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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00.
native_id987

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.903/2019.
2019-06-17 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-06-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-06-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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B
PR
A
EF
R
E
IAI-— ——— 
RESDATANDO O PROGABRSO, 
I
CONSTRUINDO TURA6 FUTURO 
 
Bariri, 28 de maio de 2019, 
 
Senhor Presidente: ESEC een PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 28/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a atender os Serviços de Sado úMduniecípi o. 
O recurso para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de Arrecadação através de repasse do Ministério da Saúde, FNS - Fundo Nacional de Saúde, Processo nº 
25000.224018/2018-63, que alude o inciso II & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1.964. ; 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei Orgânica do Municipal. E 
Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 
Aproveitando do ensejo, reiteramos az 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Su 
 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br A Fone: (14) 3662-9200 J 
 
 BARIAL——— 
PREFEITURA 
 
REBOATANDO O PROGRESSO, CONSTAVINDO O FUTURO 
 
= o28/2 
de 28 de maio de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RE : 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Súde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha NO.s.sacenaes sacana aiii DO ROS nos canoas ava ea ana n nd can Spear as a das ano PRN DANO ORE nad ves ema sanran R$ 36.000,00 
Art. 2º O recurso para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de 
Arrecadação através de repasse do Ministério da Saúde, FNS - Fundo Nacional de Saúde, Processo nº 
25000.224018/2018-63, que alude o inciso II 5 da, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964, e e E PR 
Art, 3º Fica ainda o Podér Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adeguá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo, 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 4) 

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