norma nº 2/1948

ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 02/1948 
de 16 de Fevereiro de 1948 
A Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que confere, o art. nº 34-I, da Lei 
Orgânica dos Municípios, decreta e promulga: 
Artigo 1º - Ficam criados na secretaria da Câmara, organizada pela presente lei, dois 
cargos: um de Secretário da Câmara Municipal, com os vencimentos anuais de doze mil 
cruzeiros; e um de continuo, com os vencimentos anuais de quatro mil e oitocentos cruzeiros, 
e as obrigações que lhes forem atribuídas pelo Regulamento da Secretaria da Câmara 
Municipal. 
Artigo 2º - Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura o crédito extraordinário de 
dezesseis mil e oitocentos cruzeiros para acorrer as despesas com os vencimentos do 
funcionalismo da Câmara Municipal no presente exercício. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 16 de fevereiro de 1948 
O Presidente 
Domingos Felicio Oréfice