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norma nº 16/2020

Tipo ATO
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaFica constituída e instalada a Comissão Especial de Inquérito n° 01/2020, que terá como objeto de investigação a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri
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O e cp Ke 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
 
ATO Nº 16/2020 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de 
suas atribuições regimentais previstas no art. |, alinea “d” e.c. art. 81,3 2º, 
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, e; 
CONSIDERANDO a apresentação do 
Requerimento nº 27/2020, que objetiva a instauração de uma Comissão 
Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de investigar possiveis 
irregularidades ocorridas na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri; 
CONSIDERANDO a indicação, no prazo 
regimental, dos nomes dos Vercadores interessados a compor esta CEI; 
CONSIDERANDO, ainda, a apresentação do 
rol de Vereadores com as suas respectivas funções a serem exercidas no bojo 
da referida CEI; 
Art. 1º Fica constituida e instalada a 
Comissão Especial de Inquérito nº 01/2020, que terá como objeto de 
investigação a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, 
nomeadamente a (i) ausência de informações quanto à origem do rombo 
orçamentário da entidade, (ii) a não apresentação de relatório de auditoria, 
circunstância prometida pela Prefeitura Municipal; (iii) a falta de pagamento 
dos funcionários da Instituição. apesar do repasse mensal de recursos
públicos e; (iv) a ausência de oferta de alguns serviços básicos de saúde sob 
a alegação de carência de recursos. 
| Art. 2º Os Vereadores que compõe esta CEI] 
são: Luis Carlos de Paula (Presidente), Vagner Mateus Ferreira (Relator), 
Armando Perazzelli (Membro), Evandro Antonio Folieni (Membro) e 
Francisco Leandro Gonzalez (Membro). 
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos 
será de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo periodo. 
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, | 6 de setembro de 2020. 
“RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri

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