| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Fica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o Projeto de Lei número 49/2020, de autoria do Prefeito, que versa sobre a Proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e um - 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA nº 07/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, observados as disposições da Seção |l, Capítulo e Titulo VII, do Regimento Interno da Câmara e, CONSIDERANDO que o Excelentissimo Prefeito encaminhou para Câmara o Projeto de Lei número 49/2019, capeado pela Mensagem número 53/2020, que trata sobre a proposta de Lei Orçamentaria Anual — LOA, para o exercício de 2021, estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 106.000.000,00, (cento e seis milhões reais); RESOLVE: Artigo 1º - Fica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 49/2020, de autoria do Prefeito, que versa sobre Proposta da Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e um — 2021. Parágrafo Único — Fica autorizado o envio de cópias às Comissões Permanentes e Vereadores, disponibilizando o texto no site da Câmara para os interessados e afixando-se este no quadro de aviso da Câmara. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2020. O Presidente, ICARDO PREARO Registrada e publicada na Sec da Câmara Municipal, na mesma data. Diretor T. Administrativo '