norma nº 2/1984

ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/84 
De 17 de setembro de 1984 
Dispõe sobre a fixação das verbas de representação do Prefeito 
Municipal e Vice-Prefeito Municipal de Bariri. 
Dr. Calil Abrahão Jacob, presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições que lhe são 
conferidas no inciso IV do artigo 13 do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 
1969, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Artigo 1º - Fica fixada a verba de representação do Prefeito Municipal de Bariri, em 07 (sete) 
salários munimos regional, pagas mensalmente. 
Artigo 2º - Fixa fixada a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal da Bariri, em 03 (três) 
salários mínimos regional, pagas mensalmente 
Artigo 3º - O presente Decreto Legislativo terá vigência pelo período de um ano. 
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário 
Câmara Municipal de Bariri, 17 de setembro de 1984 
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Dr. Calil Abrahão Jacob