em vista a análise dos 
parâmetros básicos das metas fiscais a serem previstas; 
V - gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de governo na respectiva 
área de competência; 
b) o controle da execução orçamentária e da gestão fiscal, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
c) a elaboração de projetos de abertura de créditos suplementares ou especiais e dos 
créditos extraordinários; 
d) revisões parciais da proposta orçamentaria, conjuntamente com outros órgãos, fundos, 
unidades administrativas, conselhos municipais ou entidades não governamentais envolvidas; 
e) as atividades e atribuições das seções subordinadas. 
13 
III - movimentar contas e aplicações financeiras, controlando-as mediante documentos e 
comprovantes próprios; 
IV - fornecer, quando autorizado, suprimento financeiro aos órgãos, fundos e unidades da 
Administração Municipal, exigindo a respectiva e posterior prestação de contas; 
V - preparar, conferir e controlar os demonstrativos, boletins e relatórios do Setor, para 
encaminhamento e apreciação do Diretor Municipal de Finanças; 
VI - elaborar a conciliação bancária e transmitir as informações ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo; e 
VII - controlar o fluxo de caixa da Prefeitura. 
Seção IV 
Do Setor de Orçamento 
Art. 31. Compete ao Setor de Orçamento, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - elaborar em conjuntos com as demais áreas de governo: 
a) o Plano Plurianual - PPA; 
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA. 
II - a elaboração e implantação de planos, programas e projetos, especialmente na 
integralização dos mesmos juntos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual. 
III - realizar análises circunstanciadas, dirigidas a compatibilização do orçamento com 
planos, programas e projetos previstos; 
IV - acompanhar os índices econômicos e tabelas afins, tendo em vista a análise dos 
parâmetros básicos das metas fiscais a serem previstas; 
V - gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de governo na respectiva 
área de competência; 
b) o controle da execução orçamentária e da gestão fiscal, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
c) a elaboração de projetos de abertura de créditos suplementares ou especiais e dos 
créditos extraordinários; 
d) revisões parciais da proposta orçamentaria, conjuntamente com outros órgãos, fundos, 
unidades administrativas, conselhos municipais ou entidades não governamentais envolvidas; 
e) as atividades e atribuições das seções subordinadas.
14
VI - executar outras atividades correlatas. 
Seção V 
Do Setor de Tecnologia da Informação 
Art. 32. Compete ao Setor de Tecnologia da Informação, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de Tecnologia da Informação; 
II - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades da Diretoria 
Municipal, providenciando os meios para que as mesmas sejam realizadas; 
III - Zelar pelo material e/ou equipamento pertencentes ao Poder Público; 
IV - Elaborar relatório periódico sobre as atividades da Diretoria Municipal; 
V - Atender ao público em assuntos de competências da Diretoria Municipal; 
VI - Suporte à Desktops, Notebooks e Periféricos, Movimentação de Equipamentos de TI, 
Conectividade a Rede Local (LAN), Conectividade a Internet (WAN), Conectividade à Rede Wireless (WLAN), 
Correio Eletrônico, Antivírus de Estações de Trabalho, Filtro de Conteúdo Web, Cópias de Segurança (Backup 
e Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado, Gerenciamento e Suporte à Servidores, 
Gerenciamento de sistemas relacionados a página on-line; 
VII - Assessorar os servidores na execução de serviços relacionados a informática; 
VIII - Elaborar documentos, formulários; 
IX - Acompanhar e dar manutenção aos programas municipais relacionados a internet; 
X - Gerenciar softwares adquiridos pela municipalidade; e 
XI - Demais competências relacionadas aos serviços de Tecnologia de Informação. 
Subseção I 
Da Unidade de Acessa SP 
Art. 33. Compete à Unidade de Acessa SP, subordinado diretamente ao Setor de Tecnologia 
da Informação: 
I - promover a inclusão digital para diversos públicos com computadores conectados à 
internet; 
II - promover desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a 
exclusão social e criando oportunidades de inclusão digital aos cidadãos; 
III - promover o acesso às novas tecnologias da informação e comunicação (TIC’s), em 
especial à internet, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos 
cidadãos paulistas; 
IV - disponibilizar espaço público com computadores para acesso gratuito e livre à internet; 
14 
VI - executar outras atividades correlatas. 
Seção V 
Do Setor de Tecnologia da Informação 
Art. 32. Compete ao Setor de Tecnologia da Informação, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - Assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de Tecnologia da Informação; 
II - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades da Diretoria 
Municipal, providenciando os meios para que as mesmas sejam realizadas; 
III - Zelar pelo material e/ou equipamento pertencentes ao Poder Público; 
IV - Elaborar relatório periódico sobre as atividades da Diretoria Municipal; 
V - Atender ao público em assuntos de competências da Diretoria Municipal; 
VI - Suporte à Desktops, Notebooks e Periféricos, Movimentação de Equipamentos de TI, 
Conectividade a Rede Local (LAN), Conectividade a Internet (WAN), Conectividade à Rede Wireless (WLAN), 
Correio Eletrônico, Antivírus de Estações de Trabalho, Filtro de Conteúdo Web, Cópias de Segurança (Backup 
e Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado, Gerenciamento e Suporte à Servidores, 
Gerenciamento de sistemas relacionados a página on-line; 
VII - Assessorar os servidores na execução de serviços relacionados a informática; 
VIII - Elaborar documentos, formulários; 
IX - Acompanhar e dar manutenção aos programas municipais relacionados a internet; 
X - Gerenciar softwares adquiridos pela municipalidade; e 
XI - Demais competências relacionadas aos serviços de Tecnologia de Informação. 
Subseção I 
Da Unidade de Acessa SP 
Art. 33. Compete à Unidade de Acessa SP, subordinado diretamente ao Setor de Tecnologia 
da Informação: 
I - promover a inclusão digital para diversos públicos com computadores conectados à 
internet; 
II - promover desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a 
exclusão social e criando oportunidades de inclusão digital aos cidadãos; 
III - promover o acesso às novas tecnologias da informação e comunicação (TIC's), em 
especial à internet, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos 
cidadãos paulistas; 
IV - disponibilizar espaço público com computadores para acesso gratuito e livre à internet;
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V - contribuir para a consolidação de uma democracia mais inclusiva, disponibilizando 
oportunidades de formação, informação e colaboração que contribuam para a construção de um cidadão 
mais autônomo, crítico e feliz; 
VI - promover o empoderamento digital do cidadão oferecendo infraestrutura gratuita de 
tecnologia e comunicação, orientação, informação e formação, em um ambiente colaborativo; e
VII - outras atividades correlatas. 
Subseção II 
Da Unidade de Telecentro 
Art. 34. Compete à Unidade de Telecentro, subordinado diretamente ao Setor de 
Tecnologia da Informação: 
I - Promover a inclusão digital, através da viabilização do acesso à internet, do uso livre de 
equipamentos, e afins; 
II - Ofertar cursos de capacitação tecnológica e profissional; 
III - Promover a realização de oficinas de capacitação e oficinas diversas que possam 
utilizar as tecnologias disponíveis nos telecentros; 
IV - Promover a produção e compartilhamento de conhecimento coletivo; 
V - Realizar atividades socioculturais para mobilização social e/ou divulgação do 
conhecimento; e 
VI - outras atividades correlatas. 
Seção VI 
Do Setor de Arrecadação 
Art. 35. Compete ao Setor de Arrecadação, subordinado diretamente à Diretoria Municipal 
de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - controlar, organizar e racionalizar as atividades administrativas ligadas ao controle da 
arrecadação dos tributos municipais; 
II - propor medidas e inovações para incrementos da arrecadação de receitas; 
III - controlar os repasses estaduais e federais; e 
IV - outras atividades relacionadas com a arrecadação de receitas. 
CAPITULO V 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Art. 36. Fica instituída a Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - DMEC, órgão 
do Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 37. A Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é constituída essencialmente: 
15 
V - contribuir para a consolidação de uma democracia mais inclusiva, disponibilizando 
oportunidades de formação, informação e colaboração que contribuam para a construção de um cidadão 
mais autônomo, crítico e feliz; 
VI - promover o empoderamento digital do cidadão oferecendo infraestrutura gratuita de 
tecnologia e comunicação, orientação, informação e formação, em um ambiente colaborativo; e 
VII - outras atividades correlatas. 
Subseção II 
Da Unidade de Telecentro 
Art. 34. Compete à Unidade de Telecentro, subordinado diretamente ao Setor de 
Tecnologia da Informação: 
I - Promover a inclusão digital, através da viabilização do acesso à internet, do uso livre de 
equipamentos, e afins; 
II - Ofertar cursos de capacitação tecnológica e profissional; 
III - Promover a realização de oficinas de capacitação e oficinas diversas que possam 
utilizar as tecnologias disponíveis nos telecentros; 
IV - Promover a produção e compartilhamento de conhecimento coletivo; 
V - Realizar atividades socioculturais para mobilização social e/ou divulgação do 
conhecimento; e 
VI - outras atividades correlatas. 
Seção VI 
Do Setor de Arrecadação 
Art. 35. Compete ao Setor de Arrecadação, subordinado diretamente à Diretoria Municipal 
de Finanças e Tecnologia da Informação: 
I - controlar, organizar e racionalizar as atividades administrativas ligadas ao controle da 
arrecadação dos tributos municipais; 
II - propor medidas e inovações para incrementos da arrecadação de receitas; 
III - controlar os repasses estaduais e federais; e 
IV - outras atividades relacionadas com a arrecadação de receitas. 
CAPITULO V | 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Art. 36. Fica instituída a Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - DMEC, órgão 
do Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 37. A Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é constituída essencialmente:
16
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Educação; 
b) Setor de Cultura; 
c) Setor de Esporte; 
d) Unidades do Ensino Infantil; 
e) Unidades do Ensino Fundamental; 
f) Unidades da Cultura; 
g) Unidades de Esporte e Lazer; e 
h) Unidades de Educação Esportiva. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 3.110, de 
2000; 
b) Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001; 
c) Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 3.251, de 2002; 
d) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.925, de 2010; e 
e) Conselho Municipal de Políticas Culturais, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017. 
§ 1º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
§ 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, os fundos 
especiais listados: 
I - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais de Educação - FUNDEB; 
II - Fundo de Assistência ao Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001; e 
III - Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017. 
Art. 38. Compete à Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: 
I - Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as 
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
II - Desenvolver o ensino municipal em todas as modalidades, garantindo o acesso, 
permanência e qualidade, em consonância com as diretrizes gerais dos Governos Federal, Estadual e 
Municipal; 
16 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Educação; 
b) Setor de Cultura; 
c) Setor de Esporte; 
d) Unidades do Ensino Infantil; 
e) Unidades do Ensino Fundamental; 
f) Unidades da Cultura; 
9) Unidades de Esporte e Lazer; e 
h) Unidades de Educação Esportiva. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, instituído pela Lei Municipal nº 3.110, de 
2000; 
b) Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001; 
c) Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 3.251, de 2002; 
d) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.925, de 2010; e 
e) Conselho Municipal de Políticas Culturais, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017. 
& 1º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
8 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, os fundos 
especiais listados: 
I - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais de Educação - FUNDEB; 
II - Fundo de Assistência ao Esporte, instituído pela Lei Municipal nº 3.207, de 2001; e 
III - Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017. 
Art. 38. Compete à Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: 
I - Formular, executar e avaliar as políticas municipais de educação, em consonância com as 
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
II - Desenvolver o ensino municipal em todas as modalidades, garantindo o acesso, 
permanência e qualidade, em consonância com as diretrizes gerais dos Governos Federal, Estadual e 
Municipal;
17
III - Acompanhar, fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal nº 
11.494, de 20 de junho de 2007, das legislações subsequentes e das diretrizes gerais do Governo Municipal;
IV - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de 
Educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; 
V - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas da 
educação no âmbito municipal; 
VI - Articular-se com as demais Diretorias Municipais no planejamento, execução e 
avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia 
e economia dos recursos públicos; 
VII - Acompanhar e apoiar as atividades dos Conselhos afins com vistas a colher subsídios 
para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento educacional do Município; 
VIII - supervisionar e garantir a execução das políticas municipais de cultura e de desporto; 
e 
IX - realizar outras atividades correlatas ou determinadas em legislações específicas. 
Seção I 
Do Setor de Educação 
Art. 39. Compete ao Setor de Educação, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte: 
I - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;
II - administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua 
expansão qualitativa e atualização permanente;
III - implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do 
ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
IV - propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e 
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
V - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das 
características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com 
os problemas identificados;
VI - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do 
Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; 
VII - planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência 
escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários 
de creches e demais serviços públicos;
VIII - implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico￾cultural;
17 
III - Acompanhar, fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da Lei Federal nº 
11.494, de 20 de junho de 2007, das legislações subsequentes e das diretrizes gerais do Governo Municipal; 
IV - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Decenal de 
Educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente; 
V - Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas da 
educação no âmbito municipal; 
VI - Articular-se com as demais Diretorias Municipais no planejamento, execução e 
avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia 
e economia dos recursos públicos; 
VII - Acompanhar e apoiar as atividades dos Conselhos afins com vistas a colher subsídios 
para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento educacional do Município; 
VIII - supervisionar e garantir a execução das políticas municipais de cultura e de desporto; 
IX - realizar outras atividades correlatas ou determinadas em legislações específicas. 
Seção I 
Do Setor de Educação 
Art. 39. Compete ao Setor de Educação, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte: 
I - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação; 
II - administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua 
expansão qualitativa e atualização permanente; 
III - implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do 
ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores; 
IV - propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e 
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; 
V - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das 
características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com 
os problemas identificados; 
VI - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do 
Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; 
VII - planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência 
escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários 
de creches e demais serviços públicos; 
VIII - implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico￾cultural;
18
IX - colaborar com a elaboração e execução da proposta pedagógica das unidades de 
ensino, assegurando a participação dos profissionais da educação; 
X - executar as políticas públicas para a educação, assegurando a qualidade, a equidade e a 
participação dos segmentos envolvidos; 
XI - otimizar os esforços da coletividade para garantia da eficiência e eficácia do plano de 
trabalho e da proposta pedagógica;
XII - viabilizar as ações em conjunto de toda a rede municipal; 
XIII - assessorar o Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
XIV - colaborar com a emissão de parecer técnico; 
XV - participar de comissões, comitês, reuniões e cursos; 
XVI - conferir palestras, reuniões e trabalhos relacionados à educação municipal;
XVII - acompanhar termos de parcerias firmadas com outras esferas de governo e com 
entidades sem fins lucrativos.
XVIII - Orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da política 
educacional do sistema municipal de educação infantil e do ensino fundamental nas unidades educacionais 
da rede pública, conveniada e privada, considerando as especificidades locais;
XIX - Participar da construção e implementação do plano de trabalho da rede de ensino;
XX - coordenar a política de educação inclusiva na rede municipal de ensino;
XXI - desenvolver materiais didáticos e pedagógicos adequados para equipe da educação 
especial;
XXII - acompanhar e especificar as condições de acesso, instalações, mobiliário e 
equipamentos relacionados a educação inclusiva;
XXIII - colaborar com trabalho dos psicopedagogos;
XXIV - acompanhar o trabalho dos cuidadores;
XXV - colaborar com elaboração e execução do Plano de AEE; 
XXVI - acompanhar os Programas Educacionais do Governo Federal e Estadual, de forma 
especial o PDDE, PDE, Caminho da Escola, Brasil Carinhoso, Todos pela Educação, Pro infância, dentre 
outros;
XXVII - analisar e dar suporte às Associações de Pais e Mestres das unidades de educação;
XXVIII - colaborar na instituição dos órgãos colegiados; 
XXIX - acompanhar o programa municipal de auxílio transporte;
XXX - colaborar na operacionalização de programas educacionais como merenda escolar, 
bolsa família, transporte, saúde e acessibilidade; e
18 
IX - colaborar com a elaboração e execução da proposta pedagógica das unidades de 
ensino, assegurando a participação dos profissionais da educação; 
X - executar as políticas públicas para a educação, assegurando a qualidade, a equidade e a 
participação dos segmentos envolvidos; 
XI - otimizar os esforços da coletividade para garantia da eficiência e eficácia do plano de 
trabalho e da proposta pedagógica; 
XII - viabilizar as ações em conjunto de toda a rede municipal; 
XIII - assessorar o Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
XIV - colaborar com a emissão de parecer técnico; 
XV - participar de comissões, comitês, reuniões e cursos; 
XVI - conferir palestras, reuniões e trabalhos relacionados à educação municipal; 
XVII - acompanhar termos de parcerias firmadas com outras esferas de governo e com 
entidades sem fins lucrativos. 
XVIII - Orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da política 
educacional do sistema municipal de educação infantil e do ensino fundamental nas unidades educacionais 
da rede pública, conveniada e privada, considerando as especificidades locais; 
