| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Fica constituída e instalada a Comissão Especial de Inquérito n° 01/2020, que terá como objeto de investigação a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri |
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O e cp Ke CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ATO Nº 16/2020 O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. |, alinea “d” e.c. art. 81,3 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, e; CONSIDERANDO a apresentação do Requerimento nº 27/2020, que objetiva a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de investigar possiveis irregularidades ocorridas na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri; CONSIDERANDO a indicação, no prazo regimental, dos nomes dos Vercadores interessados a compor esta CEI; CONSIDERANDO, ainda, a apresentação do rol de Vereadores com as suas respectivas funções a serem exercidas no bojo da referida CEI; Art. 1º Fica constituida e instalada a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2020, que terá como objeto de investigação a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, nomeadamente a (i) ausência de informações quanto à origem do rombo orçamentário da entidade, (ii) a não apresentação de relatório de auditoria, circunstância prometida pela Prefeitura Municipal; (iii) a falta de pagamento dos funcionários da Instituição. apesar do repasse mensal de recursos públicos e; (iv) a ausência de oferta de alguns serviços básicos de saúde sob a alegação de carência de recursos. | Art. 2º Os Vereadores que compõe esta CEI] são: Luis Carlos de Paula (Presidente), Vagner Mateus Ferreira (Relator), Armando Perazzelli (Membro), Evandro Antonio Folieni (Membro) e Francisco Leandro Gonzalez (Membro). Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo periodo. Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, | 6 de setembro de 2020. “RICARDO PREARO Presidente da Câmara Municipal de Bariri