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norma nº 17/2020

Tipo ATO
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaCOVID-19 - FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO ATO DA MESA Nº 14/2020, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
EE ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
ATO DA MESA Nº 17/2020 
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições 
regimentais previstas no art. 17, inciso I e II, do Regimento Interno desta Casa, e 
CONSIDERANDO as restrições das atividades e na 
quarentena determinada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de se observar a 
recomendação do Ministério Público Estadual, no ofício nº 78/2020, quanto ao resguardo e 
proteção à saúde dos Servidores, Vereadores e demais pessoas na Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o dever de se adotar e manter 
medidas profiláticas, a fim de salvaguardar a saúde de todos neste Poder Legislativo, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica prorrogada a vigência do Ato da Mesa nº 
14, de 03 de setembro último, até o dia trinta e um (31) de outubro de 2020. 
Art. 2º - Este ato entra em vigor nesta data, revogada as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bariri, 30 de setembro de 2020. 
E gs a * RicardoPrearo 
Presidente da Câmara Munici 
 
 
Rubens Pereira dos Santos 
 
João Luis Munhoz 
1º Secretário 2º Secretário

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