XIX - Participar da construção e implementação do plano de trabalho da rede de ensino; 
XX - coordenar a política de educação inclusiva na rede municipal de ensino; 
XXI - desenvolver materiais didáticos e pedagógicos adequados para equipe da educação 
especial; 
XXII - acompanhar e especificar as condições de acesso, instalações, mobiliário e 
equipamentos relacionados a educação inclusiva; 
XXIII - colaborar com trabalho dos psicopedagogos; 
XXIV - acompanhar o trabalho dos cuidadores; 
XXV - colaborar com elaboração e execução do Plano de AEE; 
XXVI - acompanhar os Programas Educacionais do Governo Federal e Estadual, de forma 
especial o PDDE, PDE, Caminho da Escola, Brasil Carinhoso, Todos pela Educação, Pro infância, dentre 
outros; 
XXVII - analisar e dar suporte às Associações de Pais e Mestres das unidades de educação; 
XXVIII - colaborar na instituição dos órgãos colegiados; 
XXIX - acompanhar o programa municipal de auxílio transporte; 
XXX - colaborar na operacionalização de programas educacionais como merenda escolar, 
bolsa família, transporte, saúde e acessibilidade; e
19
XXXI - Planejar, propor e executar ações de formação continuada dos profissionais da rede 
de ensino. 
Parágrafo único. A coordenação do Setor de Educação será por meio dos profissionais de 
educação, pertencentes ao quadro de empregos permanentes previstos nos incisos I e II, artigo 6º, da Lei 
Municipal nº 4.111, de 2011, destinados à função inerente ou correlata de apoio pedagógico e 
acompanhamento educacional, nas formas dispostas na lei. 
Subseção I 
Das Unidades de Ensino Infantil 
Art. 40. Compete às Unidades de Ensino Infantil, subordinado diretamente ao Setor de 
Educação: 
I - desenvolver ação educativa, por meio da gestão democrática, promovendo a participação 
das famílias, da comunidade local e dos profissionais que atuam na instituição; 
II - valorizar a liberdade de pensamento e crítica como condição básica para o 
desenvolvimento humano;
III - respeitar e garantir os direitos da criança; 
IV - realizar ações educativas, visando à autonomia moral e intelectual das crianças;
V - incentivar a criatividade, a curiosidade, a imaginação e a capacidade de expressão das 
crianças;
VI - promover a afetividade nas relações sociais;
VII - desenvolver a prática educativa organizando tempos e espaços, respeitando as 
necessidades e os interesses das crianças, próprios de cada faixa etária;
VIII - possibilitar o brincar como forma privilegiada de aprender e se expressar; 
IX - promover o acesso à cultura e a ampliação de conhecimentos sobre si e sobre o 
mundo;
X - desenvolver processo de acolhimento, respeitando o ritmo de cada criança e as 
condições da família, incentivando sua participação;
XI - oportunizar ambientes educativos aconchegantes, seguros e desafiadores ao 
desenvolvimento da criança;
XII - promover educação e cuidados de forma integrada, visando ao bem-estar e ao 
desenvolvimento integral das crianças;
XIII - assegurar o atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais, 
solicitando à mantenedora orientações, equipamentos, recursos pedagógicos e humanos adequados às 
necessidades de cada criança atendida;
XIV - desenvolver propostas que promovam o conhecimento, a interação, o cuidado e a 
preservação do meio ambiente; 
19 
XXXI - Planejar, propor e executar ações de formação continuada dos profissionais da rede 
de ensino. 
Parágrafo único. A coordenação do Setor de Educação será por meio dos profissionais de 
educação, pertencentes ao quadro de empregos permanentes previstos nos incisos I e II, artigo 6º, da Lei 
Municipal nº 4.111, de 2011, destinados à função inerente ou correlata de apoio pedagógico e 
acompanhamento educacional, nas formas dispostas na lei. 
Subseção I 
Das Unidades de Ensino Infantil 
Art. 40. Compete às Unidades de Ensino Infantil, subordinado diretamente ao Setor de 
Educação: 
I - desenvolver ação educativa, por meio da gestão democrática, promovendo a participação 
das famílias, da comunidade local e dos profissionais que atuam na instituição; 
II - valorizar a liberdade de pensamento e crítica como condição básica para o 
desenvolvimento humano; 
III - respeitar e garantir os direitos da criança; 
IV - realizar ações educativas, visando à autonomia moral e intelectual das crianças; 
V - incentivar a criatividade, a curiosidade, a imaginação e a capacidade de expressão das 
crianças; 
VI - promover a afetividade nas relações sociais; 
VII - desenvolver a prática educativa organizando tempos e espaços, respeitando as 
necessidades e os interesses das crianças, próprios de cada faixa etária; 
VIII - possibilitar o brincar como forma privilegiada de aprender e se expressar; 
IX - promover o acesso à cultura e a ampliação de conhecimentos sobre si e sobre o 
mundo; 
X - desenvolver processo de acolhimento, respeitando o ritmo de cada criança e as 
condições da família, incentivando sua participação; 
XI - oportunizar ambientes educativos aconchegantes, seguros e desafiadores ao 
desenvolvimento da criança; 
XII - promover educação e cuidados de forma integrada, visando ao bem-estar e ao 
desenvolvimento integral das crianças; 
XIII - assegurar o atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais, 
solicitando à mantenedora orientações, equipamentos, recursos pedagógicos e humanos adequados às 
necessidades de cada criança atendida; 
XIV - desenvolver propostas que promovam o conhecimento, a interação, o cuidado e a 
preservação do meio ambiente;
20
XV - organizar propostas que estabeleçam a integração entre as crianças e desenvolvam o 
respeito à diversidade cultural e étnico-racial, bem como o combate ao racismo e à discriminação;
XVI - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa;
XVII - promover o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade; e 
XVII - outras atribuições correlatas às atividades do Ensino Infantil. 
Parágrafo único. As Unidades de Ensino Infantil serão geridas pelos Diretores efetivos. 
Subseção II 
Das Unidades de Ensino Fundamental 
Art. 41. Compete às Unidades de Ensino Fundamental, subordinado diretamente ao Setor 
de Educação: 
I - desenvolver ação educativa, por meio da gestão democrática, promovendo a participação 
das famílias, da comunidade local e dos profissionais que atuam na instituição; 
II - valorizar a liberdade de pensamento e crítica como condição básica para o 
desenvolvimento humano; 
III - respeitar e garantir os direitos da criança e do adolescente; 
IV - promover o desenvolvimento das crianças e adolescentes do 1º ao 9º ano, inclusive em 
período noturno, e ensino de jovens e adultos; 
V - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa; 
VI - promover a afetividade nas relações sociais; 
VII - desenvolver a prática educativa organizando tempos e espaços, respeitando as 
necessidades e os interesses das crianças, próprios de cada faixa etária; 
VIII - possibilitar o aprender como forma privilegiada ; 
IX - promover o acesso à cultura e a ampliação de conhecimentos sobre si e sobre o
mundo; 
X - desenvolver processo de acolhimento, respeitando o ritmo de cada criança e as 
condições da família, incentivando sua participação; 
XI - oportunizar ambientes educativos aconchegantes, seguros e desafiadores ao 
desenvolvimento da criança; 
XII - promover educação e cuidados de forma integrada, visando ao bem-estar e ao 
desenvolvimento integral das crianças; 
20 
XV - organizar propostas que estabeleçam a integração entre as crianças e desenvolvam o 
respeito à diversidade cultural e étnico-racial, bem como o combate ao racismo e à discriminação; 
XVI - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (Aullying), com toda comunidade educativa; 
XVII - promover o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus 
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade; e 
XVII - outras atribuições correlatas às atividades do Ensino Infantil. 
Parágrafo único. As Unidades de Ensino Infantil serão geridas pelos Diretores efetivos. 
Subseção II 
Das Unidades de Ensino Fundamental 
Art. 41. Compete às Unidades de Ensino Fundamental, subordinado diretamente ao Setor 
de Educação: 
I - desenvolver ação educativa, por meio da gestão democrática, promovendo a participação 
das famílias, da comunidade local e dos profissionais que atuam na instituição; 
II - valorizar a liberdade de pensamento e crítica como condição básica para o 
desenvolvimento humano; 
III - respeitar e garantir os direitos da criança e do adolescente; 
IV - promover o desenvolvimento das crianças e adolescentes do 1º ao 9º ano, inclusive em 
período noturno, e ensino de jovens e adultos; 
V - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa; 
VI - promover a afetividade nas relações sociais; 
VII - desenvolver a prática educativa organizando tempos e espaços, respeitando as 
necessidades e os interesses das crianças, próprios de cada faixa etária; 
VIII - possibilitar o aprender como forma privilegiada ; 
IX - promover o acesso à cultura e a ampliação de conhecimentos sobre si e sobre o 
mundo; 
X - desenvolver processo de acolhimento, respeitando o ritmo de cada criança e as 
condições da família, incentivando sua participação; 
XI - oportunizar ambientes educativos aconchegantes, seguros e desafiadores ao 
desenvolvimento da criança; 
XII - promover educação e cuidados de forma integrada, visando ao bem-estar e ao 
desenvolvimento integral das crianças;
21
XIII - assegurar o atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais, 
solicitando à mantenedora orientações, equipamentos, recursos pedagógicos e humanos adequados às 
necessidades de cada criança atendida; 
XIV - desenvolver propostas que promovam o conhecimento, a interação, o cuidado e a 
preservação do meio ambiente;
XV - organizar propostas que estabeleçam a integração entre as crianças e desenvolvam o 
respeito à diversidade cultural e étnico-racial, bem como o combate ao racismo e à discriminação; 
XVI - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa; 
XVII - Promover a construção do conhecimento e da transformação das relações sociais, 
tendo em vista a formação de uma consciência social crítica, solidária e democrática; 
XVIII - garantir aos educandos a apropriação de conhecimentos básicos, sistematizados e 
significativos, incorporando suas experiências sociais e culturais, num processo de ampliação de sua 
capacidade de elaboração, compreensão e representação da realidade na perspectiva de transformá-la; e 
XIX - outras atribuições correlatas às atividades do Ensino Fundamental. 
Parágrafo único. As Unidades de Ensino Fundamental serão geridas pelos Diretores 
efetivos. 
Seção II 
Do Setor de Cultura 
Art. 42. Compete ao Setor de Cultura, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte: 
I - formular e executar a política cultural do Município de Bariri; 
II - propiciar o acesso à cultura, por meio da manutenção dos bens, espaços e instituições 
culturais Município de Bariri; 
III - incentivar a produção cultural do Município de Bariri, por meio do Fundo Municipal de 
Cultura, e outros instrumentos que possam ser instituídos; 
IV - incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos da 
área de cultura do Município de Bariri; 
V - promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e científicos do 
Município de Bariri; 
VI - preservar a memória cultural do Município de Bariri; 
VII - propiciar o intercâmbio de atividades e informações com os demais setores; e 
VIII - outras atividades correlatas à política de cultura. 
Parágrafo único. O Setor de Cultura será integrante do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017. 
21 
XIII - assegurar o atendimento às crianças com necessidades educacionais especiais, 
solicitando à mantenedora orientações, equipamentos, recursos pedagógicos e humanos adequados às 
necessidades de cada criança atendida; 
XIV - desenvolver propostas que promovam o conhecimento, a interação, o cuidado e a 
preservação do meio ambiente; 
XV - organizar propostas que estabeleçam a integração entre as crianças e desenvolvam o 
respeito à diversidade cultural e étnico-racial, bem como o combate ao racismo e à discriminação; 
XVI - desenvolver ações para conscientização, prevenção e identificação de práticas de 
intimidação sistemática (bullying), com toda comunidade educativa; 
XVII - Promover a construção do conhecimento e da transformação das relações sociais, 
tendo em vista a formação de uma consciência social crítica, solidária e democrática; 
XVIII - garantir aos educandos a apropriação de conhecimentos básicos, sistematizados e 
significativos, incorporando suas experiências sociais e culturais, num processo de ampliação de sua 
capacidade de elaboração, compreensão e representação da realidade na perspectiva de transformá-la; e 
XIX - outras atribuições correlatas às atividades do Ensino Fundamental. 
Parágrafo único. As Unidades de Ensino Fundamental serão geridas pelos Diretores 
efetivos. 
Seção II 
Do Setor de Cultura 
Art. 42. Compete ao Setor de Cultura, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte: 
I - formular e executar a política cultural do Município de Bariri; 
II - propiciar o acesso à cultura, por meio da manutenção dos bens, espaços e instituições 
culturais Município de Bariri; 
III - incentivar a produção cultural do Município de Bariri, por meio do Fundo Municipal de 
Cultura, e outros instrumentos que possam ser instituídos; 
IV - incentivar os programas de valorização e profissionalização dos artistas e técnicos da 
área de cultura do Município de Bariri; 
V - promover, apoiar e patrocinar a produção de eventos artísticos, culturais e científicos do 
Município de Bariri; 
VI - preservar a memória cultural do Município de Bariri; 
VII - propiciar o intercâmbio de atividades e informações com os demais setores; e 
VIII - outras atividades correlatas à política de cultura. 
Parágrafo único. O Setor de Cultura será integrante do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC, instituído pela Lei Municipal nº 4.757, de 2017.
22
Subseção I 
Das Unidades da Cultura 
Art. 43. Compete a Unidades da Cultura, subordinada diretamente ao Setor de Cultura: 
I - promover o acesso e apoio às ações e atividades culturais nos equipamentos culturais do 
município; 
II - produzir, executar e controlar oficinas culturais; 
III - controlar as atividades da Biblioteca Municipal, tal como disponibilização de acesso ao 
acervo para o público em geral, identificação, aquisição e organização dos acervos, e outras relacionadas; 
IV - realizar encontros e atividades culturais da programação, para o desenvolvimento, 
aprimoramento e participação da comunidade; e 
V - outras atividades correlatas com a gestão das unidades culturais. 
Seção III
Do Setor de Esporte 
Art. 44. Compete ao Setor de Esporte, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de 
desenvolvimento do desporto no Município, em consonância com as diretrizes definidas pela política 
municipal de desporto; 
II - prestar cooperação e Assistência Técnica às instituições privadas ligadas aos esporte, de 
âmbito local e regional; 
III - coordenar e supervisionar a elaboração e proposta da programação relativa ao 
desporto, considerando, de forma integrada, todos os fatores de desenvolvimento intervenientes no 
respectivo processo; 
IV - articular-se com entidades ou órgãos de outras esferas governamentais interessadas no 
desenvolvimento das atividades ligadas à sua área de competência; 
V - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e 
propor medidas para o seu aperfeiçoamento; 
VI - promover a prática de esportes amadores ou profissionais no município; 
VII - selecionar e preparar atletas para competições internas e para representar o 
município; 
VIII - propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da Educação física à
população; e 
IX - demais atividades relacionadas com as atividades de esporte, lazer e recreação. 
Subseção I 
Das Unidades de Esporte e Lazer 
22 
Subseção I 
Das Unidades da Cultura 
Art. 43. Compete a Unidades da Cultura, subordinada diretamente ao Setor de Cultura: 
I - promover o acesso e apoio às ações e atividades culturais nos equipamentos culturais do 
município; 
II - produzir, executar e controlar oficinas culturais; 
III - controlar as atividades da Biblioteca Municipal, tal como disponibilização de acesso ao 
acervo para o público em geral, identificação, aquisição e organização dos acervos, e outras relacionadas; 
IV - realizar encontros e atividades culturais da programação, para o desenvolvimento, 
aprimoramento e participação da comunidade; e 
V - outras atividades correlatas com a gestão das unidades culturais. 
Seção III 
Do Setor de Esporte 
Art. 44, Compete ao Setor de Esporte, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de 
desenvolvimento do desporto no Município, em consonância com as diretrizes definidas pela política 
municipal de desporto; 
II - prestar cooperação e Assistência Técnica às instituições privadas ligadas aos esporte, de 
âmbito local e regional; 
III - coordenar e supervisionar a elaboração e proposta da programação relativa ao 
desporto, considerando, de forma integrada, todos os fatores de desenvolvimento intervenientes no 
respectivo processo; 
IV - articular-se com entidades ou órgãos de outras esferas governamentais interessadas no 
desenvolvimento das atividades ligadas à sua área de competência; 
V - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e 
propor medidas para o seu aperfeiçoamento; 
VI - promover a prática de esportes amadores ou profissionais no município; 
VII - selecionar e preparar atletas para competições internas e para representar O 
município; 
VIII - propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da Educação física à 
população; e 
IX - demais atividades relacionadas com as atividades de esporte, lazer e recreação. 
Subseção I 
Das Unidades de Esporte e Lazer
23
Art. 45. Compete a Unidades de Esporte e Lazer, subordinado diretamente ao Chefe do 
Setor de Esporte: 
I - promover atividades esportivas e acesso a diversas modalidades de esporte; 
II - planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades 
relativas ao desporto, lazer, recreação e atividades correlatas; 
III - desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área desportivo-educacional; e 
IV - outras atividades correlatas com o desenvolvimento de atividades e gerenciamento das 
unidades esportivas. 
Subseção II 
Da Unidade de Educação Esportiva 
Art. 46. Compete a Unidade de Educação Esportiva, subordinado diretamente ao Chefe do 
Setor de Esporte: 
I - promover oficinas, eventos, capacitações e outros meios de ensino, relacionados as 
atividades esportivas para a comunidade em geral; 
II - coordenar e propor métricas e diretrizes de ensino das diversas práticas esportivas; 
III - elaborar e divulgar o calendário anual das ações de educação esportiva; e 
IV - outras atividades relacionadas com a gestão das ações de educação esportiva e 
coordenação dos servidores vinculados as atividades. 
CAPITULO VI 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 47. Fica instituída a Diretoria Municipal de Saúde - DMS, órgão do Poder Executivo 
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 48. A Diretoria Municipal de Saúde é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Assistência Médica; 
b) Setor de Assistência e Alto Custo; 
c) Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde; 
d) Setor de Controle de Convênio da Saúde; 
e) Unidade Central de Ambulâncias; 
f) Unidade de Vigilância Epidemiológica; 
g) Unidades Básicas de Saúde; e 
h) Unidades de Gestão Estratégica de Saúde. 
23 
Art. 45. Compete a Unidades de Esporte e Lazer, subordinado diretamente ao Chefe do 
Setor de Esporte: 
I - promover atividades esportivas e acesso a diversas modalidades de esporte; 
II - planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades 
relativas ao desporto, lazer, recreação e atividades correlatas; 
III - desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área desportivo-educacional; e 
IV - outras atividades correlatas com o desenvolvimento de atividades e gerenciamento das 
unidades esportivas. 
Subseção II 
Da Unidade de Educação Esportiva 
Art. 46. Compete a Unidade de Educação Esportiva, subordinado diretamente ao Chefe do 
Setor de Esporte: 
I - promover oficinas, eventos, capacitações e outros meios de ensino, relacionados as 
atividades esportivas para a comunidade em geral; 
II - coordenar e propor métricas e diretrizes de ensino das diversas práticas esportivas; 
III - elaborar e divulgar o calendário anual das ações de educação esportiva; e 
IV - outras atividades relacionadas com a gestão das ações de educação esportiva e 
coordenação dos servidores vinculados as atividades. 
CAPITULO VI , 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Art. 47. Fica instituída a Diretoria Municipal de Saúde - DMS, órgão do Poder Executivo 
