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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARIRI A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE BORACÉIA, POR MEIO DE SUA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id984

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.907/2019.
2019-07-01 Proposição arquivada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-06-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-06-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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texto original #

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BARIRI 
PREFEITURA 
 
A 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 30 de maio de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 32/2019 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 31/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar convênio 
de cooperação com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de 
recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência. 
- Esses recursos financeiros, assim como as transferências do ano anterior, serão de 
grande valia para a manutenção das atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para ambos, trazendo segurança no atendimento de saúde dos munícipes dos referidos entes federados. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto go Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos E Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
 
eee | Câmara Municipal | de Bariri 
: j O 3 JUN. 2019 Excelentíssimo Senhor Ê 
RICARDO PREARO Ê a Presidente da Câmara Municipal de Bariri | PROTOCOLO BARIRI/SP à Nº RR ção 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 su 
=m 
 
BARIRI " 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJ DE LEI Nº 31/2019 = 
de 30 de maio de 2019. 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a 
celebrar convênio de cooperação com o Município de 
Boracéia, por meio de sua Prefeitura, e dá outras 
providências. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e 
posteriores termos aditivos, com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, visando o 
recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e 
Emergência. 
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas 
por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público e 
continuidade dos serviços essenciais. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os 
recursos do convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri, inscrita no CNPJ nº 44,690.238/0001-61, em parcelas e condições pactuadas com o Município de 
Boracéia. 
8 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. 
& 2º A comissão de intervenção fiscalizará a aplicação dos referidos recursos e prestará 
contas aos Poderes Executivo e Legislativo no mês subsequente ao da aplicação. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas 
se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Borac. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. a 
Bariri, 30-de míáig de 2019. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 a 

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