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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.500,00.
native_id988

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.904/2019.
2019-06-17 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-06-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-06-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

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texto original #

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 BARIRI X 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTALINDO O FUTURG 
 
MENSAGEM 
No 19 
 
Senhor Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 29/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de crédito Adicional 
Suplementar, destinado à aquisição de diversos equipamentos e material permanente, para atender os 
Serviços de Saúde do Mure. 
O recurso para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de 
Arrecadação através de repasse do Ministério da Saúde, FNS - Fundo Nacional de Saúde, Processo nº 
25000.064175/2019-94, que alude o inciso 11 & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964. 
Contando com a AProvaçã da matéria, invocamos o disposto ng Art. 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. 
Aprovelaiaa do ensejo, Teiteramos 2 a Vossa Excelência e aos ad 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
A Sua Excelência o Senhor 0 3 JUN. 2019 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP Ne LO 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 E, 
 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, GONSTRUINDO G FUTURO 
 
a 
-— o = 
, de 28 de maio de 2019, 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha nº 594.....csereriess ae craes ias ae rnesaremnga mena pianos pre SPECO NE tan amas anna R$ 113.500,00 
Art, 2º O recurso para abertura do referido crédito será proveniente do Excesso de 
Arrecadação através de repasse do Ministério da Saúde, FNS - Fundo Nacional de Saúde, Processo nº 
25000.064175/2019-94, que alude o inciso K $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964, 
Cd * Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br EA o Fone: (14) 3662-9200 

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