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 48. A Diretoria Municipal de Saúde é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Assistência Médica; 
b) Setor de Assistência e Alto Custo; 
c) Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde; 
d) Setor de Controle de Convênio da Saúde; 
e) Unidade Central de Ambulâncias; 
f) Unidade de Vigilância Epidemiológica; 
9) Unidades Básicas de Saúde; e 
h) Unidades de Gestão Estratégica de Saúde.
24
II - Órgão colegiado: 
a) Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 3.931, de 2010; e 
b) Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, instituído pela Lei Municipal nº 4.180, de 
2012. 
§ 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que o 
instituiu, e alterações posteriores. 
§ 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde - FMS, 
instituído pela Lei Municipal nº 2.470, de 1993. 
Art. 49. Compete à Diretoria Municipal de Saúde: 
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar 
os serviços públicos de saúde; 
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com a direção estadual; 
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos 
ambientes de trabalho; 
IV - executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e 
nutrição, de vigilância de saúde do trabalhador; 
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; 
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos competentes, para controlá-las; 
VII - controlar e avaliar a execução de contratos e convênios firmados pelo município com 
as entidades prestadoras de serviços privados de saúde; 
VIII - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; 
IX - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito 
de atuação; 
X - definir e implementar programas, projetos e políticas na área municipal de saúde; e 
XI - promover estudos, normas e padrões de saúde pública. 
Seção I 
Do Setor de Assistência Médica 
Art. 50. Compete ao Setor de Assistência Médica, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Saúde: 
I - executar as atribuições ligadas ao atendimento e assistência médica à população, através 
de:
24 
II - Órgão colegiado: 
a) Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 3.931, de 2010; e 
b) Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, instituído pela Lei Municipal nº 4.180, de 
2012. 
& 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que o 
instituiu, e alterações posteriores. 
8 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde - FMS, 
instituído pela Lei Municipal nº 2.470, de 1993. 
Art. 49. Compete à Diretoria Municipal de Saúde: 
I- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar 
os serviços públicos de saúde; 
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Unico de Saúde (SUS), em articulação com a direção estadual; 
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos 
ambientes de trabalho; 
IV - executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e 
nutrição, de vigilância de saúde do trabalhador; 
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; 
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos competentes, para controlá-las; 
VII - controlar e avaliar a execução de contratos e convênios firmados pelo município com 
as entidades prestadoras de serviços privados de saúde; 
VIII - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; 
IX - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito 
de atuação; 
X - definir e implementar programas, projetos e políticas na área municipal de saúde; e 
XI - promover estudos, normas e padrões de saúde pública. 
Seção I 
Do Setor de Assistência Médica 
Art. 50. Compete ao Setor de Assistência Médica, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Saúde: 
I - executar as atribuições ligadas ao atendimento e assistência médica à população, através 
de:
25
a) aplicação de medicamentos e tratamentos em situações de emergência;
b) aplicação de medicamentos, curativos e imobilizações especiais;
c) controle de sinais vitais dos pacientes; 
d) preparo do paciente para consultas e exames; 
e) preparo e esterilização de material e instrumental, ambientes e equipamentos; 
f) coleta de material para exames de laboratórios;
g) registro das tarefas executadas, em prontuários dos pacientes.
II - executar, em conjunto ou sob recomendação do Setor de Ação Social, o 
encaminhamento e acompanhamento de pacientes;
III - participar diretamente nos programas de esclarecimento à população e de combate à 
doenças epidemiológicas e infectocontagiosa, sob responsabilidade do Município, ligadas à vigilância 
sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, inclusive os servidores 
municipais;
IV - executar as atividades, sob responsabilidade do Município, ligadas à conservação do 
meio ambiente, desde que tenham repercussão na saúde pública;
V - realizar vistorias periódicas no comércio de vendas de gêneros alimentícios, verificando o 
correto e adequado acondicionamento e a manipulação dos mesmos; e 
VI - executar outras atividades correlatas determinadas pela Diretoria Municipal de Saúde. 
Seção II 
Do Setor de Assistência de Alto Custo 
Art. 51. Compete ao Setor de Assistência de Alto Custo, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Saúde: 
I - receber e organizar a documentação pessoal do paciente para dar entrada ao processo 
de Alto Custo;
II - facilitar a prescrição do medicamento, por meio da transcrição da LME (Laudo de 
Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento do Componente Especializado da Assistência 
Farmacêutica) e receita, ou seja, nas consultas de retorno, os médicos não precisam preencher todo essa 
documentação pertinente à renovação do processo de Alto Custo; 
III - dispensar o medicamento em data previamente agendada e informada ao paciente; e 
IV - executar outras atividades correlatas determinadas pela Diretoria Municipal de Saúde. 
Seção III 
Do Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde 
Art. 52. Compete ao Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde, subordinado 
diretamente à Diretoria Municipal de Saúde: 
25 
a) aplicação de medicamentos e tratamentos em situações de emergência; 
b) aplicação de medicamentos, curativos e imobilizações especiais; 
c) controle de sinais vitais dos pacientes; 
d) preparo do paciente para consultas e exames; 
e) preparo e esterilização de material e instrumental, ambientes e equipamentos; 
f) coleta de material para exames de laboratórios; 
9) registro das tarefas executadas, em prontuários dos pacientes. 
II - executar, em conjunto ou sob recomendação do Setor de Ação Social, o 
encaminhamento e acompanhamento de pacientes; 
III - participar diretamente nos programas de esclarecimento à população e de combate à 
doenças epidemiológicas e infectocontagiosa, sob responsabilidade do Município, ligadas à vigilância 
sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, inclusive os servidores 
municipais; 
IV - executar as atividades, sob responsabilidade do Município, ligadas à conservação do 
meio ambiente, desde que tenham repercussão na saúde pública; 
V - realizar vistorias periódicas no comércio de vendas de gêneros alimentícios, verificando o 
correto e adequado acondicionamento e a manipulação dos mesmos; e 
VI - executar outras atividades correlatas determinadas pela Diretoria Municipal de Saúde. 
Seção II 
Do Setor de Assistência de Alto Custo 
Art. 51. Compete ao Setor de Assistência de Alto Custo, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Saúde: 
I - receber e organizar a documentação pessoal do paciente para dar entrada ao processo 
de Alto Custo; 
II - facilitar a prescrição do medicamento, por meio da transcrição da LME (Laudo de 
Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento do Componente Especializado da Assistência 
Farmacêutica) e receita, ou seja, nas consultas de retorno, os médicos não precisam preencher todo essa 
documentação pertinente à renovação do processo de Alto Custo; 
III - dispensar o medicamento em data previamente agendada e informada ao paciente; e 
IV - executar outras atividades correlatas determinadas pela Diretoria Municipal de Saúde. 
Seção III 
Do Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde 
Art. 52. Compete ao Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde, subordinado 
diretamente à Diretoria Municipal de Saúde:
26
I - controla, armazena e distribui materiais de expediente, armazena e distribui 
medicamentos, sendo responsável por todo estoque da Rede Municipal de Saúde; 
II - distribuir e direcionar os procedimentos a unidade de gestão adequada; 
III - regular a oferta dos serviços de saúde; 
IV – coordenar os serviços de saúde ofertados aos Munícipes Baririenses; e 
V - executar outras atividades correlatas determinadas pela Diretoria Municipal de Saúde. 
Subseção I 
Da Unidade Central de Ambulâncias 
Art. 53. Competem a Unidade Central de Ambulância, subordinadas diretamente ao Setor 
de Controle, Regulação e Serviços da Saúde: 
I - efetuar atendimento aos usuários dos serviços de saúde através de veículos municipais;
II - efetuar agendamento de viagens voltado a atendimento de saúde; e 
III - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção II 
Da Unidade de Vigilância Epidemiológica 
Art. 54. Competem as Unidade de Vigilância Epidemiológica, subordinadas diretamente ao 
Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde: 
I - promover campanhas de saúde; 
II - fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade 
de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos; 
III - planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o 
comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações; 
IV - coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças; 
V - analisar e interpretar os dados processados; 
VI - avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas; 
VII - divulgar informações pertinentes; 
VIII - planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização; e 
IX - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção III 
Da Unidades Básica de Saúde 
Art. 55. Competem as Unidades Básica de Saúde, subordinadas diretamente ao Setor de 
Controle, Regulação e Serviços da Saúde: 
26 
I - controla, armazena e distribui materiais de expediente, armazena e distribui 
medicamentos, sendo responsável por todo estoque da Rede Municipal de Saúde; 
II - distribuir e direcionar os procedimentos a unidade de gestão adequada; 
III - regular a oferta dos serviços de saúde; 
IV — coordenar os serviços de saúde ofertados aos Muniícipes Baririenses; e 
V - executar outras atividades correlatas determinadas pela Diretoria Municipal de Saúde. 
Subseção I 
Da Unidade Central de Ambulâncias 
Art. 53. Competem a Unidade Central de Ambulância, subordinadas diretamente ao Setor 
de Controle, Regulação e Serviços da Saúde: 
I - efetuar atendimento aos usuários dos serviços de saúde através de veículos municipais; 
II - efetuar agendamento de viagens voltado a atendimento de saúde; e 
III - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção II 
Da Unidade de Vigilância Epidemiológica 
Art. 54. Competem as Unidade de Vigilância Epidemiológica, subordinadas diretamente ao 
Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde: 
I - promover campanhas de saúde; 
II - fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade 
de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos; 
III - planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o 
comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações; 
IV - coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças; 
V - analisar e interpretar os dados processados; 
VI - avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas; 
VII - divulgar informações pertinentes; 
VIII - planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização; e 
IX - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção III 
Da Unidades Básica de Saúde 
Art. 55. Competem as Unidades Básica de Saúde, subordinadas diretamente ao Setor de 
Controle, Regulação e Serviços da Saúde:
27
I - promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a 
reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção 
integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes 
de saúde das coletividades; 
II - promover atendimento à população através de consultas médicas e exames de baixa 
complexidade, bem como procedimentos como inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames 
laboratoriais, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica, conforme o local; 
e 
III - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção IV 
Da Unidade de Gestão Estratégica da Saúde 
Art. 56. Competem a Unidade de Gestão Estratégica da Saúde, subordinadas diretamente 
ao Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde: 
I - organizar a atenção básica na rede municipal; 
II - promover a qualificação e consolidação da atenção básica, através de estratégias, 
princípios e diretrizes; 
III - organizar as equipes multifuncionais do Programa Saúde da Família e promover a 
implantação da Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde; e 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
Seção IV 
Do Setor de Controle de Convênios da Saúde 
Art. 57. Compete ao Setor de Controle de Convênios da Saúde, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Saúde: 
I - administrar os recursos de convênios da saúde e prestar contas de convênios federais e 
estaduais; 
II - controlar e avaliar a aplicação de recursos de convênios da saúde; 
III - acompanhar, controlar e avaliar os convênios municipais com o terceiro setor e com 
outros municípios; 
IV - aplicar medidas necessárias para correção de falhas identificadas nos convênios 
municipais; e 
V – demais atividades correlatas. 
CAPITULO VII 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Art. 58. Fica instituída a Diretoria Municipal de Ação Social - DAS, órgão do Poder Executivo 
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
27 
I - promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a 
reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção 
integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes 
de saúde das coletividades; 
II - promover atendimento à população através de consultas médicas e exames de baixa 
complexidade, bem como procedimentos como inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames 
laboratoriais, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica, conforme o local; 
e 
III - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção IV 
Da Unidade de Gestão Estratégica da Saúde 
Art. 56. Competem a Unidade de Gestão Estratégica da Saúde, subordinadas diretamente 
ao Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde: 
I - organizar a atenção básica na rede municipal; 
II - promover a qualificação e consolidação da atenção básica, através de estratégias, 
princípios e diretrizes; 
III - organizar as equipes multifuncionais do Programa Saúde da Família e promover a 
implantação da Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde; e 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
Seção IV 
Do Setor de Controle de Convênios da Saúde 
Art. 57. Compete ao Setor de Controle de Convênios da Saúde, subordinado diretamente à 
Diretoria Municipal de Saúde: 
I - administrar os recursos de convênios da saúde e prestar contas de convênios federais e 
estaduais; 
II - controlar e avaliar a aplicação de recursos de convênios da saúde; 
III - acompanhar, controlar e avaliar os convênios municipais com o terceiro setor e com 
outros municípios; 
IV - aplicar medidas necessárias para correção de falhas identificadas nos convênios 
municipais; e 
V — demais atividades correlatas. 
CAPITULO VII . 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Art. 58. Fica instituída a Diretoria Municipal de Ação Social - DAS, órgão do Poder Executivo 
Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
28
Art. 59. A Diretoria Municipal de Ação Social é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Assistência Social; 
b) Unidade do Espaço Amigo I; 
c) Unidade do Espaço Amigo II; 
d) Unidade do CRAS; 
e) Unidade do CREAS; e 
f) Unidade de Ação Social. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, instituído pela Lei Municipal nº 
1.514, de 1983; 
b) Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Bariri, 
instituído pela Lei Municipal nº 3.563, de 2006; 
c) Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 3.945, de 2010; 
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal 
nº 4.196, de 2012; 
e) Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, instituído pela Lei Municipal 
nº 4.431, de 2014; 
f) Conselho Municipal dos Diretos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 4.705, de 2016; 
e 
g) Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 4.713, de 2016. 
§ 1º Subordina-se ainda, à Diretoria Municipal de Ação Social, o Conselho Tutelar, instituído 
e regido pela Lei Municipal nº 4.196, de 2012. 
§ 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Ação Social, os fundos especiais listados: 
I - Fundo Social de Solidariedade - FUSS, instituído pela Lei Municipal nº 1.514, de 1983;
II - Fundo Municipal do Idoso - FMI, instituído pela Lei Municipal nº 4.165, de 2012; 
III - Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - FMDCA, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.196, de 2012; 
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.607, de 2015; 
V - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instituído pela Lei Municipal nº 4.705, 
de 2016; e 
28 
Art. 59. A Diretoria Municipal de Ação Social é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Assistência Social; 
b) Unidade do Espaço Amigo I; 
c) Unidade do Espaço Amigo II; 
d) Unidade do CRAS; 
e) Unidade do CREAS; e 
f) Unidade de Ação Social. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, instituído pela Lei Municipal nº 
1.514, de 1983; 
b) Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Bariri, 
instituído pela Lei Municipal nº 3.563, de 2006; 
c) Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 3.945, de 2010; 
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal 
nº 4.196, de 2012; 
e) Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, instituído pela Lei Municipal 
nº 4.431, de 2014; 
f) Conselho Municipal dos Diretos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 4.705, de 2016; 
9) Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 4.713, de 2016. 
& 1º Subordina-se ainda, à Diretoria Municipal de Ação Social, o Conselho Tutelar, instituído 
e regido pela Lei Municipal nº 4.196, de 2012. 
8 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Ação Social, os fundos especiais listados: 
I - Fundo Social de Solidariedade - FUSS, instituído pela Lei Municipal nº 1.514, de 1983; 
II - Fundo Municipal do Idoso - FMI, instituído pela Lei Municipal nº 4.165, de 2012; 
III - Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes - FMDCA, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.196, de 2012; 
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.607, de 2015; 
V - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instituído pela Lei Municipal nº 4.705, 
de 2016; e
29
VI - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 4.713, de 
2016. 
§ 3º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
Art. 60. Compete à Diretoria Municipal de Ação Social: 
I - Gerir do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, a Política Pública 
Municipal de Assistência Social, criando os meios para efetivação do SUAS gerenciando os setores a ela 
relacionados; 
II - Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOB￾RH/SUAS; 
III - Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos 
serviços socioassistenciais; 
IV - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela 
gestão do trabalho no SUAS, gestão da Proteção Social Básica e Especial e Gestão Financeira e de 
Benefícios; 
V - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de
atuação, incluindo os aspectos descritos na Aprovar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do 
Sistema Único de Assistência Social– NOB-RH/SUAS; 
VI - Definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, mantendo e
alimentando o sistema de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área 
de gestão do trabalho e Controle Social para a realização dos serviços socioassistenciais; 
VII - Coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de 
referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de 
direitos; 
VIII - Planejamento e implementação de política de capacitação e educação permanente 
dos profissionais do SUAS; 
IX - Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de 
consumo e permanente; 
X - Nomear, me conjunto com o Poder executivo, Comissões de Seleção e de 
Monitoramento e Avaliação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
XI - Executar as responsabilidades previstas no Art. 17 da Lei Municipal n° 4.713, de 2016; 
 
