ARIRI— à, REFEITURA
» RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 28 de maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 27/2019,
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em
nosso Município, com o objetivo de estimular o contribuinte inadimplente na quitação de seus débitos,
com o consequente aumento de arrecadação e redução do volume de dívida ativa. O REFIS é uma
forma de aumentar a arrecadação por intermédio do recolhimento de dívidas que seriam de difícil
recuperação e cuja cobrança envolveria altos custos administrativos.
Propõe-se então diminuir a alta inadimplência dos créditos municipais que na falta da
arrecadação penaliza e prejudica os investimentos para a comunidade em geral.
Outrossim, justifica-se o envio deste Projeto neste exercício, devido o ano que vem ser
ano eleitoral, sendo que não haverá a propositura do mismo.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Extelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração. . du
ito Municipal
ER
| Câmara Municipal
de Bariri
Excelentissimo Senhor
RICARDO PREARO O 3 JUN. 2019 Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
PROTOCOLO
no
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - umw.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 /
Ns
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PRO. DE LEI Nº 27/2019 =
de 28 de maio de 2019,
É Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri — REFIS,
destinado a promover a regularização e recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos
tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, excluídos os débitos da competência 2019 e os decorrentes de sucumbência processual,
Art. 2º Os débitos em geral, inclusive objeto de parcelamento anterior ao REFIS, depois
de corrigidos monetariamente e com os acréscimos legais até a data do pagamento, poderão ser pagos a
vista, de forma integral, até 60 dias da data da publicação desta lei, com desconto de 100% (cem por
cento) da multa e dos juros, excetuados os débitos das instituições bancárias e de crédito cujo desconto
será de 5% (cinco por cento), também da multa e juros.
Art. 3º O devedor poderá, ainda, optar pelo pagamento parcelado, mensal e consecutivo,
limitado a 05 parcelas, decrescivas em quantidade, de acordo com a data do aceite. Até 30 dias da
publicação da lei em 05 parcelas, 60 dias em 04 parcelas, 90 dias em 03 parcelas e 120 dias em 02
parcelas.
I — tratando-se de pessoas físicas e autônomas, para parcelamentos cujo débito total não
ultrapasse R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais); se o débito total ultrapassar R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se dos mesmos
devedores, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);
* II — tratando-se de pessoas jurídicas individuais, o valor das parcelas não poderá ser .
inferior a R$ 200,00 (duzentos reais); para as demais pessoas jurídicas, de qualquer espécie e natureza, 9
valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º Se o devedor optar pelo pagamento parcelado do débito, ser-lhe-á concedido um
desconto de 80% (oitenta por cento), na multa e juros, excetuados as instituições bancárias e de crédito,
cujo débito parcelado terá desconto de 3,0% (três por cento).
Art. 5º O desconto de que trata esta lei será concedido no momento da adesão ao
programa REFIS, abrangendo os débitos municipais, inclusive da autarquia SAEMBA — Serviço de -Água e
Esgoto do Município de Bariri.
Art. 6º Os contribuintes com débitos tributários ou não já parcelados poderão aderir ao
novo parcelamento deduzindo-se os valores já quitados até a data da adesão ao Programa, corrigindo-se o
valor do débito até a data de parcelamento.
Art. 79 Tratando-se de débitos tributários ou não inscritos em Dívida Ativa ajuizada para
cobrança executiva, o pedido de parcelamento do débito, que será atualizado monetariamente e acrescido
dos encargos legais decorrentes do ajuizamento da execução, deverá ser instruído com o comprovante de
pagamento das custas judiciais, permanecendo suspenso o processo até a sua liquidação, fato que levará o
Município a postular a sua extinção, elaborando-se termo específico para esses débitos, separadamente dos
não ajuizados.
Art. 8º O débito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos
na legislação, que incidirão até a data da liquidação final.
Art. 9º A adesão ao parcelamento, que deverá abranger todos os débitos em atraso do
mesmo contribuinte, implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, na aceitação plena e
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irretratável de todas as condições estabelecidas, bem como na expressa renúncia a qualquer defesa,
recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos.
Art. 10. O não pagamento de três parcelas acarretará a rescisão automática do
parcelamento, '
Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará na imediata cobrança judicial, ou
prosseguimento da execução se já ajuizada, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável em relação ao montante não pago.
Art, 11. As pessoas jurídicas que se constituírem sob qualquer forma ou espécie de
sociedade, poderão aderir ao Programa desde que seus respectivos sócios, que exerçam a gerência, sejam
fiadores do parcelamento efetuado, exceto nos casos de débitos relativos ao IPTU.
Parágrafo único. Sendo sócio-gerente casado, deverá o cônjuge anuir à fiança prestada.
Art. 12. Considerar-se-á como valor base para o cálculo de honorários o efetivo valor a ser
pago pelo contribuinte, depois de aplicado os devidos descontos e outros abatimentos previstos nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei terá vigência até 150 dias após sua publicação.
Art. 14, Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que couber, se necessária.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ue
Barirly/28 de maig/ide 2019. - a”
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