norma nº 1999/1989

CAMARÁ MUNICIPAL DE BARIRI
KSTA11O DE SÃO PAULO
BARIRI, IMO 19
LEI MUNICIPAL N Q 1.999/89
de 18 de setembro de 1.989-
Complementa normas para licitações pu￾blicas no Município de Bariri.
EL, Presidente da
Municipal de Eariri, faço Câmara Municipal manteve
e eu promulgo, nos termos do inciso IV, do art. 13, comi
com o $ 5S, do art. 30 do lecreto Lei Complementar nS 9, de
de dezembro de 1.969 Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte'
Lei:
Art. l9^- A Prefeitura Municipal de Bariri,
nos procedimentos licitatórios,
mercial e Industrial de Bariri, dentre
nos 1F, is e 22, do artigo 71, da Lei Orgânica do= Municípios, co
pias dos Editais e Carta-Convite.
Art. 2g - Esta Lei entrará em vigor na data
«w
de sua publicação.
Câmara ííunicipal de Eariri, 18 de setembro1
de 1.989.
O
X"
VALTE _^R LUÍS
Registrado e publicado na SÃtSret>r^a' da Camará Municipal,
na mesma data.
O D ministrativo