XII - Acompanhar e participar das atividades de formação e capacitação de gestores, 
profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidas pelos gestores federal e estaduais; e 
XIII - acompanhar e executar as políticas de proteção e defesa de direitos humanos 
regulamentadas no âmbito municipal, a exemplo da política dos direitos da criança e do adolescente, do 
idoso, da pessoa com deficiência, da mulher, da pessoa negra, entre outras. 
29 
VI - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instituído pela Lei Municipal nº 4.713, de 
2016. 
8 3º Fica definido como competência dos órgãos colegiados, as constantes nas leis que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
Art. 60. Compete à Diretoria Municipal de Ação Social: 
I - Gerir do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, a Política Pública 
Municipal de Assistência Social, criando os meios para efetivação do SUAS gerenciando os setores a ela 
relacionados; 
II - Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOB￾RH/SUAS; 
III - Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos 
serviços socioassistenciais; 
IV - Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela 
gestão do trabalho no SUAS, gestão da Proteção Social Básica e Especial e Gestão Financeira e de 
Benefícios; 
V - Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de 
atuação, incluindo os aspectos descritos na Aprovar a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do 
Sistema Unico de Assistência Social- NOB-RH/SUAS; 
VI - Definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, mantendo e 
alimentando o sistema de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área 
de gestão do trabalho e Controle Social para a realização dos serviços socioassistenciais; 
VII - Coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de 
referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de 
direitos; 
VIII - Planejamento e implementação de política de capacitação e educação permanente 
dos profissionais do SUAS; 
IX - Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de 
consumo e permanente; 
X - Nomear, me conjunto com o Poder executivo, Comissões de Seleção e de 
Monitoramento e Avaliação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
XI - Executar as responsabilidades previstas no Art. 17 da Lei Municipal nº 4.713, de 2016; 
XII - Acompanhar e participar das atividades de formação e capacitação de gestores, 
profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidas pelos gestores federal e estaduais; e 
XIII - acompanhar e executar as políticas de proteção e defesa de direitos humanos 
regulamentadas no âmbito municipal, a exemplo da política dos direitos da criança e do adolescente, do 
idoso, da pessoa com deficiência, da mulher, da pessoa negra, entre outras.
30
Seção I 
Do Setor de Assistência Social 
Art. 61. Compete ao Setor de Assistência Social, subordinado à Diretoria Municipal de Ação 
Social: 
I - desenvolver programas ao público alvo, sendo estes as famílias e indivíduos em situação 
de vulnerabilidade e risco social, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, 
pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários dos programas do Governo Federal e Estadual, entre 
outros inseridos na política de assistência social; 
II - promover o atendimento de pessoas doentes, bem como o encaminhamento aos órgãos 
de saúde; 
III - opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio a entidades assistenciais do Município e 
fiscalizar a sua aplicação, quando concedido; 
IV - Gestão administrativa, financeira e orçamentária dos recursos da assistência social, 
assegurando na lei orçamentária anual a destinação de recursos necessários para o desenvolvimento da 
PMAS; 
V - Definir e implantar normas, padrões, rotinas protocolos e instrumentais que permitam o 
desenvolvimento dos processos de Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Vigilância Socioassistencial, 
com objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, programas, 
projetos e benefícios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nível 
de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS, de modo a qualificar e 
otimizar a aplicação dos recursos que compõem os fundos vinculados à assistência social; e 
VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Diretoria. 
Subseção I 
Da Unidade do Espaço Amigo I 
Art. 62. Compete à Unidade do Programa Espaço Amigo I, subordinado ao Setor de 
Assistência Social, com vistas no atendimento especializado para crianças de seis a dez anos: 
I - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade; 
II - Realizar e acompanhar o processo de aplicação dos recursos destinados a cada 
unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos ao Setor de Assistência Social; 
IV - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
V - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados pela unidade; 
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas. 
30 
Seção I 
Do Setor de Assistência Social 
Art. 61. Compete ao Setor de Assistência Social, subordinado à Diretoria Municipal de Ação 
Social: 
I - desenvolver programas ao público alvo, sendo estes as famílias e indivíduos em situação 
de vulnerabilidade e risco social, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, 
pessoas inseridas no Cadastro Unico, beneficiários dos programas do Governo Federal e Estadual, entre 
outros inseridos na política de assistência social; 
II - promover o atendimento de pessoas doentes, bem como o encaminhamento aos órgãos 
de saúde; 
III - opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio a entidades assistenciais do Município e 
fiscalizar a sua aplicação, quando concedido; 
IV - Gestão administrativa, financeira e orçamentária dos recursos da assistência social, 
assegurando na lei orçamentária anual a destinação de recursos necessários para o desenvolvimento da 
PMAS; 
V - Definir e implantar normas, padrões, rotinas protocolos e instrumentais que permitam o 
desenvolvimento dos processos de Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Vigilância Socioassistencial, 
com objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, programas, 
projetos e benefícios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nível 
de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princípios desta NOB-RH/SUAS, de modo a qualificar e 
otimizar a aplicação dos recursos que compõem os fundos vinculados à assistência social; e 
VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Diretoria. 
Subseção I 
Da Unidade do Espaço Amigo I 
Art. 62. Compete à Unidade do Programa Espaço Amigo I, subordinado ao Setor de 
Assistência Social, com vistas no atendimento especializado para crianças de seis a dez anos: 
I - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade; 
II - Realizar e acompanhar o processo de aplicação dos recursos destinados a cada 
unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos ao Setor de Assistência Social; 
IV - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
V - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados pela unidade; 
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas.
31
VIII - Coordenar o acompanhamento das famílias participantes do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
IX - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação 
com a rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
X - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana,
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre
outros, quando for o caso. 
XI - Elaboração e encaminhamentos ao Setor de Assistência Social de relatórios sobre 
trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre 
atendimentos/acompanhamentos. 
Parágrafo único. Atende a crianças em situações de vulnerabilidade e risco social 
complementando as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais, valorizando a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos 
e brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas e desenvolvendo estratégias para estimular e potencializar 
recursos de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social, 
além de criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de 
desenvolvimento infantil, além de contribuir para a inserção, reinserção e permanência da criança no 
sistema educacional. 
Subseção II 
Da Unidade do Espaço Amigo II 
Art. 63. Compete à Unidade do Programa Espaço Amigo I, subordinado ao Setor de 
Assistência Social, com vistas no atendimento especializado para crianças de dez a quinze anos: 
I - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade; 
II - Realizar e acompanhar o processo de aplicação dos recursos destinados a cada 
unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos ao Setor de Assistência Social; 
31 
VIII - Coordenar o acompanhamento das famílias participantes do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
IX - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação 
com a rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
X - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana, 
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre 
outros, quando for o caso. 
XI - Elaboração e encaminhamentos ao Setor de Assistência Social de relatórios sobre 
trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre 
atendimentos/acompanhamentos. 
Parágrafo único. Atende a crianças em situações de vulnerabilidade e risco social 
complementando as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais, valorizando a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos 
e brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas e desenvolvendo estratégias para estimular e potencializar 
recursos de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social, 
além de criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de 
desenvolvimento infantil, além de contribuir para a inserção, reinserção e permanência da criança no 
sistema educacional. 
Subseção II 
Da Unidade do Espaço Amigo II 
Art. 63. Compete à Unidade do Programa Espaço Amigo I, subordinado ao Setor de 
Assistência Social, com vistas no atendimento especializado para crianças de dez a quinze anos: 
I - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade; 
II - Realizar e acompanhar o processo de aplicação dos recursos destinados a cada 
unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos ao Setor de Assistência Social;
32
IV - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
V - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados pela unidade; 
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas. 
VIII - Coordenar o acompanhamento das famílias participantes do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
IX - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação 
com a rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
X - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana,
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre 
outros, quando for o caso.
XI - Elaboração e encaminhamentos ao Setor de Assistência Social de relatórios sobre 
trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre 
atendimentos/acompanhamentos. 
Parágrafo único. Complementa ações da família e comunidade na proteção e 
desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, 
estimulando a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão 
crítica da realidade social e do mundo contemporâneo, desenvolvendo habilidades cidadãs, além de 
contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. 
Subseção III 
Da Unidade do CRAS 
Art. 64. Compete às Unidades do CRAS, subordinado ao Setor de Assistência Social: 
I - Articular a Proteção Social Básica no âmbito municipal; 
32 
IV - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
V - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados pela unidade; 
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas. 
VIII - Coordenar o acompanhamento das famílias participantes do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
IX - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação 
com a rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
X - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana, 
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre 
outros, quando for o caso. 
XI - Elaboração e encaminhamentos ao Setor de Assistência Social de relatórios sobre 
trabalhos realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre 
atendimentos/acompanhamentos. 
Parágrafo único. Complementa ações da família e comunidade na proteção e 
desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, 
estimulando a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão 
crítica da realidade social e do mundo contemporâneo, desenvolvendo habilidades cidadãs, além de 
contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. 
Subseção III 
Da Unidade do CRAS 
Art. 64. Compete às Unidades do CRAS, subordinado ao Setor de Assistência Social: 
I - Articular a Proteção Social Básica no âmbito municipal;
33
II - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade. Realizar e acompanhar o 
processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos a Diretoria Municipal de Ação Social. 
IV - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
V - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados 
VI - Relacionamento cotidiano com as demais unidades da DAS para acompanhamento dos
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos. 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às Unidades referenciadas. 
VIII - Coordenar o acompanhamento das Famílias do PBF, em especial daquelas em 
Situação de Descumprimento de Condicionalidades por motivos relacionados a situações de vulnerabilidade 
social; 
IX - Coordenar os acompanhamentos das famílias do BPC, quando em situação de 
vulnerabilidade social 
X - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação 
com a rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
XI - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana,
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre 
outros, quando for o caso. 
XII - elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos 
realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/acompanhamentos. 
Subseção IV 
Da Unidade do CREAS 
Art. 65. Compete às Unidades do CREAS, subordinado ao Setor de Assistência Social: 
33 
II - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade. Realizar e acompanhar o 
processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos a Diretoria Municipal de Ação Social. 
IV - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
V - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados 
VI - Relacionamento cotidiano com as demais unidades da DAS para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos. 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às Unidades referenciadas. 
VIII - Coordenar o acompanhamento das Famílias do PBF, em especial daquelas em 
Situação de Descumprimento de Condicionalidades por motivos relacionados a situações de vulnerabilidade 
social; 
IX - Coordenar os acompanhamentos das famílias do BPC, quando em situação de 
vulnerabilidade social 
X - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação 
com a rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
XI - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana, 
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre 
outros, quando for o caso. 
XII - elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos 
realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/acompanhamentos. 
Subseção IV 
Da Unidade do CREAS 
Art. 65. Compete às Unidades do CREAS, subordinado ao Setor de Assistência Social:
34
I - Articular a Proteção Social Especial no âmbito municipal; 
II - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade. Realizar e acompanhar o 
processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos a Diretoria Municipal de Ação Social; 
IV - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
V - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados pela unidade; 
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas; 
VIII - Coordenar o acompanhamento das Famílias do PBF, em especial daquelas em 
Situação de Descumprimento de Condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e 
social, por violação de direito; 
IX - Coordenar o acompanhamento das famílias do BPC, quando em situação de risco 
pessoal e social, por violação de direitos; 
X - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação 
com a rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
XI - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana,
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre 
outros, quando for o caso. 
XII - Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos 
realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/acompanhamentos. 
34 
I - Articular a Proteção Social Especial no âmbito municipal; 
II - Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade. Realizar e acompanhar o 
processo de aplicação dos recursos destinados a cada unidade; 
III - Realizar relatórios circunstanciados de desenvolvimento dos serviços, que devem ser 
remetidos a Diretoria Municipal de Ação Social; 
IV - Fornecimento de subsídios e informações ao órgão gestor que contribuam para a 
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; 
V - Desenvolver o planejamento, monitoramento e avaliação da Unidade e dos serviços 
ofertados pela unidade; 
VI - Relacionamento cotidiano com Unidades referenciadas para acompanhamento dos 
casos, conforme fluxos de encaminhamento e processos de trabalho previamente definidos; 
VII - Organizar espaços e oportunidades para troca de informações, discussão de casos e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados às unidades referenciadas; 
VIII - Coordenar o acompanhamento das Famílias do PBF, em especial daquelas em 
Situação de Descumprimento de Condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e 
social, por violação de direito; 
IX - Coordenar o acompanhamento das famílias do BPC, quando em situação de risco 
pessoal e social, por violação de direitos; 
X - Desenvolvimento de trabalho em rede na atenção cotidiana, por meio da articulação 
com a rede socioassistencial, outras políticas e órgãos de defesa de direitos, conforme fluxos pactuados. 
XI - Gestão dos processos de trabalho, incluindo: 
a) Coordenação técnica e administrativa da Unidade; 
b) Coordenação direta da execução dos serviços ofertados; 
c) Coordenação da equipe da Unidade; 
d) Organização e gestão dos registros de informações, dos processos e fluxos internos de 
trabalho; 
e) Organização e coordenação dos processos de trabalho em rede para a atenção cotidiana, 
conforme fluxos previamente definidos, quando for o caso; 
f) Organização de momentos de reflexão, discussão de caso e integração em equipe; 
g) Participação como representante, da Assistência Social, em Comissões, Fóruns, entre 
outros, quando for o caso. 
XII - Elaboração e encaminhamentos ao órgão gestor de relatórios sobre trabalhos 
realizados, com dados de vigilância socioassistencial e dados sobre atendimentos/acompanhamentos.
35
Subseção V 
Da Unidade de Ação Social 
Art. 66. Compete a Unidade de Ação Social, subordinado ao Setor de Assistência Social: 
I - mobilizar a comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais; 
II - efetuar o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade; 
III - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na 
comunidade; 
IV - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados; 
V - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos 
problemas locais; 
VI - promover articulações e atuar integradamente comunidades administrativas da 
Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas; e 
VII - desempenhar outras atividades afins. 
CAPITULO VIII 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
Art. 67. Fica instituída a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - 
DDET, órgão do Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 68. A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Desenvolvimento; 
b) Unidade de Atendimento ao Trabalhador; 
c) Unidade do Banco do Povo; e 
d) Unidade de Capacitação Profissional. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri - CMDBI, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.764, de 1996; 
b) Comissão Municipal de Emprego, instituído pela Lei Municipal nº 2.782, de 1996; e 
c) Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.025, de 
1999. 
§1º Ficam definidas como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
35 
Subseção V 
Da Unidade de Ação Social 
Art. 66. Compete a Unidade de Ação Social, subordinado ao Setor de Assistência Social: 
I - mobilizar a comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais; 
II - efetuar o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade; 
III - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na 
comunidade; 
IV - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados; 
V - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos 
problemas locais; 
VI - promover articulações e atuar integradamente comunidades administrativas da 
Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas; e 
VII - desempenhar outras atividades afins. 
CAPITULO VIII e 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
Art. 67. Fica instituída a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - 
DDET, órgão do Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 68. A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Desenvolvimento; 
b) Unidade de Atendimento ao Trabalhador; 
c) Unidade do Banco do Povo; e 
d) Unidade de Capacitação Profissional. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri - CMDBI, instituído pela Lei 
Municipal nº 2.764, de 1996; 
b) Comissão Municipal de Emprego, instituído pela Lei Municipal nº 2.782, de 1996; e 
c) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.025, de 
1999. 
81º Ficam definidas como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituíram, e alterações posteriores.
36
§ 2º É gerido pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o Fundo 
Municipal do Turismo - FUMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.025, de 1999. 
Art. 69. Compete à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
I - promover políticas para o desenvolvimento econômico no Município em consonância com 
as diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Industrial de Bariri; 
II - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do 
município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, 
prestadores de serviços e turismo; 
III - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e 
programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal. 
IV - incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no município e, as iniciativas 
que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda; 
V - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados 
pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos; 
VI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência; 
VII - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos 
no Município; 
VIII - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a 
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de 
turismo; 
IX - organizar e executar amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o 
Município ou região; 
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e 
orientar sua melhor divulgação; 
XI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no 
município; e 
XII - supervisionar e garantir a execução das competências de seus subordinados. 
Seção I 
Do Setor de Desenvolvimento 
Art. 70. Compete Setor de Desenvolvimento, subordinado à Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo: 
I - planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e 
desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas 
do governo municipal; 
36 
& 2º É gerido pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o Fundo 
Municipal do Turismo - FUMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 3.025, de 1999, 
Art. 69. Compete à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
I - promover políticas para o desenvolvimento econômico no Município em consonância com 
as diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Industrial de Bariri; 
II - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do 
município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, 
prestadores de serviços e turismo; 
III - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e 
programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal. 
IV - incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no município e, as iniciativas 
que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda; 
V - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados 
pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos; 
VI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência; 
VII - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos 
no Município; 
VIII - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a 
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de 
turismo; 
IX - organizar e executar amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para O 
Município ou região; 
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e 
orientar sua melhor divulgação; 
XI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no 
município; e 
XII - supervisionar e garantir a execução das competências de seus subordinados. 
Seção I 
Do Setor de Desenvolvimento 
Art. 70. Compete Setor de Desenvolvimento, subordinado à Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo: 
I - planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e 
desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas 
do governo municipal;
37
II - formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as
diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do Município, por intermédio de 
parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais; 
III - promover o desenvolvimento econômico sustentável dos setores econômicos e 
produtivos; 
IV - desenvolver canais de atração de negócios, atuando como facilitador nos diversos 
segmentos empresariais; 
V - atrair novos investimentos para o Município; 
VI - implementar medidas que favoreçam a melhor inserção ocupacional, auxiliando os 
cidadãos no processo de emancipação profissional e financeira; 
VII - promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem 
empregos, renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida; 
VIII - supervisionar e garantir a execução das competências de seus subordinados; e 
IX - outras atividades relacionadas às atividades de Desenvolvimento Econômico e Turismo. 
Subseção I 
Da Unidade de Atendimento ao Trabalhador 
Art. 71. Compete à Unidade de Atendimento ao Trabalhador, subordinado ao Setor de 
Desenvolvimento: 
I - buscar alternativas para a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho; 
II - propiciar informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego e, aos 
empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de ambos de maneira ágil, 
minimizando o custo social causado pelo desemprego; 
III - colaborar com as políticas públicas de geração de emprego e renda; 
IV - oferecer os serviços de Intermediação de Mão de Obra, Habilitação ao Seguro￾Desemprego e Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; 
V - inscrever os interessados no Programa de qualificação profissional gerenciados pelo 
Governo do Estado de São Paulo; e 
VI - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção II 
Da Unidade do Banco do Povo 
Art. 72. Compete à Unidade do Banco do Povo, subordinado ao Setor de Desenvolvimento: 
I - gerir o programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São 
Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com a prefeitura, conforme 
disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de 
3 de julho de 1998; 
37 
II - formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as 
diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do Município, por intermédio de 
parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais; 
III - promover o desenvolvimento econômico sustentável dos setores econômicos e 
produtivos; 
IV - desenvolver canais de atração de negócios, atuando como facilitador nos diversos 
segmentos empresariais; 
V - atrair novos investimentos para o Município; 
VI - implementar medidas que favoreçam a melhor inserção ocupacional, auxiliando os 
cidadãos no processo de emancipação profissional e financeira; 
VII - promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem 
empregos, renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida; 
VIII - supervisionar e garantir a execução das competências de seus subordinados; e 
IX - outras atividades relacionadas às atividades de Desenvolvimento Econômico e Turismo. 
Subseção I 
Da Unidade de Atendimento ao Trabalhador 
Art. 71. Compete à Unidade de Atendimento ao Trabalhador, subordinado ao Setor de 
Desenvolvimento: 
I - buscar alternativas para a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho; 
II - propiciar informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego e, aos 
empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de ambos de maneira ágil, 
minimizando o custo social causado pelo desemprego; 
