texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
BARIRI X
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTALINDO O FUTURG
MENSAGEM
No 19
Senhor Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 29/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de crédito Adicional
Suplementar, destinado à aquisição de diversos equipamentos e material permanente, para atender os
Serviços de Saúde do Mure.
O recurso para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de
Arrecadação através de repasse do Ministério da Saúde, FNS - Fundo Nacional de Saúde, Processo nº
25000.064175/2019-94, que alude o inciso 11 & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1964.
Contando com a AProvaçã da matéria, invocamos o disposto ng Art. 43 da Lei
Orgânica do Municipal.
Aprovelaiaa do ensejo, Teiteramos 2 a Vossa Excelência e aos ad
Câmara Municipal
de Bariri
A Sua Excelência o Senhor 0 3 JUN. 2019
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP Ne LO
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 E,
BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, GONSTRUINDO G FUTURO
a
-— o =
, de 28 de maio de 2019,
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha nº 594.....csereriess ae craes ias ae rnesaremnga mena pianos pre SPECO NE tan amas anna R$ 113.500,00
Art, 2º O recurso para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de
Arrecadação através de repasse do Ministério da Saúde, FNS - Fundo Nacional de Saúde, Processo nº
25000.064175/2019-94, que alude o inciso K $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1964,
Cd * Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br EA o Fone: (14) 3662-9200
open original →