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BARIRI
PREFEITURA
A
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 30 de maio de 2019.
MENSAGEM
Nº 32/2019
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 31/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar convênio
de cooperação com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de
recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência.
- Esses recursos financeiros, assim como as transferências do ano anterior, serão de
grande valia para a manutenção das atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para ambos, trazendo segurança no atendimento de saúde dos munícipes dos referidos entes federados.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto go Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos E Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
eee | Câmara Municipal | de Bariri
: j O 3 JUN. 2019 Excelentíssimo Senhor Ê
RICARDO PREARO Ê a Presidente da Câmara Municipal de Bariri | PROTOCOLO BARIRI/SP à Nº RR ção
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 su
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BARIRI "
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJ DE LEI Nº 31/2019 =
de 30 de maio de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a
celebrar convênio de cooperação com o Município de
Boracéia, por meio de sua Prefeitura, e dá outras
providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e
posteriores termos aditivos, com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, visando o
recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e
Emergência.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas
por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público e
continuidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os
recursos do convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Bariri, inscrita no CNPJ nº 44,690.238/0001-61, em parcelas e condições pactuadas com o Município de
Boracéia.
8 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
& 2º A comissão de intervenção fiscalizará a aplicação dos referidos recursos e prestará
contas aos Poderes Executivo e Legislativo no mês subsequente ao da aplicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas
se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Borac.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. a
Bariri, 30-de míáig de 2019.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 a
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