III - colaborar com as políticas públicas de geração de emprego e renda; 
IV - oferecer os serviços de Intermediação de Mão de Obra, Habilitação ao Seguro￾Desemprego e Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; 
V - inscrever os interessados no Programa de qualificação profissional gerenciados pelo 
Governo do Estado de São Paulo; e 
VI - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção II 
Da Unidade do Banco do Povo 
Art. 72. Compete à Unidade do Banco do Povo, subordinado ao Setor de Desenvolvimento: 
I - gerir o programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São 
Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com a prefeitura, conforme 
disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de 
3 de julho de 1998;
38
II - oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e
cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo; 
III - promover o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades; e 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção III 
Da Unidade de Capacitação Profissional 
Art. 73. Compete à Unidade de Capacitação Profissional, subordinado ao Setor de 
Desenvolvimento: 
I - capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos em diversas atividades do setor 
produtivo; 
II - promover acesso imediato ao mercado de trabalho, além da perspectiva de 
requalificação ou mesmo reinserção no mercado. 
III - elaborar e desenvolver parcerias com as empresas privadas no sentido de capacitar 
seus empregados e colocação no mercado de trabalho; 
IV - auxiliar na identificação das necessidades de treinamento e cursos técnicos; 
V - auxiliar na elaboração de projetos pertinentes aos eventos de capacitação; 
VI - auxiliar na divulgação da programação de eventos de capacitação; 
VII - auxiliar no fornecimento de subsídios e acompanhar a realização de cursos 
profissionalizantes; e 
VIII - desempenhar outras atividades afins, relacionados com a educação profissional. 
CAPITULO IX
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Art. 74. Fica instituída a Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente - DOMA, órgão do 
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 75. A Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Obras; 
b) Setor de Engenharia; 
c) Setor de Meio Ambiente; 
d) Setor de Habitação; 
e) Unidades Urbanas; e 
f) Unidade de Fiscalização e Obras. 
38 
II - oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e 
cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo; 
III - promover o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades; e 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
Subseção III 
Da Unidade de Capacitação Profissional 
Art. 73. Compete à Unidade de Capacitação Profissional, subordinado ao Setor de 
Desenvolvimento: 
I - capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos em diversas atividades do setor 
produtivo; 
II - promover acesso imediato ao mercado de trabalho, além da perspectiva de 
requalificação ou mesmo reinserção no mercado. 
III - elaborar e desenvolver parcerias com as empresas privadas no sentido de capacitar 
seus empregados e colocação no mercado de trabalho; 
IV - auxiliar na identificação das necessidades de treinamento e cursos técnicos; 
V - auxiliar na elaboração de projetos pertinentes aos eventos de capacitação; 
VI - auxiliar na divulgação da programação de eventos de capacitação; 
VII - auxiliar no fornecimento de subsídios e acompanhar a realização de cursos 
profissionalizantes; e 
VIII - desempenhar outras atividades afins, relacionados com a educação profissional. 
CAPITULO IX 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Art. 74. Fica instituída a Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente - DOMA, órgão do 
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 75. A Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Obras; 
b) Setor de Engenharia; 
c) Setor de Meio Ambiente; 
d) Setor de Habitação; 
e) Unidades Urbanas; e 
f) Unidade de Fiscalização e Obras.
39
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, instituído pela Lei 
Municipal nº 1.698, de 1986; e 
b) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.800, de 2009; 
c) Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 
3.944, de 2010; e 
d) Conselho Municipal de Desenvolvimento do Aeródromo Público, instituído pela Lei
Municipal nº 2976, de 1998; 
§ 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
§ 2º É gerido pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, o Fundo Especial de 
Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente - FEMA, instituído pela Lei Municipal nº 
4.781, de 2017. 
Art. 76. Compete à Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente: 
I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de engenharia, em todas 
as etapas, em prédios e obras particulares, próprios municipais, logradouros e outras dependências públicas 
ou a disposição do município; 
II - supervisionar e aprovar projetos de construção ou reconstrução, acrescentar ou 
modificar edificações em geral, bem como expedir as respectivas licenças; 
III - supervisionar as condições de áreas destinadas a obras, tendo em vista as condições 
ideais e adequadas do terreno; 
IV - coordenar e supervisionar a execução de projetos contratados com terceiros, a favor da 
municipalidade; 
V - emitir parecer técnico para o balizamento da execução ou conclusão de obras 
particulares; e 
VI - acompanhar em conjunto com a Diretoria Municipal de Finanças a aplicação de 
recursos financeiros, sob a forma de convênios, contratos ou subvenções, oriundas de outras esferas 
governamentais, destinados a obras públicas. 
Seção I 
Do Setor de Obras 
Art. 77. Compete ao Setor de Obras, subordinado à Diretoria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente: 
I - elaborar a programação, supervisão e dar execução às obras públicas; 
II - supervisionar obras privadas e executadas sob empreitada; 
39 
II - Órgãos colegiados: 
a) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, instituído pela Lei 
Municipal nº 1.698, de 1986; e 
b) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei 
Municipal nº 3.800, de 2009; 
c) Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 
3.944, de 2010; e 
d) Conselho Municipal de Desenvolvimento do Aeródromo Público, instituído pela Lei 
Municipal nº 2976, de 1998; 
& 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
& 2º É gerido pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, o Fundo Especial de 
Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente - FEMA, instituído pela Lei Municipal nº 
4.781, de 2017. 
Art. 76. Compete à Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente: 
I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de engenharia, em todas 
as etapas, em prédios e obras particulares, próprios municipais, logradouros e outras dependências públicas 
ou a disposição do município; 
II - supervisionar e aprovar projetos de construção ou reconstrução, acrescentar ou 
modificar edificações em geral, bem como expedir as respectivas licenças; 
III - supervisionar as condições de áreas destinadas a obras, tendo em vista as condições 
ideais e adequadas do terreno; 
IV - coordenar e supervisionar a execução de projetos contratados com terceiros, a favor da 
municipalidade; 
V - emitir parecer técnico para o balizamento da execução ou conclusão de obras 
particulares; e 
VI - acompanhar em conjunto com a Diretoria Municipal de Finanças a aplicação de 
recursos financeiros, sob a forma de convênios, contratos ou subvenções, oriundas de outras esferas 
governamentais, destinados a obras públicas. 
Seção I 
Do Setor de Obras 
Art. 77. Compete ao Setor de Obras, subordinado à Diretoria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente: 
I - elaborar a programação, supervisão e dar execução às obras públicas; 
II - supervisionar obras privadas e executadas sob empreitada;
40
III - supervisionar projetos e elaborar orçamentos de obras públicas; 
IV - supervisionar o cumprimento das normas ordenadas e disciplinadoras pertinentes ao 
planejamento físico, edificações, instalações, bem-estar público e localização de estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares; 
V - auxiliar na elaboração e normalização de instrumentos legais ordenadores do 
zoneamento, uso e ocupação do solo, no âmbito municipal; 
VI - executar consertos, reparos em instalações e outros serviços afins em prédios e demais 
dependências municipais ou colocadas à disposição do Município; 
VII - executar a fiscalização de obras particulares e públicas, bem assim, vistorias prévias 
de acompanhamento e conclusão de construções; 
VIII - orientar o contribuinte na regularização de edificações e tomar medidas necessárias a 
observância dos instrumentos municipais de ordenação do uso e ocupação do solo; 
IX - notificar e lavrar autos de infração ou multas, bem como promover o embargo de obras 
particulares em desacordo com a legislação e normas vigentes; 
X - expedir licenças para construção, reconstrução, acréscimo ou modificação de edificações 
de qualquer natureza; e 
XI - executar outras atividades correlatas determinadas. 
Subseção I 
Das Unidades Urbanas 
Art. 78. Compete ás Unidades Urbanas, subordinada ao Setor de Obras: 
I - gestão, direção, execução, planejamento e cumprimento das metas e objetivos 
estabelecidos pela Administração Municipal, em especial pesquisar, identificar, prospectar investimentos 
voltados à expansão e aprimoramento das unidades urbanas municipal; 
II - coordenar a utilização das dependências das unidades de serviços urbanos; 
III - regular horários de funcionamento e demais normas necessárias para a utilização 
coletiva e bom funcionamento; e 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
Seção II 
Do Setor de Engenharia 
Art. 79. Compete ao Setor de Engenharia, subordinado à Diretoria Municipal de Obras e 
Meio Ambiente: 
I - desenvolver projetos de engenharia, visando execução de planos e programas 
solicitados; 
II - acompanhar obras e execução de projetos; 
III - analisar e aprovar projetos arquitetônicos; 
40 
III - supervisionar projetos e elaborar orçamentos de obras públicas; 
IV - supervisionar o cumprimento das normas ordenadas e disciplinadoras pertinentes ao 
planejamento físico, edificações, instalações, bem-estar público e localização de estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares; 
V - auxiliar na elaboração e normalização de instrumentos legais ordenadores do 
zoneamento, uso e ocupação do solo, no âmbito municipal; 
VI - executar consertos, reparos em instalações e outros serviços afins em prédios e demais 
dependências municipais ou colocadas à disposição do Município; 
VII - executar a fiscalização de obras particulares e públicas, bem assim, vistorias prévias 
de acompanhamento e conclusão de construções; 
VIII - orientar o contribuinte na regularização de edificações e tomar medidas necessárias a 
observância dos instrumentos municipais de ordenação do uso e ocupação do solo; 
IX - notificar e lavrar autos de infração ou multas, bem como promover o embargo de obras 
particulares em desacordo com a legislação e normas vigentes; 
X - expedir licenças para construção, reconstrução, acréscimo ou modificação de edificações 
de qualquer natureza; e 
XI - executar outras atividades correlatas determinadas. 
Subseção I 
Das Unidades Urbanas 
Art. 78. Compete ás Unidades Urbanas, subordinada ao Setor de Obras: 
I - gestão, direção, execução, planejamento e cumprimento das metas e objetivos 
estabelecidos pela Administração Municipal, em especial pesquisar, identificar, prospectar investimentos 
voltados à expansão e aprimoramento das unidades urbanas municipal; 
II - coordenar a utilização das dependências das unidades de serviços urbanos; 
III - regular horários de funcionamento e demais normas necessárias para a utilização 
coletiva e bom funcionamento; e 
IV - desempenhar outras atividades afins. 
Seção II 
Do Setor de Engenharia 
Art. 79. Compete ao Setor de Engenharia, subordinado à Diretoria Municipal de Obras e 
Meio Ambiente: 
I - desenvolver projetos de engenharia, visando execução de planos e programas 
solicitados; 
II - acompanhar obras e execução de projetos; 
III - analisar e aprovar projetos arquitetônicos;
41
IV - dar parecer referente a obras e projetos de engenharia; 
V - elaborar planilhas, memoriais descritivos e projetos de engenharia; e 
VI - executar outras atividades correlatas determinadas. 
Subseção I 
Da Unidade de Fiscalização e Obras 
Art. 80. Compete a Unidade de Fiscalização e Obras, subordinado ao Setor de Engenharia: 
I - prestar apoio e assessoramento técnico ao gerente e às equipes de projeto, para 
detalhamento e implementação do projeto; 
II - auxiliar no alinhamento e monitoração do portfólio de projetos; 
III - manter atualizada as informações sobre o andamento dos projetos estratégicos; 
IV - zelar pela utilização e padronização da metodologia de gestão de projetos; 
V - prestar apoio na confecção de orçamentos em projetos municipais; e 
VI - desempenhar outras atividades afins. 
Seção III 
Do Setor de Meio Ambiente 
Art. 81. Compete ao Setor de Meio Ambiente, subordinado à Diretoria Municipal de Obras e 
Meio Ambiente: 
I - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante 
recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente do Município; 
II - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do 
Município, como colaboração à sua administração; 
III - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, 
fauna e recursos naturais do Município; 
IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente, à 
Indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade; 
V - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, 
poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora; 
VI - promover e colaborar na execução de um programa de Educação Ambiental a ser 
ministrado obrigatoriamente em toda rede de ensino municipal; 
VII - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas ligadas à defesa 
do Meio Ambiente; e 
VIII - conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no 
Município, diligenciando no sentido de seu Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias. 
41 
IV - dar parecer referente a obras e projetos de engenharia; 
V - elaborar planilhas, memoriais descritivos e projetos de engenharia; e 
VI - executar outras atividades correlatas determinadas. 
Subseção I 
Da Unidade de Fiscalização e Obras 
Art. 80. Compete a Unidade de Fiscalização e Obras, subordinado ao Setor de Engenharia: 
I - prestar apoio e assessoramento técnico ao gerente e às equipes de projeto, para 
detalhamento e implementação do projeto; 
II - auxiliar no alinhamento e monitoração do portfólio de projetos; 
III - manter atualizada as informações sobre o andamento dos projetos estratégicos; 
IV - zelar pela utilização e padronização da metodologia de gestão de projetos; 
V - prestar apoio na confecção de orçamentos em projetos municipais; e 
VI - desempenhar outras atividades afins. 
Seção III 
Do Setor de Meio Ambiente 
Art. 81. Compete ao Setor de Meio Ambiente, subordinado à Diretoria Municipal de Obras e 
Meio Ambiente: 
I - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante 
recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente do Município; 
II - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do 
Município, como colaboração à sua administração; 
III - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, 
fauna e recursos naturais do Município; 
IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente, à 
Indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade; 
V - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, 
poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora; 
VI - promover e colaborar na execução de um programa de Educação Ambiental a ser 
ministrado obrigatoriamente em toda rede de ensino municipal; 
VII - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas ligadas à defesa 
do Meio Ambiente; e 
VIII - conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no 
Município, diligenciando no sentido de seu Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias.
42
Seção IV 
Do Setor de Habitação 
Art. 82. Compete ao Setor de Habitação, subordinado à Diretoria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente: 
I - Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização 
fundiária, urbanização e melhoria de unidades habitacionais; 
II - Apoiar tecnicamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e execução de 
programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados; 
III - Assistir ao Prefeito Municipal nas decisões para aquisição de áreas para o 
desenvolvimento de projetos habitacionais; 
IV - Examinar as propostas de planejamento territorial das regiões, aglomerações urbanas, 
microrregiões e bairros do município; 
V - Acompanhar a formulação e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado 
nos títulos relativos às áreas de habitação e de desenvolvimento urbano; 
VI - Formular diretrizes para a realização de diagnóstico das condições de moradia no 
Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar, no mínimo, os problemas relativos 
às moradias em situação de risco, loteamentos irregulares, favelas, sem-teto, cortiços, coabitações e casas 
de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com solo contaminado, áreas de 
interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia, em bairros com carência de infraestrutura, 
serviços e equipamentos; 
VII - Coordenar, em articulação com os departamentos setoriais, a elaboração de 
proposições legislativas sobre matérias atinentes a habitação e desenvolvimento urbano; 
VIII - Apreciar consultas e emitir parecer, em articulação com os departamentos setoriais, 
no que se refere a aplicação da legislação de edificações, uso, ocupação e parcelamento do solo e 
zoneamento; e 
IX - Executar outros serviços correlacionados com Habitação. 
CAPITULO X 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 
Art. 83. Fica instituída a Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural - DMI, órgão 
do Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 84. A Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural é constituída 
essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Infraestrutura; 
b) Setor de Estradas Municipais; 
c) Setor de Trânsito; 
42 
Seção IV 
Do Setor de Habitação 
Art. 82. Compete ao Setor de Habitação, subordinado à Diretoria Municipal de Obras e Meio 
Ambiente: 
I - Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização 
fundiária, urbanização e melhoria de unidades habitacionais; 
II - Apoiar tecnicamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e execução de 
programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados; 
III - Assistir ao Prefeito Municipal nas decisões para aquisição de áreas para O 
desenvolvimento de projetos habitacionais; 
IV - Examinar as propostas de planejamento territorial das regiões, aglomerações urbanas, 
microrregiões e bairros do município; 
V - Acompanhar a formulação e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado 
nos títulos relativos às áreas de habitação e de desenvolvimento urbano; 
VI - Formular diretrizes para a realização de diagnóstico das condições de moradia no 
Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar, no mínimo, os problemas relativos 
às moradias em situação de risco, loteamentos irregulares, favelas, sem-teto, cortiços, coabitações e casas 
de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com solo contaminado, áreas de 
interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia, em bairros com carência de infraestrutura, 
serviços e equipamentos; 
VII - Coordenar, em articulação com os departamentos setoriais, a elaboração de 
proposições legislativas sobre matérias atinentes a habitação e desenvolvimento urbano; 
VIII - Apreciar consultas e emitir parecer, em articulação com os departamentos setoriais, 
no que se refere a aplicação da legislação de edificações, uso, ocupação e parcelamento do solo e 
zoneamento; e 
IX - Executar outros serviços correlacionados com Habitação. 
CAPITULO X 
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 
Art. 83. Fica instituída a Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural - DMI, órgão 
do Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 84. A Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural é constituída 
essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Infraestrutura; 
b) Setor de Estradas Municipais; 
c) Setor de Transito;
43
d) Unidade de Fiscalização de Trânsito; e 
e) Unidade de Gestão da Frota Municipal. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Comissão de Administração e Fiscalização do Fundo de Iluminação Pública, instituído pela
Lei Complementar Municipal nº 89, de 2014; 
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Municipal nº 2.456, de 
1993; 
c) Conselho Municipal de Trânsito, instituído pela Lei Municipal nº 2.993, de 1999; e 
d) Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Bariri – JARI, instituída pela 
Lei Municipal nº 3.474, de 2005. 
§ 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
§ 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, os fundos 
especiais listados: 
I - Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros - FEBOM, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.097, de 2011; 
II - Fundo de Iluminação Pública - FUNDIP, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 
89, de 2014; e 
III - Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC, instituído pela Lei Municipal nº 
4.810, de 2018. 
Art. 85. Compete à Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural: 
I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos 
municipais, transportes, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e 
caminhos municipais e ao abastecimento público; 
II - elaborar projetos de racionalização de atividades do órgão, em conjunto com os demais 
órgãos da Administração Municipal, e, quando necessário, com órgãos correlates de municípios vizinhos; 
III - elaborar e executar planos e programas que visem a racionalização do uso de veículos 
da frota municipal, orientando inclusive e principalmente os serviços da área e os usuários internos; 
IV - supervisionar a elaboração e atualização de cadastro municipal de vias públicas, 
incluindo caminhos e estradas; 
V - supervisionar a execução e controle das atividades ligadas ao Setor de Trânsito; 
VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades do matadouro municipal; e 
VII - executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública. 
43 
d) Unidade de Fiscalização de Trânsito; e 
e) Unidade de Gestão da Frota Municipal. 
II - Órgãos colegiados: 
a) Comissão de Administração e Fiscalização do Fundo de Iluminação Pública, instituído pela 
Lei Complementar Municipal nº 89, de 2014; 
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Municipal nº 2.456, de 
1993; 
c) Conselho Municipal de Trânsito, instituído pela Lei Municipal nº 2.993, de 1999; e 
d) Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Bariri — JARI, instituída pela 
Lei Municipal nº 3.474, de 2005. 
& 1º Fica definido como competências dos órgãos colegiados, as constantes na lei que os 
instituíram, e alterações posteriores. 
8 2º São geridos pela Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, os fundos 
especiais listados: 
I - Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros - FEBOM, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.097, de 2011; 
II - Fundo de Iluminação Pública - FUNDIP, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 
89, de 2014; e 
III - Fundo Especial de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC, instituído pela Lei Municipal nº 
4.810, de 2018. 
Art. 85. Compete à Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural: 
I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos 
municipais, transportes, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e 
caminhos municipais e ao abastecimento público; 
II - elaborar projetos de racionalização de atividades do órgão, em conjunto com os demais 
órgãos da Administração Municipal, e, quando necessário, com órgãos correlates de municípios vizinhos; 
III - elaborar e executar planos e programas que visem a racionalização do uso de veículos 
da frota municipal, orientando inclusive e principalmente os serviços da área e os usuários internos; 
IV - supervisionar a elaboração e atualização de cadastro municipal de vias públicas, 
incluindo caminhos e estradas; 
V - supervisionar a execução e controle das atividades ligadas ao Setor de Trânsito; 
VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades do matadouro municipal; e 
VII - executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública.
44
Seção I 
Do Setor de Infraestrutura 
Art. 86. Compete ao Setor de Infraestrutura, diretamente subordinado à Diretoria Municipal 
de Infraestrutura Urbana e Rural: 
I - organizar e vistoriar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos 
municipais, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e caminhos 
municipais; 
II - coordenar as equipes e funcionários responsáveis pela manutenção das vias públicas, 
limpeza pública e demais serviços relacionados à infraestrutura do município; 
III - elaborar projetos de racionalização de atividades do órgão, em conjunto com os 
demais órgãos da Administração Municipal, e, quando necessário, com órgãos correlates de municípios 
vizinhos; e 
IV – outras atividades correlatas aos serviços de infraestrutura. 
Subseção I 
Da Unidade de Gestão da Frota Municipal 
Art. 87. Compete à Unidade de Gestão da Frota Municipal, subordinada ao Setor de 
Transportes: 
I - atentar para o estado de manutenção e conservação dos veículos, de forma a garantir a 
integridade dos passageiros transportados; 
II - gerir cadastro de multas e sinistros, abrindo a abertura de processo administrativo de 
controle e avaliação; 
III - manter e atualizar registros da frota e de sua utilização e elaborar relatórios; 
IV - estudar e planejar a adequação da frota; 
V - controlar o custo e o uso da frota, elaborando relatórios; e 
VI - executar outras atividades correlatas 
Seção II 
Do Setor de Estradas Municipais 
Art. 88. Compete ao Setor de Estradas Municipais, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural: 
I - executar os serviços de capeamento e recapeamento das vias públicas urbanas e rurais; 
II - elaborar e conservar o mapa cadastral das vias, caminhos e estradas municipais; 
III - efetuar a sinalização de solo e o emplacamento de orientação do trânsito, no 
perímetro urbano e arredores, em conjunto com os órgãos estadual ou federal afim; 
IV - receber e encaminhar para manifestação superior, solicitação de munícipes para 
colocação ou remoção de postes, no âmbito urbano e arredores, bem assim para fixação de faixas de 
anúncios, propagandas, mensagens, campanha e outros correlates; 
44 
Seção I 
Do Setor de Infraestrutura 
Art. 86. Compete ao Setor de Infraestrutura, diretamente subordinado à Diretoria Municipal 
de Infraestrutura Urbana e Rural: 
I - organizar e vistoriar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos 
municipais, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e caminhos 
municipais; 
II - coordenar as equipes e funcionários responsáveis pela manutenção das vias públicas, 
limpeza pública e demais serviços relacionados à infraestrutura do município; 
III - elaborar projetos de racionalização de atividades do órgão, em conjunto com os 
demais órgãos da Administração Municipal, e, quando necessário, com órgãos correlates de municípios 
vizinhos; e 
IV — outras atividades correlatas aos serviços de infraestrutura. 
Subseção I 
Da Unidade de Gestão da Frota Municipal 
Art. 87. Compete à Unidade de Gestão da Frota Municipal, subordinada ao Setor de 
Transportes: 
I - atentar para o estado de manutenção e conservação dos veículos, de forma a garantir a 
integridade dos passageiros transportados; 
II - gerir cadastro de multas e sinistros, abrindo a abertura de processo administrativo de 
controle e avaliação; 
III - manter e atualizar registros da frota e de sua utilização e elaborar relatórios; 
IV - estudar e planejar a adequação da frota; 
V - controlar o custo e o uso da frota, elaborando relatórios; e 
VI - executar outras atividades correlatas 
Seção II 
Do Setor de Estradas Municipais 
Art. 88. Compete ao Setor de Estradas Municipais, subordinado diretamente à Diretoria 
Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural: 
I - executar os serviços de capeamento e recapeamento das vias públicas urbanas e rurais; 
II - elaborar e conservar o mapa cadastral das vias, caminhos e estradas municipais; 
III - efetuar a sinalização de solo e o emplacamento de orientação do trânsito, no 
perímetro urbano e arredores, em conjunto com os órgãos estadual ou federal afim; 
IV - receber e encaminhar para manifestação superior, solicitação de munícipes para 
colocação ou remoção de postes, no âmbito urbano e arredores, bem assim para fixação de faixas de 
anúncios, propagandas, mensagens, campanha e outros correlates;
45
V - supervisionar a execução dos serviços de abertura e conservação de estradas ou
caminhos municipais, provendo, quando necessário e possível, a devida sinalização ou orientação; 
VI - elaborar e executar, conjuntamente com órgão estadual afim, as atividades de 
