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BARIRI ú PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
A,
ÇÃO ; OBJETO pELIBERAÇO Acta ; Bariri, 30 de maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 30/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o-referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o-Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência.
Esses recursos financeiros, assim como as transferências do ano anterior, serão de grande valia para a manutenção das atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para ambos,
trazendo segurança no atendimento de saúde dos munícipes dos referidos entes federados.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto do Art. 43 da Lei- Orgânica Municipal. A
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Dis que Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta considéi
Aténeissame é,
Câmara Municipal
de Bariri
Excelentíssimo Senhor
O 3 Jun. 2019
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP no" OTOCOLO
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
- www.bariri.sp.gov.br N
Fone: (14) 3662-9200 /
BARIRI a
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 30/2019 =
» de 30 de maio de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a
celebrar convênio de cooperação com o Município de
Itaju, por meio de sua Prefeitura, e dá outras
providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e
posteriores termos aditivos, com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando o
recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e
Emergência.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas
por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público e
continuidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os
recursos do convênio referido no art. 19, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690. Ma em parcelas e condições postas com o Município de
Itaju.
& 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
& 2º A comissão de intervenção fiscalizará a aplicação dos referidos recursos e prestará -
contas aos Poderes Executivo e Legislativo no mês subsequente ao da aplicação.
é Art, 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas
se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Itaju.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data.de-sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário,
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro -« CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181,376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br E er Fone: (14) 3662-9200 Fr.
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