| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | COVID-19 - FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO ATO DA MESA Nº 14/2020, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI EE ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA Nº 17/2020 A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 17, inciso I e II, do Regimento Interno desta Casa, e CONSIDERANDO as restrições das atividades e na quarentena determinada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de se observar a recomendação do Ministério Público Estadual, no ofício nº 78/2020, quanto ao resguardo e proteção à saúde dos Servidores, Vereadores e demais pessoas na Câmara Municipal; CONSIDERANDO o dever de se adotar e manter medidas profiláticas, a fim de salvaguardar a saúde de todos neste Poder Legislativo, RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogada a vigência do Ato da Mesa nº 14, de 03 de setembro último, até o dia trinta e um (31) de outubro de 2020. Art. 2º - Este ato entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 30 de setembro de 2020. E gs a * RicardoPrearo Presidente da Câmara Munici Rubens Pereira dos Santos João Luis Munhoz 1º Secretário 2º Secretário