campanhas de orientação do trânsito, no âmbito urbano e arredores; e 
VII - executar outras atividades correlatas determinadas 
Seção III 
Do Setor de Trânsito 
Art. 89. Compete ao Setor de Trânsito, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de
Infraestrutura Urbana e Rural: 
I – planejar, projetar, regulamentar e operar o transito municipal, visando ao 
aprimoramento dos sistemas de trânsito locais, bem como o desenvolvimento de circulação e da segurança; 
II - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, bem 
como disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que 
circulem em vias públicas e estradas municipais. 
III - cumprir o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, naquilo que tange a 
responsabilidade Municipal; 
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições; 
V - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de 
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, simplificação e a celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores 
de uma para outra unidade da Federação; 
VI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de 
Trânsito; 
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VIII - implantar, manter e operar sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos 
de controle viários; 
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas 
causas; 
X - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, 
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder 
de Polícia de Trânsito; 
XI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas 
às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as 
multas que aplicar; 
45 
V - supervisionar a execução dos serviços de abertura e conservação de estradas ou 
caminhos municipais, provendo, quando necessário e possível, a devida sinalização ou orientação; 
VI - elaborar e executar, conjuntamente com órgão estadual afim, as atividades de 
campanhas de orientação do trânsito, no âmbito urbano e arredores; e 
VII - executar outras atividades correlatas determinadas 
Seção III 
Do Setor de Trânsito 
Art. 89. Compete ao Setor de Trânsito, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Infraestrutura Urbana e Rural: 
I — planejar, projetar, regulamentar e operar o transito municipal, visando ao 
aprimoramento dos sistemas de trânsito locais, bem como o desenvolvimento de circulação e da segurança; 
II - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, bem 
como disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que 
circulem em vias públicas e estradas municipais. 
III - cumprir o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, naquilo que tange a 
responsabilidade Municipal; 
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições; 
V - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de 
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, simplificação e a celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores 
de uma para outra unidade da Federação; 
VI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de 
Trânsito; 
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VIII - implantar, manter e operar sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos 
de controle viários; 
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas 
causas; 
X - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, 
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder 
de Polícia de Trânsito; 
XI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas 
às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as 
multas que aplicar;
46
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos 
automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando 
solicitado; 
XIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer 
os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos. 
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas 
aos serviço de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível. 
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e 
XVI - outros serviços de trânsito relacionados, previstos na legislação Municipal, Estadual ou 
Federal, bem como no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
Subseção I 
Da Unidade de Fiscalização de Trânsito 
Art. 90. Compete a Unidade de Fiscalização de Trânsito, subordinado diretamente ao Setor 
de Trânsito: 
I - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, 
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder 
de Polícia de Trânsito; 
II - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às 
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas 
que aplicar; 
III - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal 9.503/97, 
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
IV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores 
ou pela sua carga, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando solicitado; 
V - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os 
requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos; e 
VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos 
serviço de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível. 
CAPITULO XI 
DIRETORIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS 
Art. 91. Fica instituída a Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas - DGP, órgão do 
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 92. A Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Convênios; e 
46 
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos 
automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando 
solicitado; 
XIII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer 
os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos. 
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas 
aos serviço de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível. 
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e 
XVI - outros serviços de trânsito relacionados, previstos na legislação Municipal, Estadual ou 
Federal, bem como no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
Subseção I 
Da Unidade de Fiscalização de Trânsito 
Art. 90. Compete a Unidade de Fiscalização de Trânsito, subordinado diretamente ao Setor 
de Trânsito: 
I - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, 
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder 
de Polícia de Trânsito; 
II - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às 
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas 
que aplicar; 
III - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal 9.503/97, 
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
IV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores 
ou pela sua carga, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando solicitado; 
V - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os 
requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos; e 
VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos 
serviço de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível. 
CAPITULO XI , , DIRETORIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS 
Art. 91. Fica instituída a Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas - DGP, órgão do 
Poder Executivo Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 92. A Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas é constituída essencialmente: 
I - Unidades administrativas e organizacionais: 
a) Setor de Convênios; e
47
b) Unidade da Junta de Serviço Militar.
Art. 93. Compete à Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas: 
I - A Coordenação Geral do Governo e de suas atividades políticas institucionais, bem como 
aquelas necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades operacionais; 
II - Coordenar a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio de um conjunto 
adequado de dados e informações necessárias à elaboração de diretrizes para o Município; 
III - Executar e fazer executar as disposições estabelecidas pelo plano diretor do Município,
fazer cumprir a legislação e as normas regulamentares referentes às edificações e as posturas municipais;
IV - A responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal, 
assim como a execução de suas atividades; 
V - Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais, 
de forma transversal em todas as Diretorias e órgãos; 
VI - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e 
elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; 
VII - Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; 
VIII - Coordenar as ações de descentralização administrativa; 
IX - Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Diretorias e órgãos da 
Administração Pública Municipal, quando necessário; e 
X - Promover a coordenação harmônica e institucional das Diretorias Municipais nas funções 
de governança, planejamento e execução. 
Seção I 
Do Setor de Convênios 
Art. 94. Compete ao Setor de Convênios, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Governo e Políticas Públicas: 
I - controlar os convênios que envolvam a Prefeitura Municipal de Bariri; 
II - realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de 
projetos especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
III - elaborar, a partir de informações das Diretorias Municipais interessadas, as propostas 
de repasse, subvenção ou convênios com o Terceiro Setor, outros Governos Municipais, ou outras esferas de 
Governo; 
IV - acompanhar a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis, 
juntamente com o órgão interessado; 
V - acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos; 
VI - manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais; 
47 
b) Unidade da Junta de Serviço Militar. 
Art. 93. Compete à Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas: 
I - A Coordenação Geral do Governo e de suas atividades políticas institucionais, bem como 
aquelas necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades operacionais; 
II - Coordenar a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio de um conjunto 
adequado de dados e informações necessárias à elaboração de diretrizes para o Município; 
III - Executar e fazer executar as disposições estabelecidas pelo plano diretor do Município, 
fazer cumprir a legislação e as normas regulamentares referentes às edificações e as posturas municipais; 
IV - A responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal, 
assim como a execução de suas atividades; 
V - Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais, 
de forma transversal em todas as Diretorias e órgãos; 
VI - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e 
elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; 
VII - Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; 
VIII - Coordenar as ações de descentralização administrativa; 
IX - Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Diretorias e órgãos da 
Administração Pública Municipal, quando necessário; e 
X - Promover a coordenação harmônica e institucional das Diretorias Municipais nas funções 
de governança, planejamento e execução. 
Seção I 
Do Setor de Convênios 
Art. 94, Compete ao Setor de Convênios, subordinado diretamente à Diretoria Municipal de 
Governo e Políticas Públicas: 
I - controlar os convênios que envolvam a Prefeitura Municipal de Bariri; 
II - realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de 
projetos especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
III - elaborar, a partir de informações das Diretorias Municipais interessadas, as propostas 
de repasse, subvenção ou convênios com o Terceiro Setor, outros Governos Municipais, ou outras esferas de 
Governo; 
IV - acompanhar a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis, 
juntamente com o órgão interessado; 
V - acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos; 
VI - manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais;
48
VII - organizar e acompanhar a publicação de convênios; 
VIII - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União 
ou com o Estado. 
IX - participar, com as Diretorias Municipais envolvidas nos convênios, das prestações de 
contas de recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo; 
X - informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos 
mesmos ao Prefeito Municipal; 
XI - manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos 
convênios; 
XII - manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem parceiras nos 
convênios, para atualização de informações; 
XIII - acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução 
física e financeira e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do 
programa para representação dos órgãos patrocinadores; 
XIV - identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, bem 
como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser empregada; 
XV - zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados; e 
XVI - desempenhar outras atividades correlatas. 
Seção II 
Da Unidade da Junta de Serviços Militar 
Art. 95. Compete a Unidade da Junta de Serviços Militar, subordinado à Diretoria Municipal 
de Governo e Políticas Públicas: 
I - cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização de pessoal, de acordo com 
as normas básicas pela Circunscrição do Serviço Militar – CSM; 
II - receber dos Cartórios existentes em sua jurisdição e manter em arquivo, as relações de 
óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária, de acordo com as normas em vigor; 
III - efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, 
excepcionalmente em outros, procedendo de acordo com as normas e instruções existentes, bem como 
organizar e participar de cerimônias relacionadas ao Serviço Militar; 
IV - prestar informações relacionadas ao alistamento militar, transferências, mudanças de 
endereços, emissão de documentos, dentre outros; 
V - organizar e manter em dia o fichário dos alistados e prestar contas dos serviços 
realizados aos superiores da CSM; 
VI - entregar a 2ª e outras vias dos Certificados Militares requeridos, após o pagamento da 
multa ou da apresentação do comprovante de sua dispensa; 
48 
VII - organizar e acompanhar a publicação de convênios; 
VIII - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União 
ou com o Estado. 
IX - participar, com as Diretorias Municipais envolvidas nos convênios, das prestações de 
contas de recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo; 
X - informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos 
mesmos ao Prefeito Municipal; 
XI - manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos 
convênios; 
XII - manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem parceiras nos 
convênios, para atualização de informações; 
XIII - acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução 
física e financeira e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do 
programa para representação dos órgãos patrocinadores; 
XIV - identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, bem 
como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser empregada; 
XV - zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados; e 
XVI - desempenhar outras atividades correlatas. 
Seção II 
Da Unidade da Junta de Serviços Militar 
Art. 95. Compete a Unidade da Junta de Serviços Militar, subordinado à Diretoria Municipal 
de Governo e Políticas Públicas: 
I - cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização de pessoal, de acordo com 
as normas básicas pela Circunscrição do Serviço Militar — CSM; 
II - receber dos Cartórios existentes em sua jurisdição e manter em arquivo, as relações de 
óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária, de acordo com as normas em vigor; 
III - efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, 
excepcionalmente em outros, procedendo de acordo com as normas e instruções existentes, bem como 
organizar e participar de cerimônias relacionadas ao Serviço Militar; 
IV - prestar informações relacionadas ao alistamento militar, transferências, mudanças de 
endereços, emissão de documentos, dentre outros; 
V - organizar e manter em dia o fichário dos alistados e prestar contas dos serviços 
realizados aos superiores da CSM; 
VI - entregar a 22 e outras vias dos Certificados Militares requeridos, após o pagamento da 
multa ou da apresentação do comprovante de sua dispensa;
49
VII - colaborar com a divulgação das seguintes ordens: necessidade de alistar-se dentro do 
prazo previsto; época e local da seleção; situação de insubmisso e de refratário e das penalidades a serem 
aplicadas; situação de arrimo; obtenção do adiamento de incorporação; e 
VIII - outros serviços relacionados ao Serviço Militar que lhe forem conferidos. 
TITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 96. Ficam renomeados nove cargos de Diretor de Serviços, constantes a Lei Municipal 
nº 3.309, de 2002, que passarão a ter cada um a seguinte nomenclatura: 
I - Diretor Municipal de Administração; 
II - Diretor Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação; 
III - Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
IV - Diretor Municipal de Saúde; 
V - Diretor Municipal de Ação Social; 
VI - Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
VII - Diretor Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
VIII - Diretor Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; 
IX - Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas 
§ 1º Fica substituída a folha 35, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016, pelas 
folhas do Anexo I constante nesta Lei. 
§ 2º Ficam inalterados os vencimentos e a forma de provimento. 
§ 3º Fica extinto um cargo de Diretor de Serviços, constante na Lei Municipal nº 3.309, de 
2002. 
Art. 97. Ficam renomeados os vinte e sete cargos de Chefe de Setor, constantes a Lei 
Municipal nº 3.309, de 2002, que passarão a ter cada um a seguinte nomenclatura: 
I - Chefe do Setor de Arrecadação; 
II - Chefe do Setor de Assistência de Alto Custo; 
III - Chefe do Setor de Assistência Médica; 
IV - Chefe do Setor de Assistência Social; 
V - Chefe do Setor de Atendimento ao Público; 
VI - Chefe do Setor de Compras; 
VII - Chefe do Setor de Contabilidade; 
49 
VII - colaborar com a divulgação das seguintes ordens: necessidade de alistar-se dentro do 
prazo previsto; época e local da seleção; situação de insubmisso e de refratário e das penalidades a serem 
aplicadas; situação de arrimo; obtenção do adiamento de incorporação; e 
VIII - outros serviços relacionados ao Serviço Militar que lhe forem conferidos. 
TITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 96. Ficam renomeados nove cargos de Diretor de Serviços, constantes a Lei Municipal 
nº 3.309, de 2002, que passarão a ter cada um a seguinte nomenclatura: 
I - Diretor Municipal de Administração; 
II - Diretor Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação; 
III - Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
IV - Diretor Municipal de Saúde; 
V - Diretor Municipal de Ação Social; 
VI - Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
VII - Diretor Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
VIII - Diretor Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; 
IX - Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas 
& 1º Fica substituída a folha 35, do Anexo 1, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016, pelas 
folhas do Anexo I constante nesta Lei. 
8 2º Ficam inalterados os vencimentos e a forma de provimento. 
8 3º Fica extinto um cargo de Diretor de Serviços, constante na Lei Municipal nº 3.309, de 
2002. 
Art. 97. Ficam renomeados os vinte e sete cargos de Chefe de Setor, constantes a Lei 
Municipal nº 3.309, de 2002, que passarão a ter cada um a seguinte nomenclatura: 
I - Chefe do Setor de Arrecadação; 
II - Chefe do Setor de Assistência de Alto Custo; 
III - Chefe do Setor de Assistência Médica; 
IV - Chefe do Setor de Assistência Social; 
V - Chefe do Setor de Atendimento ao Público; 
VI - Chefe do Setor de Compras; 
VII - Chefe do Setor de Contabilidade;
50
VIII - Chefe do Setor de Controle de Convênios da Saúde; 
IX - Chefe do Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde; 
X - Chefe do Setor de Convênios; 
XI - Chefe do Setor de Cultura; 
XII - Chefe do Setor de Desenvolvimento; 
XIII - Chefe do Setor de Comunicação; 
XIV - Chefe do Setor de Engenharia; 
XV - Chefe do Setor de Esporte; 
XVI - Chefe do Setor de Estradas Municipais; 
XVII - Chefe do Setor de Expediente; 
XVIII - Chefe do Setor de Fiscalização e Tributação; 
XIX - Chefe do Setor de Infraestrutura; 
XX - Chefe do Setor de Meio Ambiente; 
XXI - Chefe do Setor de Obras; 
XXII - Chefe do Setor de Orçamento; 
XXIII - Chefe do Setor de Recursos Humanos; 
XXIV - Chefe do Setor de Tecnologia da Informação; 
XXV - Chefe do Setor de Tesouraria; 
XXVI - Chefe do Setor de Trânsito; e 
XXVII - Chefe do Setor de Habitação.
§ 1º Fica substituída a folha 019, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016, pelas 
folhas do Anexo II constante nesta Lei. 
§ 2º Ficam inalterados os vencimentos e a forma de provimento. 
Art. 98. Ficam renomeados os vinte e três cargos de Chefe de Unidade, constantes a Lei 
Municipal nº 3.309, de 2002, que passarão a ter cada um a seguinte nomenclatura: 
I - Chefe da Unidade Central de Ambulâncias; 
II - Chefe da Unidade da Junta de Serviços Militar; 
III - Chefe da Unidade de Ação Social; 
50 
VIII - Chefe do Setor de Controle de Convênios da Saúde; 
IX - Chefe do Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde; 
X - Chefe do Setor de Convênios; 
XI - Chefe do Setor de Cultura; 
XII - Chefe do Setor de Desenvolvimento; 
XIII - Chefe do Setor de Comunicação; 
XIV - Chefe do Setor de Engenharia; 
XV - Chefe do Setor de Esporte; 
XVI - Chefe do Setor de Estradas Municipais; 
XVII - Chefe do Setor de Expediente; 
XVIII - Chefe do Setor de Fiscalização e Tributação; 
XIX - Chefe do Setor de Infraestrutura; 
XX - Chefe do Setor de Meio Ambiente; 
XXI - Chefe do Setor de Obras; 
XXII - Chefe do Setor de Orçamento; 
XXIII - Chefe do Setor de Recursos Humanos; 
XXIV - Chefe do Setor de Tecnologia da Informação; 
XXV - Chefe do Setor de Tesouraria; 
XXVI - Chefe do Setor de Trânsito; e 
XXVII - Chefe do Setor de Habitação. 
& 1º Fica substituída a folha 019, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016, pelas 
folhas do Anexo II constante nesta Lei. 
8 2º Ficam inalterados os vencimentos e a forma de provimento. 
Art. 98. Ficam renomeados os vinte e três cargos de Chefe de Unidade, constantes a Lei 
Municipal nº 3.309, de 2002, que passarão a ter cada um a seguinte nomenclatura: 
I - Chefe da Unidade Central de Ambulâncias; 
II - Chefe da Unidade da Junta de Serviços Militar; 
III - Chefe da Unidade de Ação Social;
51
IV - Chefe da Unidade de Atendimento ao Trabalhador; 
V - Chefe da Unidade de Capacitação Profissional; 
VI - Chefe da Unidade de Educação Esportiva; 
VII - Chefe da Unidade de Fiscalização de Trânsito; 
VIII - Chefe da Unidade de Gestão da Frota Municipal; 
IX - Chefe da Unidade de Gestão Estratégica da Saúde; 
X - Chefe da Unidade de Fiscalização e Obras; 
XI - Chefe da Unidade de Transporte Estudantil; 
XII - Chefe da Unidade de Telecentros; 
XIII - Chefe da Unidade de Vigilância Epidemiológica; 
XIV - Chefe da Unidade do Banco do Povo; 
XV - Chefe da Unidade do CREAS; 
XVI - Chefe da Unidade do Espaço Amigo I; 
XVII - Chefe da Unidade do Espaço Amigo II; 
XVIII - Chefe da Unidades Básica de Saúde; 
XIX - Chefe das Unidades Culturais; 
XX - Chefe da Unidades de Acessa SP; 
XXI - Chefe da Unidades de Esporte e Lazer; 
XXII - Chefe da Unidades Urbanas; e 
XXIII - Chefe da Unidade do CRAS. 
§ 1º Fica substituída a folha 020, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016, pelas 
folhas do Anexo III constante nesta Lei. 
§ 2º Ficam inalterados os vencimentos e a forma de provimento. 
Art. 99. Fica extinto o cargo de Assessor de Planejamento, constantes a Lei Municipal nº 
3.309, de 2002, e fica suprimido a folha 009, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016. 
Art. 100. Fica extinto os dois cargos de o Diretor de Serviço Adjunto, constantes a Lei 
Municipal nº 3.309, de 2002, e fica suprimido a folha 036, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016. 
51 
IV - Chefe da Unidade de Atendimento ao Trabalhador; 
V - Chefe da Unidade de Capacitação Profissional; 
VI - Chefe da Unidade de Educação Esportiva; 
VII - Chefe da Unidade de Fiscalização de Trânsito; 
VIII - Chefe da Unidade de Gestão da Frota Municipal; 
IX - Chefe da Unidade de Gestão Estratégica da Saúde; 
X - Chefe da Unidade de Fiscalização e Obras; 
XI - Chefe da Unidade de Transporte Estudantil; 
XII - Chefe da Unidade de Telecentros; 
XIII - Chefe da Unidade de Vigilância Epidemiológica; 
XIV - Chefe da Unidade do Banco do Povo; 
XV - Chefe da Unidade do CREAS; 
XVI - Chefe da Unidade do Espaço Amigo I; 
XVII - Chefe da Unidade do Espaço Amigo II; 
XVIII - Chefe da Unidades Básica de Saúde; 
XIX - Chefe das Unidades Culturais; 
XX - Chefe da Unidades de Acessa SP; 
XXI - Chefe da Unidades de Esporte e Lazer; 
XXII - Chefe da Unidades Urbanas; e 
XXIII - Chefe da Unidade do CRAS. 
& 1º Fica substituída a folha 020, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016, pelas 
folhas do Anexo III constante nesta Lei. 
8 2º Ficam inalterados os vencimentos e a forma de provimento. 
Art. 99. Fica extinto o cargo de Assessor de Planejamento, constantes a Lei Municipal nº 
3.309, de 2002, e fica suprimido a folha 009, do Anexo 1, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016. 
Art. 100. Fica extinto os dois cargos de o Diretor de Serviço Adjunto, constantes a Lei 
Municipal nº 3.309, de 2002, e fica suprimido a folha 036, do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.706, de 2016.
52
Art. 101. A nomeação para qualquer um dos cargos comissionados previstos nos artigos 
96, 97 e 98 desta norma, somente poderá ser concretizada se houver, ao menos, um servidor efetivo 
subordinado no respectivo órgão ou unidade administrativa e organizacional. 
Art. 102. A estrutura administrativa e organizacional dos órgãos da Administração Indireta 
será estabelecida por lei específica. 
Art. 103. O Chefe do Poder Executivo editará decreto, aprovando o Regimento Interno das 
Diretorias Municipais, em até cento e vinte dias a contar da vigência desta lei. 
Art. 104. Ficam revogadas: 
I - as Leis Municipais nº 859, de 1968; 922, de 1970; 1127, de 1975; 1.353, de 1979; 
1.651, de 1985; 1.716, de 1986; 1.752, de 1986; 1.834, de 1987; 1.979, de 1989; 2.513, de 1993; 2.529, 
de 1993; 2.771, de 1996; 2.811, de 1996; 2.950, de 1998; 2.957, de 1998; 3.236, de 2001; 3.475, de 2005, 
e 4.834, de 2018; 
II - o Decreto do Executivo Municipal nº 4.821, de 2016; 
III - as disposições em contrário a presente Lei. 
Art. 105. Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco dias úteis de sua publicação oficial
Bariri, 03 de junho de 2019. 
FRANCISCO LEONI NETO 
Prefeito de Bariri 
52 
Art. 101. A nomeação para qualquer um dos cargos comissionados previstos nos artigos 
96, 97 e 98 desta norma, somente poderá ser concretizada se houver, ao menos, um servidor efetivo 
subordinado no respectivo órgão ou unidade administrativa e organizacional. 
Art. 102. A estrutura administrativa e organizacional dos órgãos da Administração Indireta 
será estabelecida por lei específica. 
Art. 103. O Chefe do Poder Executivo editará decreto, aprovando o Regimento Interno das 
Diretorias Municipais, em até cento e vinte dias a contar da vigência desta lei. 
Art. 104. Ficam revogadas: 
I - as Leis Municipais nº 859, de 1968; 922, de 1970; 1127, de 1975; 1.353, de 1979; 
1.651, de 1985; 1.716, de 1986; 1.752, de 1986; 1.834, de 1987; 1.979, de 1989; 2.513, de 1993; 2.529, 
de 1993; 2.771, de 1996; 2.811, de 1996; 2.950, de 1998; 2.957, de 1998; 3.236, de 2001; 3.475, de 2005, 
e 4.834, de 2018; 
II - o Decreto do Executivo Municipal nº 4.821, de 2016; 
III - as disposições em contrário a presente Lei. 
Art. 105. Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco dias úteis de sua publicação oficial 
Bariri, 03 de junho de 2019. 
FRANCISCO LEONI NETO 
Prefeito de Bariri 
Assinado de forma MUNICIPIO DE aigital por municiPiO 
BARIRI:461813 AFIRI:46181 376000140 76000140 Dados: 2019.06.04 
08:23:22 -03'00'
MUNICIPIO DE 
BARIRI:461813
76000140
Assinado de forma 
digital por MUNICIPIO 
DE 
BARIRI:46181376000140 
Dados: 2019.06.04 
08:23:22 -03'00'
53
ANEXO I ANEXO I 
53
54
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Folhas 
35
Ao Diretor Municipal de Administração compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Administração; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados a licitações, gestão de 
pessoal, expediente, compras, estoques, patrimônio público, entre outras atividades relacionadas à 
Diretoria Municipal de Administração e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Administração; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Administração; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Administração; 
7 - Propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, bem
como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: 
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
b) obter a contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; 
c) dinamizar os processos de trabalho; 
d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes; 
e) aumentar a eficiência na gestão pública; 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
54 
 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 35 
 
