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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARIRI A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAJU, POR MEIO DE SUA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id989

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.905/2019.
2019-06-17 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-06-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2019-06-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO E ACOLHIDO EM SESSÃO COMO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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 BARIRI ú PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
A, 
 
 
ÇÃO ; OBJETO pELIBERAÇO Acta ; Bariri, 30 de maio de 2019. 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 30/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o-referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o-Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência. 
Esses recursos financeiros, assim como as transferências do ano anterior, serão de grande valia para a manutenção das atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para ambos, 
trazendo segurança no atendimento de saúde dos munícipes dos referidos entes federados. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto do Art. 43 da Lei- Orgânica Municipal. A 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Dis que Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta considéi 
Aténeissame é, 
 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
Excelentíssimo Senhor 
O 3 Jun. 2019 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP no" OTOCOLO 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
- www.bariri.sp.gov.br N 
Fone: (14) 3662-9200 / 
BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 30/2019 = 
» de 30 de maio de 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a 
celebrar convênio de cooperação com o Município de 
Itaju, por meio de sua Prefeitura, e dá outras 
providências. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e 
posteriores termos aditivos, com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando o 
recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e 
Emergência. 
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas 
por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público e 
continuidade dos serviços essenciais. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os 
recursos do convênio referido no art. 19, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690. Ma em parcelas e condições postas com o Município de 
Itaju. 
& 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. 
& 2º A comissão de intervenção fiscalizará a aplicação dos referidos recursos e prestará - 
contas aos Poderes Executivo e Legislativo no mês subsequente ao da aplicação. 
é Art, 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas 
se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Itaju. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data.de-sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro -« CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181,376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br E er Fone: (14) 3662-9200 Fr. 

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