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norma nº 18/2020

Tipo ATO
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaCOVID-19 - Fica prorrogada a vigência, do inteiro teor do Ato da Mesa nº 14/2020, até o dia trinta (30) de novembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ATO DA MESA Nº 18/2020 
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições 
regimentais previstas no art. 17, inciso [ e II, do Regimento Interno desta Casa, c 
CONSIDERANDO as restrições das alividades e na 
quarentena determinada pelos Governos Federal, Estadual & Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de se observar a 
recomendação do Ministério Público Estadual, no ofício nº 78/2020, quanto ao resguardo e 
proteção à saúde dos Servidores, Vereadores e demais pessoas na Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o dever de se adotar e manter 
medidas profiláticas, a fim de salvaguardar a saúde de todos neste Poder Lepislativo, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica prorrogada a vigência, do inteiro teor do 
Ato da Mesa nº 14/2020, até o dia TRINTA (30) DE NOVEMBRO DE 2020. 
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bariri, 29 de outubro de 2020. 
A MESA DIRETORA 
> 
E CRigido SA 
e Presidente a Mo q / E) qua Ee IRÁ IA 
Rubens Pereira dos Santos = = Jofo Luês LuiMan Muhoz” 
1º Secretário 2º Secretário 
Registrado « publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Bariri, na mesma data, 
4 Edson Camacho 
DiretoRTéênico Ad ministrativo

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