Ao Diretor Municipal de Administração compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Administração; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados a licitações, gestão de 
pessoal, expediente, compras, estoques, patrimônio público, entre outras atividades relacionadas à 
Diretoria Municipal de Administração e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Administração; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Administração; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Administração; 
7 - Propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, bem 
como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: 
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
b) obter a contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; 
c) dinamizar os processos de trabalho; 
d) implantar estruturas ágeis, flexíveis, eficientes e eficazes; 
e) aumentar a eficiência na gestão pública; 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
 
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
 
55
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Folhas 
35-A
Ao Diretor Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão financeira, 
gestão tecnológica, contabilidade, planejamento orçamentário, gestão tributária, gestão de caixa, entre 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, e unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da 
Informação; 
7 - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução: 
a) da política econômica, financeira e fiscal do Governo Municipal; 
b) da administração tributária municipal; e 
c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal. 
8 - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e 
despesa, de acordo com a legislação vigente; 
9 - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do Tribunal de 
Contas da União, no que se refere aos serviços de finanças; 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
55 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 35-A 
 
Ao Diretor Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão financeira, 
gestão tecnológica, contabilidade, planejamento orçamentário, gestão tributária, gestão de caixa, entre 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, e unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia da 
Informação; 
7 - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução: 
a) da política econômica, financeira e fiscal do Governo Municipal; 
b) da administração tributária municipal; e 
c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal. 
8 - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e 
despesa, de acordo com a legislação vigente; 
9 - atender às solicitações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e do Tribunal de 
Contas da União, no que se refere aos serviços de finanças; 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
56
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Folhas 
35-B
Ao Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte compete: 
1 - Gerenciar a Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão educacional, 
cultural e desportivas e outras atividades relacionada à competência da Diretoria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte, e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Educação; 
7 - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução: 
a) da política educacional básica do município; 
b) da política de desenvolvimento cultural; e 
c) das políticas relacionada ao desenvolvimento esportivo. 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; 
9 - executar as atribuições definidas no Plano do Magistério Municipal; e 
10 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
56 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 35-B 
 
Ao Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte compete: 
1 - Gerenciar a Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão educacional, 
cultural e desportivas e outras atividades relacionada à competência da Diretoria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte, e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Educação; 
7 - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução: 
a) da política educacional básica do município; 
b) da política de desenvolvimento cultural; e 
c) das políticas relacionada ao desenvolvimento esportivo. 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; 
9 - executar as atribuições definidas no Plano do Magistério Municipal; e 
10 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
57
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE 
Folhas 
35-C
Ao Diretor Municipal de Saúde compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Saúde; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão estratégica do
Sistema Único de Saúde, execução das Políticas Nacional e/ou Estadual relacionadas com a Saúde, entre 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Saúde, e unidades administrativas e 
organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Saúde; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Saúde; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Saúde; 
7 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar 
os serviços públicos de saúde; 
8 - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de 
atuação; 
9 - definir e implementar programas, projetos e políticas na área municipal de saúde; e 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
57 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE SAÚDE 35-C 
 
Ao Diretor Municipal de Saúde compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Saúde; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão estratégica do 
Sistema Unico de Saúde, execução das Políticas Nacional e/ou Estadual relacionadas com a Saúde, entre 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Saúde, e unidades administrativas e 
organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Saúde; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Saúde; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Saúde; 
7 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar 
os serviços públicos de saúde; 
8 - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de 
atuação; 
9 - definir e implementar programas, projetos e políticas na área municipal de saúde; e 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
 
58
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
Folhas 
35-D
Ao Diretor Municipal de Ação Social compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Ação Social; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, a política municipal, estadual e nacional de assistência social, entre 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Ação Social, e unidades administrativas e 
organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Ação Social; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Ação Social; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Ação Social; 
7 - Gerir do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, a Política Pública 
Municipal de Assistência Social, criando os meios para efetivação do SUAS gerenciando os setores a ela 
relacionados, bem como a política de defesa de direitos humanos; 
8 - Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOB￾RH/SUAS; 
9 - Coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de 
referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de 
direitos; 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
58 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 35-D 
 
Ao Diretor Municipal de Ação Social compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Ação Social; 
) 2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão do Sistema 
Unico de Assistência Social - SUAS, a política municipal, estadual e nacional de assistência social, entre 
outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Ação Social, e unidades administrativas e 
organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Ação Social; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Ação Social; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Ação Social; 
7 - Gerir do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, a Política Pública 
Municipal de Assistência Social, criando os meios para efetivação do SUAS gerenciando os setores a ela 
relacionados, bem como a política de defesa de direitos humanos; 
8 - Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOB￾RH/SUAS; 
9 - Coordenação de macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de 
referência e contra referência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de 
direitos; 
10 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
11 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
 
59
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
Folhas 
35-E
Ao Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado ao fomento industrial e 
comercial no Município de Bariri, nos assuntos de educação profissionalizante, de fomento ao emprego, 
do desenvolvimento da política municipal de turismo, entre outras atividades relacionada à Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e unidades administrativas e organizacionais 
subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
7 - promover políticas para o desenvolvimento econômico no Município em consonância com 
as diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Industrial de Bariri; 
8 - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e 
programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal 
e de turismo; 
9 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
10 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
59 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 35-E 
 
Ao Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado ao fomento industrial e 
comercial no Município de Bariri, nos assuntos de educação profissionalizante, de fomento ao emprego, 
do desenvolvimento da política municipal de turismo, entre outras atividades relacionada à Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e unidades administrativas e organizacionais 
subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
7 - promover políticas para o desenvolvimento econômico no Município em consonância com 
as diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Industrial de Bariri; 
8 - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e 
programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal 
e de turismo; 
9 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
10 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
 
60
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Folhas 
35-F
Ao Diretor Municipal de Obras e Meio Ambiente compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão dos próprios
municipal, conservação e reforma dos próprios municipal, gerir a política ambiental, a elaboração dos 
projetos técnicos, entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente, e 
unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
8 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
60 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 35-F 
 
Ao Diretor Municipal de Obras e Meio Ambiente compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão dos próprios 
municipal, conservação e reforma dos próprios municipal, gerir a política ambiental, a elaboração dos 
projetos técnicos, entre outras atividades relacionada à Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente, e 
unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente; 
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
8 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
 
61
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 
Folhas 
35-G
Ao Diretor Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão dos serviços 
urbanos do município, a conservação de vias públicas, a gestão da politica municipal de transito e 
transporte, da frota do município, da infraestrutura rural, entre outras atividades relacionada à Diretoria 
Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, e unidades administrativas e organizacionais subordinadas;
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e 
Rural; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e 
Rural; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e 
Rural; 
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
8 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
61 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 35-G 
 
Ao Diretor Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionado a gestão dos serviços 
urbanos do município, a conservação de vias públicas, a gestão da politica municipal de transito e 
transporte, da frota do município, da infraestrutura rural, entre outras atividades relacionada à Diretoria 
Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e 
Rural; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e 
Rural; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades da Diretoria Municipal de Infraestrutura Urbana e 
Rural; 
7 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
8 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
 
62
Emprego 
DIRETOR MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS 
Folhas 
35-H
Ao Diretor Municipal de Governo e Políticas Públicas compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados a políticas institucionais,
a elaboração de diretrizes municipais, normativos e regulamentações, planejamento estratégico, 
convênio, acordo de cooperação técnica, parcerias, sobre o impacto socioeconômico das políticas e
programas do governo municipal, entre outras atividades relacionadas à Diretoria Municipal de Governo 
e Políticas Públicas e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades de sua Diretoria ou subordinados; 
7 - Propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, bem
como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: 
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
b) obter a contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; 
c) viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; 
d) implantar estruturas para a coordenação harmônica e institucional das Diretorias Municipais; 
e) promover a governança, através de um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e 
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de 
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
62 
 
Emprego Folhas 
DIRETOR MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS 35-H 
 
Ao Diretor Municipal de Governo e Políticas Públicas compete: 
1 - Gerenciar a Diretoria Municipal de Governo e Políticas Públicas; 
2 - Assessorar ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados a políticas institucionais, 
a elaboração de diretrizes municipais, normativos e regulamentações, planejamento estratégico, 
convênio, acordo de cooperação técnica, parcerias, sobre o impacto socioeconômico das políticas e 
programas do governo municipal, entre outras atividades relacionadas à Diretoria Municipal de Governo 
e Políticas Públicas e unidades administrativas e organizacionais subordinadas; 
3 - Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades 
administrativas e organizacionais subordinadas, providenciando a intersetorialidade e meios para que as 
mesmas sejam realizadas; 
4 - Elaborar relatório anual de atividades da Diretoria; 
5 - Executar a gestão do pessoal vinculado a Diretoria; 
6 - Participar, quando indicado pelo Chefe do Poder Executivo, de comissões, grupos de 
trabalhos, e outros, relacionados com as atividades de sua Diretoria ou subordinados; 
7 - Propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais, bem 
como de organização e prestação dos serviços públicos, de modo a: 
a) reduzir os custos dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal; 
b) obter a contínua melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais; 
c) viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo; 
d) implantar estruturas para a coordenação harmônica e institucional das Diretorias Municipais; 
e) promover a governança, através de um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e 
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de 
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; 
8 - Trabalhar em conjunto com outras Diretorias Municipal, a fim de atingir os objetivos 
estratégicos do governo municipal; e 
 
9 - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal. 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço, inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito. GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Técnico e/ou Superior. 
 
63
ANEXO II ANEXO II 
63
64
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO 
Folhas 
19
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Arrecadação a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
64 
 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO 19 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Arrecadação a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
65
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DE ALTO CUSTO 
Folhas 
19-A
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Assistência de Alto Custo a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
65 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DE ALTO CUSTO 19-A 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Assistência de Alto Custo a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
66
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 
Folhas 
19-B
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Assistência Médica a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
66 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 19-B 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Assistência Médica a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
67
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Folhas 
19-C
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Assistência Social a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
67 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 19-C 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Assistência Social a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
68
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 
Folhas 
19-D
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Atendimento ao Público a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
68 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 19-D 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Atendimento ao Público a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
69
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS 
Folhas 
19-E
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Compras a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
69 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS 19-E 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Compras a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
70
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 
Folhas 
19-F
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Contabilidade a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei 
de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
70 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 19-F 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Contabilidade a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei 
de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
71
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE CONVÊNIOS DA SAÚDE 
Folhas 
19-G
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Controle de Convênios da Saúde a 
liderança na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, 
conforme disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
71 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE CONVÊNIOS DA SAÚDE 19-G 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Controle de Convênios da Saúde a 
liderança na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, 
conforme disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
72
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE, REGULAÇÃO E SERVIÇOS DA SAÚDE 
Folhas 
19-H
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde 
a liderança na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, 
conforme disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
72 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE, REGULAÇÃO E SERVIÇOS DA SAÚDE 19-H 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde 
a liderança na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, 
conforme disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
73
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE CONVÊNIOS 
Folhas 
19-I
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Convênios a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
73 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE CONVÊNIOS 19-I 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Convênios a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
74
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE CULTURA 
Folhas 
19-J
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Cultura a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
74 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE CULTURA 19-J 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Cultura a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
75
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO 
Folhas 
19-K
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Desenvolvimento a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
75 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO 19-K 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Desenvolvimento a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
76
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE COMUNIÇÃO 
Folhas 
19-L
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Comunicação a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
76 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE COMUNIÇÃO 19-L 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Comunicação a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
77
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ENGENHARIA 
Folhas 
19-M
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Engenharia a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
77 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ENGENHARIA 19-M 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Engenharia a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
78
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ESPORTE 
Folhas 
19-N
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Esporte a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
78 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ESPORTE 19-N 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Esporte a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
79
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 
Folhas 
19-O
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Estradas Municipais a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
79 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 19-0 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Estradas Municipais a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
80
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE 
Folhas 
19-P
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Expediente a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
80 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE 19-P 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Expediente a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
81
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 
Folhas 
19-Q
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Fiscalização e Tributação a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
81 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 19-Q 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Fiscalização e Tributação a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
82
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE INFRAESTRUTURA 
Folhas 
19-R
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Infraestrutura a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei 
de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
82 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE INFRAESTRUTURA 19-R 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Infraestrutura a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei 
de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
83
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE MEIO AMBIENTE 
Folhas 
19-S
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Meio Ambiente a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei 
de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
83 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE MEIO AMBIENTE 19-S 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Meio Ambiente a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei 
de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
84
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE OBRAS 
Folhas 
19-T
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Obras a liderança na execução de ações 
inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
84 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE OBRAS 19-T 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Obras a liderança na execução de ações 
inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
85
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO 
Folhas 
19-U
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Orçamento a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
85 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO 19-U 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Orçamento a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
86
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
Folhas 
19-V
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Recursos Humanos a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
86 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 19-V 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Recursos Humanos a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
87
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Folhas 
19-W
A São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Tecnologia da Informação a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
87 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 19-W 
 
A São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Tecnologia da Informação a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme 
disciplinado na lei de estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
88
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 
Folhas 
19-X
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Tesouraria a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
88 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 19-X 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Tesouraria a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
89
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE TRÂNSITO 
Folhas 
19-Y
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Trânsito a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
89 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE TRÂNSITO 19-y 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Trânsito a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
90
Emprego 
CHEFE DO SETOR DE HABITAÇÃO 
Folhas 
19-Z
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Habitação a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
90 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DO SETOR DE HABITAÇÃO 19-Z 
 
São competências gerais da chefia de setor: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e atividades de seu Setor; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados; 
4 - Elaborar relatórios periódicos das atividades de seu Setor; 
5 - Requisitar, receber e controlar material de consumo ou permanentes; 
6 - Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas; 
7 - Fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentaria; 
8 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados, emitindo 
relatórios periódicos de desempenho; 
9 - Participar, quando indicado, de comissões grupos de trabalho, e afins; 
10 - Preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor; 
11- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelos superiores. 
São competências específicas do Chefe de Setor de Habitação a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências do setor, conforme disciplinado na lei de 
estruturação do setor. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
91
ANEXO III ANEXO III 
91
92
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE CENTRAL DE AMBULÂNCIA 
Folhas 
20
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade Central de Ambulâncias a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
 
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE CENTRAL DE AMBULÂNCIA 
Folhas 
 
20 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade Central de Ambulâncias a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
 
93
Emprego 
CHEFE DE UNIDADE DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR 
Folhas 
20-A
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe de Unidade da Junta de Serviços Militar a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
 
Emprego 
CHEFE DE UNIDADE DA JUNTA DE SERVIÇOS MILITAR 
Folhas 
 
20-A 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe de Unidade da Junta de Serviços Militar a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo 
 
 
94
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE AÇÃO SOCIAL 
Folhas 
20-B
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Ação Social a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na 
lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
94 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DE AÇÃO SOCIAL 20-B 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Ação Social a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na 
lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
95
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR 
Folhas 
20-C
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Atendimento ao Trabalhador a 
liderança na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, 
conforme disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR 
Folhas 
 
20-C 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Atendimento ao Trabalhador a 
liderança na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, 
conforme disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
96
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
Folhas 
20-D
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Capacitação Profissional a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
Folhas 
 
20-D 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Capacitação Profissional a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
97
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA 
Folhas 
20-E
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Educação Esportiva a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA 
Folhas 
 
20-E 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Educação Esportiva a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
98
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
Folhas 
20-F
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Fiscalização de Trânsito a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
Folhas 
 
20-F 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Fiscalização de Trânsito a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
99
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL 
Folhas 
20-G
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Gestão da Frota Municipal a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL 
Folhas 
 
20-G 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Gestão da Frota Municipal a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
 
100
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAÚDE 
Folhas 
20-H
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Gestão Estratégica da Saúde a 
liderança na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, 
conforme disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
100 
 
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAÚDE 
Folhas 
20-H 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Gestão Estratégica da Saúde a 
liderança na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, 
conforme disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
101
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 
Folhas 
20-I
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Fiscalização e Obras a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
101 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS 20-I 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Fiscalização e Obras a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
102
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE TRANSPORTE ESTUDANTIL 
Folhas 
20-J
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Transporte Estudantil a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
102 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DE TRANSPORTE ESTUDANTIL 20-J 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Transporte Estudantil a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
103
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE TELECENTROS 
Folhas 
20-K
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Telecentros a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na 
lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
103 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DE TELECENTROS 20-K 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Telecentros a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na 
lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
104
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
Folhas 
20-L
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Vigilância Epidemiológica a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
104 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 20-L 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Vigilância Epidemiológica a liderança 
na execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
105
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DO BANCO DO POVO 
Folhas 
20-M
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do Banco do Povo a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade.
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
105 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DO BANCO DO POVO 20-M 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do Banco do Povo a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
106
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DO CREAS 
Folhas 
20-N
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do CREAS a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na lei 
de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
106 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DO CREAS 20-N 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do CREAS a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na lei 
de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
107
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DO ESPAÇO AMIGO I 
Folhas 
20-O
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do Espaço Amigo I a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
107 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DO ESPAÇO AMIGO I 20-0 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do Espaço Amigo I a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
108
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DO ESPAÇO AMIGO II 
Folhas 
20-P
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do Espaço Amigo II a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
108 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DO ESPAÇO AMIGO II 20-P 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do Espaço Amigo II a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
109
Emprego 
CHEFE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
Folhas 
20-Q
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe das Unidades Básicas de Saúde a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
109 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 20-Q 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe das Unidades Básicas de Saúde a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
110
Emprego 
CHEFE DAS UNIDADES CULTURAIS 
Folhas 
20-R
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe das Unidades Culturais a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na lei 
de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
110 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DAS UNIDADES CULTURAIS 20-R 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe das Unidades Culturais a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na lei 
de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
111
Emprego 
CHEFE DAS UNIDADES DE ACESSA SP 
Folhas 
20-S
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe das Unidades de Acessa SP a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na 
lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
111 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DAS UNIDADES DE ACESSA SP 20-S 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe das Unidades de Acessa SP a liderança na execução 
de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na 
lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
112
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DE ESPORTE E LAZER 
Folhas 
20-T
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Esporte e Lazer a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
112 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DE ESPORTE E LAZER 20-T 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade de Esporte e Lazer a liderança na 
execução de ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme 
disciplinado na lei de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
113 
Emprego 
CHEFE DAS UNIDADES URBANAS 
Folhas 
20-U
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe das Unidades Urbanas a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na lei 
de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
113 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DAS UNIDADES URBANAS 20-U 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe das Unidades Urbanas a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na lei 
de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
114
Emprego 
CHEFE DA UNIDADE DO CRAS 
Folhas 
20-V
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do CRAS a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na lei 
de estruturação da unidade. 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
114 
 
Emprego Folhas 
CHEFE DA UNIDADE DO CRAS 20-V 
 
São competências gerais da chefia de unidade: 
1 - Distribuir, orientar, coordenar, acompanhar e executar as tarefas de seus subordinados na 
Unidade; 
2 - Analisar, encaminhar e tomar as medidas necessárias referente aos processes submetidos à 
sua apreciação; 
3 - Elaborar tarefas específicas que lhe sejam determinadas; 
4 - Elaborar relatórios periódicos e estatísticos das atividades da unidade; 
5 - Sugerir melhorias e aperfeiçoamento de serviços e rotinas; 
6 - Fornecer elementos para a previsão orçamentaria; 
7 - Zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade dos subordinados; 
8 - Zelar pelas instalações e equipamentos da Unidade; 
9 - Preparar ou fornecer elementos para a escala de férias dos subordinados; 
10 - Executar tarefas correlatas à Unidade. 
São competências específicas do Chefe da Unidade do CRAS a liderança na execução de 
ações inerentes ao cumprimento das competências da unidade, conforme disciplinado na lei 
de estruturação da unidade. 
 
