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norma nº 7/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaFica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o Projeto de Lei número 49/2020, de autoria do Prefeito, que versa sobre a Proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e um - 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PORTARIA nº 07/2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de 
suas atribuições legais, observados as disposições da Seção |l, Capítulo e Titulo VII, 
do Regimento Interno da Câmara e, 
CONSIDERANDO que o Excelentissimo Prefeito 
encaminhou para Câmara o Projeto de Lei número 49/2019, capeado pela 
Mensagem número 53/2020, que trata sobre a proposta de Lei Orçamentaria Anual 
— LOA, para o exercício de 2021, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 
106.000.000,00, (cento e seis milhões reais); 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Fica publicado nos termos do artigo 219 do 
Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 49/2020, de autoria do 
Prefeito, que versa sobre Proposta da Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício 
de dois mil e vinte e um — 2021. 
Parágrafo Único — Fica autorizado o envio de cópias às 
Comissões Permanentes e Vereadores, disponibilizando o texto no site da Câmara 
para os interessados e afixando-se este no quadro de aviso da Câmara. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2020. 
O Presidente, 
ICARDO PREARO 
 
Registrada e publicada na Sec da Câmara Municipal, na mesma data. 
Diretor T. Administrativo 
'

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