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norma nº 13/2020

Tipo ATO
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaCOVID-19 - Ficam prorrogadas as normas restritivas quanto as atividades na Câmara, nas realizações das sessões camarárias ordinárias e outras, previstas no Regimento, que ocorrerão sem a presença do público, devendo-se todos utilizar máscaras e álcool em gel. Parágrafo único - A restrição prevista no caput não inclui a imprensa. Fica suspenso o atendimento presencial nesta Câmara Municipal, sem prejuízo do contato por meios remotos (telefone e e-mail). O Ato nº 03/2020 fica mantido. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos até o dia seis (06) de setembro próximo vindouro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ATO DA MESA Nº 13/2020 
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições 
regimentais previstas no art. 17, inciso 1 e II, do Regimento Interno desta Casa, e 
CONSIDERANDO as restrições das atividades e 
prorrogação na quarentena determinada pelo Governador do Estado de São Paulo, no periodo 
que demanda até o dia seis (06) de setembro próximo vindouro; 
CONSIDERANDO a necessidade de se observar a 
recomendação do Ministério Público Estadual, no oficio nº 78/2020, quanto ao resguardo 
dos servidores e Vereadores desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO o dever de sc adotar e manter 
medidas profiláticas, a fim de salvaguardar a saúde de todos que atuam e comparecem neste 
Poder Legislativo, 
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam prorrogadas as normas restritivas quanto 
as atividades na Câmara, nas realizações das sessões camararias ordinárias e outras, previstas 
no Regimento, que ocorrerão sem a presença do público, devendo-se todos utilizar máscaras 
e álcool em gel. 
Parágrafo único - A restrição prevista no caput não inclui 
a imprensa. 
Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial nesta 
Câmara Municipal, sem prejuizo do contato por meios remotos (telefone e e-mail). 
Art. 3º O Ato nº 03/2020 fica mantido. 
Art, 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos até o dia seis de setembro (06) próximo vindouro. 
Câmara Municipal de Bariri, 24 de agosto de 2020. 
Ricardo Prearo pa 
Presidente da Câmara Mupici 
Rubens 
 
Pereira dos Santos — João Luis Munhoz 1º Secretário 2º Societário

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