 
HORÁRIO: Regime de dedicação integral podendo ser convocado sempre que presente interesse ou 
necessidade de serviço inclusive em horário noturno, sábados, domingos e feriados. 
FORMA DE PROVIMENTO: Emprego em Comissão de livre nomeação pelo Prefeito. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
 
115
SUMÁRIO 
TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................... 1
CAPITULO I DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ......................................................................... 1 
CAPITULO II DOS FUNDAMENTOS DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................ 1 
TITULO II DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ........................................................... 2
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................... 2 
CAPITULO II DO GABINETE DO PREFEITO ................................................................................ 3 
Seção I Da Assessoria de Gabinete ................................................................................................. 4 
Subseção I Do Setor de Comunicação ........................................................................................ 5 
Seção II Da Procuradoria Jurídica Municipal .................................................................................... 5 
CAPITULO III DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ............................................. 6 
Seção I Do Setor de Expediente ..................................................................................................... 7 
Subseção I Da Unidade de Transporte Estudantil ........................................................................ 7 
Seção II Do Setor de Atendimento ao Público .................................................................................. 8 
Seção III Do Setor de Recursos Humanos ....................................................................................... 8 
Seção IV Do Setor de Compras ....................................................................................................... 9 
CAPITULO IV DA DIRETORIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ... 9 
Seção I Do Setor de Contabilidade ................................................................................................ 10
Seção II Do Setor de Fiscalização e Tributação .............................................................................. 11
Seção III Do Setor de Tesouraria .................................................................................................. 12
Seção IV Do Setor de Orçamento ................................................................................................. 13
Seção V Do Setor de Tecnologia da Informação............................................................................. 14
Subseção I Da Unidade de Acessa SP ....................................................................................... 14
Subseção II Da Unidade de Telecentro ..................................................................................... 15
Seção VI Do Setor de Arrecadação................................................................................................ 15
CAPITULO V DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ....................15
Seção I Do Setor de Educação ...................................................................................................... 17
Subseção I Das Unidades de Ensino Infantil ............................................................................. 19
Subseção II Das Unidades de Ensino Fundamental.................................................................... 20
Seção III Do Setor de Cultura ....................................................................................................... 21
Subseção I Das Unidades da Cultura ........................................................................................ 22
Seção IV Do Setor de Esporte ....................................................................................................... 22
Subseção I Das Unidades de Esporte e Lazer ............................................................................ 22
Subseção II Da Unidade de Educação Esportiva ........................................................................ 23
CAPITULO VI DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................23
Seção I Do Setor de Assistência Médica ........................................................................................ 24
Seção II Do Setor de Assistência de Alto Custo .............................................................................. 25
Seção III Do Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde ..................................................... 25
115 
SUMÁRIO 
TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS........stseteseesasersaeresersaerssearesenssaarasaasenenacaaiaaasenanasaacaaaasanansnanaa 1 
CAPITULO I DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL..........ssstsasesesasesesesesesesesesasesnsaseensasaensaamentaaanas 1 
CAPITULO II DOS FUNDAMENTOS DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.........sssssasesssssesssssessasaess 1 
TITULO II DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS..........iessensensensasssessersensensaesserserers 2 
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......setseseseesasersseesesersseraseaseenssaarsseareaenssaanssantanensa 2 
CAPITULO II DO GABINETE DO PREFEITO..........................ossssssssssessessseseseseeeseeescoencseneseneannos 3 
Seção I Da Assessoria de Gabinete ...........iieeeeeeererenenaeaeeeerererenan aa anca rerrereranan anca ce rrereeanaa nana carrera 4 
Subseção I Do Setor de Comunicação ........ eee manera eere re ee near ee erre erre eee reer re rere nene rrns 5 
Seção II Da Procuradoria Jurídica Municipal ............eeeeeeeseeeeerereeeeerereeeeneaeeeeaneeresaaeaneseeneanes 5 
CAPITULO III DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO........scssessasssssssesssssessasaess 6 
Seção I Do Setor de Expediente ..........iiie aerea eene nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne renan 7 
Subseção I Da Unidade de Transporte Estudantil... erre 7 
Seção II Do Setor de Atendimento ao PÚbIICO........stettreresiaseaaeacereraressaasnaanarerares essa neanaseraresa sa 8 
Seção III Do Setor de Recursos Humanos ...........mememeneeememererrereranananarerrereranananancerrereranaa nana nreres 8 
Seção IV Do Setor de Compras... era re rena nene nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene nene a 9 
CAPITULO IV DA DIRETORIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO... 9 
Seção I Do Setor de Contabilidade...............ceeerterecerereneereree aaa cereereeanaa nana ce rerreeaeaa rerenen nana narrar 10 
Seção II Do Setor de Fiscalização e Tributação .............cememeereeeneneeeeereerecananaeaaeereereeneaanenasaneeres 11 
Seção III Do Setor de Tesouraria...........eceerereerecanenanaeeerrereeaneaaaaacerrereeanaa nana ce reereeaeaa nana narrar 12 
Seção IV Do Setor de Orçamento ..........ciieeterereerecenenanaeeerrereeanea anna cerrereeanaa nana ce neereeaeaa nana narrar 13 
Seção V Do Setor de Tecnologia da Informação...........rre eee nene ne ee nene nenea 14 
Subseção I Da Unidade de Acessa SP ..........eeeeerereereranaeaaeereerereranaeaa aa reerereranae anna reerereranas 14 
Subseção II Da Unidade de Telecentro...........ciititeeeerereerereeeeeeeerereerenanaeaa a rerreraranae anca rerrereranas 15 
Seção VI Do Setor de Arrecadação...........eeeneee nene nene ne nene nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene nanea 15 
CAPITULO V DA DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE... 15 
Seção I Do Setor de Educação...........eeee nene ee nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne ne nanaa 17 
Subseção I Das Unidades de Ensino Infantil ...........eeeeemerereereraneeeeeererrereranaeaaaarerrerenanes 19 
Subseção II Das Unidades de Ensino Fundamental...............ereeeerereeeeeeeerereereraneeaneererrerenanes 20 
Seção III Do Setor de Cultura...........emerecereeeeeeeereerecanenanaarerrereeanaaaaaacenrereeanaa nana ca reeree aeee nana sa nrares 21 
Subseção I Das Unidades da Cultura ............eeeeeeeeerereeeeeaeaeaeeererrereranaeaa aa reerereran ae nana reerereranes 22 
Seção IV Do Setor de Esporte...........ie eee nene nene ne nene ne nene nene ne nene ne nene ne nene ne nene ne nene 22 
Subseção I Das Unidades de Esporte e Lazer... eee ren ren 22 
Subseção II Da Unidade de Educação Esportiva... rere re rerererrrrers 23 
CAPITULO VI DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE ..........sessensensensasssesserserserssesserserses 23 
Seção I Do Setor de Assistência Médica .......tessssaeetereresessananeneaeeraressasanaanarerare sea sananaanasirares ada 24 
Seção II Do Setor de Assistência de Alto CUStO......asseteterestssaaaneneeeeraressasenaaearerereseasananeanasiraressasa 25 
Seção III Do Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde .......ttstsaseetereresessemneneeseraressasa 25
116
Subseção I Da Unidade Central de Ambulâncias ........................................................................ 26
Subseção II Da Unidade de Vigilância Epidemiológica................................................................ 26
Subseção III Da Unidades Básica de Saúde .............................................................................. 26
Subseção IV Da Unidade de Gestão Estratégica da Saúde ......................................................... 27
Seção IV Do Setor de Controle de Convênios da Saúde .................................................................. 27
CAPITULO VII DA DIRETORIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ................................................27
Seção I Do Setor de Assistência Social .......................................................................................... 30
Subseção I Da Unidade do Espaço Amigo I ............................................................................... 30
Subseção II Da Unidade do Espaço Amigo II ............................................................................ 31
Subseção III Da Unidade do CRAS ........................................................................................... 32
Subseção IV Da Unidade do CREAS .......................................................................................... 33
Subseção V Da Unidade de Ação Social .................................................................................... 35
CAPITULO VIII DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO35
Seção I Do Setor de Desenvolvimento........................................................................................... 36
Subseção I Da Unidade de Atendimento ao Trabalhador ........................................................... 37
Subseção II Da Unidade do Banco do Povo .............................................................................. 37
Subseção III Da Unidade de Capacitação Profissional ................................................................ 38
CAPITULO IX DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE ..............................38
Seção I Do Setor de Obras ........................................................................................................... 39
Subseção I Das Unidades Urbanas ........................................................................................... 40
Seção II Do Setor de Engenharia .................................................................................................. 40
Subseção I Da Unidade de Fiscalização e Obras ........................................................................ 41
Seção III Do Setor de Meio Ambiente ........................................................................................... 41
Seção IV Do Setor de Habitação ................................................................................................... 42
CAPITULO X DA DIRETORIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ..............42
Seção I Do Setor de Infraestrutura ............................................................................................... 44
Subseção I Da Unidade de Gestão da Frota Municipal ............................................................... 44
Seção II Do Setor de Estradas Municipais ...................................................................................... 44
Seção III Do Setor de Trânsito ..................................................................................................... 45
Subseção I Da Unidade de Fiscalização de Trânsito ................................................................... 46
CAPITULO XI DIRETORIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS ......................46
Seção I Do Setor de Convênios ..................................................................................................... 47
Seção II Da Unidade da Junta de Serviços Militar........................................................................... 48
TITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................49
ANEXO I ........................................................................................................................................53
ANEXO II ......................................................................................................................................63
ANEXO III ....................................................................................................................................91
SUMÁRIO ....................................................................................................................................115
116 
Subseção I Da Unidade Central de Ambulâncias.........cstseeseeterereressaseeaaeererareseasenaneacaseraressasa 26 
Subseção II Da Unidade de Vigilância Epidemiológica..............eeeeeeseeeeererereaeeresaaeenesa 26 
Subseção III Da Unidades Básica de Saúde .....etttetestaseaseaeereraressasanaanarerares rosana naanasiraresasa 26 
Subseção IV Da Unidade de Gestão Estratégica da Saúde ..........iemeseeeerereeeneeeeesneanesa 27 
Seção IV Do Setor de Controle de Convênios da Saúde .......estetereressaaeaaeateraresessananeaeasiraressasa 27 
CAPITULO VII DA DIRETORIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL .......sssssstsssseesassesssssesssamensasas 27 
Seção I Do Setor de Assistência Social ......sttetestaasaearereresessaaneaeaaeraressaaaaaanaceaares rosana aaa nas tras sa sa 30 
Subseção I Da Unidade do Espaço Amigo IL... errar re re rererrrrers 30 
Subseção II Da Unidade do Espaço Amigo IL... ren re re rrrrers 31 
Subseção III Da Unidade do CRAS ..........teeeeeeeeeeerereeraranaeaaeereereraraa nana na rerreraran ae anna reereraranas 32 
Subseção IV Da Unidade do CREAS.............iieeeerereeeeranaeaaeererreranana na rerreraranaeaaaarenrereranas eaa 33 
Subseção V Da Unidade de Ação Social... eres 35 
CAPITULO VIII DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 35 
Seção I Do Setor de Desenvolvimento.............eemenecerereeeerereereeenenaeaacereereeaeaa nana ce reereeaeaa nana sanear 36 
Subseção I Da Unidade de Atendimento ao Trabalhador .............eeeeeeeerereerereneeeeeererrereranos 37 
Subseção II Da Unidade do Banco do Povo ...........eeterereeeeeeerereereranaeaarerreraranaeanaarerrereranas 37 
Subseção III Da Unidade de Capacitação Profissional............eeemerereeeemererereereranaeaeererrerenanes 38 
CAPITULO IX DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE ......................os.. 38 
Seção I Do Setor de Obras ...........ememeereneneeaeeeerrerecanenanaacerreree aa nana correr eeaeaa nana cen reree aeee nana narrar an 39 
Subseção I Das Unidades Urbanas .............eeeeeeneeeeerereeeeeaeaeaacererreraraa nana rerreraran ae anca reerereranas 40 
Seção II Do Setor de Engenharia... eee re nene nene re nene ne nene ne nene ne nene nene ne nene 40 
Subseção I Da Unidade de Fiscalização e Obras... een rerrrrers 41 
Seção III Do Setor de Meio Ambiente ............tererecerereeeerereerecenenanaarerrereeanaaae nara reereeaeaa nana neeres 41 
Seção IV Do Setor de Habitação ............e aerea nene re nene ne nene nene ne nene ne nene ne nene nene ne nana 42 
CAPITULO X DA DIRETORIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL.............. 42 
Seção I Do Setor de Infraestrutura ..........ciceerereereceneneaeeereereranan anca cenrereeaeaa nana ce reereeanaa nana nrares 44 
Subseção I Da Unidade de Gestão da Frota Municipal... eres 44 
Seção II Do Setor de Estradas Municipais.............nnnn aeee rena ne nene nene ne nene ne renas 44 
Seção III Do Setor de Trânsito .......ssesteseraressaaaaaearerareseasaaanaanaaieares ssa na aaa cara ease sans aaa narinas sa da 45 
Subseção I Da Unidade de Fiscalização de Trânsito............ieeeeeeeeeereereererereeneeeesaaneanessa 46 
CAPITULO XI DIRETORIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS ...........see 46 
Seção I Do Setor de ConvênioS.......ssseateseraressaasaaaeareaareseasaa ssa aa aaarea crase anaanaaceares aaa naa narinas sa da 47 
Seção II Da Unidade da Junta de Serviços Militar............iennnrrre een ee erre nenena 48 
TITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......ssseseseesaeessseresersesersseniosensenerasaniaensenerasaanaaaasenansaaaa 49 
ANEXO I........ssicasicasecasecasecasecaseoaceoaceoaneoaseoaseoaseoasa CARA CARE CAMECANE CASE CASE CARE CARE CARECA REC A REC a ARCA Rae ana o ana c anca acao 53 
ANEXO IL...........sssssssasecasecasecasecasecasecasecase CARE CARECANE CARE caseoaceoaneoaneoaaaoasa CARECA RE CARE CARECA RR oa Rae a nao a neon neon acao 63 
ANEXO III ............ssssasissecasecasecasecasecasecasecanec CARE CARE CARE anecanecanecaneoanecaneoaRE CARECA REC ARE Ca nao aaa cana caneca ne caneca nao 91 
SUL V:4 (6 RR 115
117
Bariri, 03 de junho de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 34/2019
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 
33/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O presente projeto de lei justifica-se porque busca adequar a estrutura administrativa da 
Prefeitura de Bariri às determinações das recentes ações que tramitam no judiciário, e entendimentos com o 
Ministério Público do Estado de São Paulo, em relação aos cargos comissionados. 
Atualmente, o organograma do município se apresenta defasado, vez que ao longo dos anos 
sofreu muitas alterações que o desconfigurou. A título de exemplo, são várias as ramificações, com 
responsabilidades específicas, que não possuem responsável por ela. Com isso, o presente projeto de lei visa 
a estruturação de toda a cadeia de responsabilidades, e deixar de forma clara e transparente as atribuições 
de cada órgão e unidade administrativa e organizacional desta prefeitura. Facilitando, inclusive, o acesso aos 
serviços públicos, pelo usuário destes. 
Propõe-se também a redução do número de Diretorias Municipais, com a incorporação de suas 
atribuições por outras. A Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação será incorporada a Diretoria 
Municipal de Finanças, criando-se assim a Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia de Informação. 
Também enseja a extinção da Diretoria Municipal de Licitação e Compras, cujas atribuições serão agregadas 
a Diretoria Municipal de Administração, a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o 
Ministério Público do Estado de São Paulo. 
O incluso projeto também visa a extinção da Assessoria de Planejamento, em vista da decisão 
proferida pela Ação Civil Pública º 100080-28.2018.8.26.0062. Aproveitando e avalizando quanto a futuras 
ações, a Administração Pública Municipal optou por extinguir ainda dois cargos de Diretor Adjunto de 
Serviços. 
Ademais, em atendimento as orientações do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo – TCE/SP, em específico as diretrizes constantes no Comunicado SDG nº 32/2015, que orienta o grau 
de instrução para os cargos de direção-assessoramento-chefia, e aponta como correta, para as chefias de 
unidade e de setor, o ensino médio. O presente projeto propõe essa adequação da escolaridade dos chefes 
de unidade, que atualmente devem possuir apenas o ensino fundamental completo. 
Por fim, corrigiu-se a ausência de atribuições específicas dos cargos em comissão, que antes 
contavam apenas com atribuição genérica. 
117 
Bariri, 03 de junho de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 34/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 
33/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O presente projeto de lei justifica-se porque busca adequar a estrutura administrativa da 
Prefeitura de Bariri às determinações das recentes ações que tramitam no judiciário, e entendimentos com o 
Ministério Público do Estado de São Paulo, em relação aos cargos comissionados. 
Atualmente, o organograma do município se apresenta defasado, vez que ao longo dos anos 
sofreu muitas alterações que o desconfigurou. A título de exemplo, são várias as ramificações, com 
responsabilidades específicas, que não possuem responsável por ela. Com isso, o presente projeto de lei visa 
a estruturação de toda a cadeia de responsabilidades, e deixar de forma clara e transparente as atribuições 
de cada órgão e unidade administrativa e organizacional desta prefeitura. Facilitando, inclusive, O acesso aos 
serviços públicos, pelo usuário destes. 
Propõe-se também a redução do número de Diretorias Municipais, com a incorporação de suas 
atribuições por outras. A Diretoria Municipal de Tecnologia da Informação será incorporada a Diretoria 
Municipal de Finanças, criando-se assim a Diretoria Municipal de Finanças e Tecnologia de Informação. 
Também enseja a extinção da Diretoria Municipal de Licitação e Compras, cujas atribuições serão agregadas 
a Diretoria Municipal de Administração, a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o 
Ministério Público do Estado de São Paulo. 
O incluso projeto também visa a extinção da Assessoria de Planejamento, em vista da decisão 
proferida pela Ação Civil Pública º 100080-28.2018.8.26.0062. Aproveitando e avalizando quanto a futuras 
ações, a Administração Pública Municipal optou por extinguir ainda dois cargos de Diretor Adjunto de 
Serviços. 
Ademais, em atendimento as orientações do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo — TCE/SP, em específico as diretrizes constantes no Comunicado SDG nº 32/2015, que orienta o grau 
de instrução para os cargos de direção-assessoramento-chefia, e aponta como correta, para as chefias de 
unidade e de setor, o ensino médio. O presente projeto propõe essa adequação da escolaridade dos chefes 
de unidade, que atualmente devem possuir apenas o ensino fundamental completo. 
Por fim, corrigiu-se a ausência de atribuições específicas dos cargos em comissão, que antes 
contavam apenas com atribuição genérica.
118
Contanto com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobre e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Bariri/SP 
118 
Contanto com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobre e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
FRANCISCO LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Bariri/SP

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