| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1948 |
| Date | 1948-10-22 |
| Ementa | AUXILIO AO TIRO DE GUERRA. |
| native_id | 1039 |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 47/1948 de 22 de outubro de 1948 Auxilio ao Tiro de Guerra A Câmara Municipal de Bariri, decreta e promulga a seguinte lei. Art. 1º - afim de ocorrer as depesas com material de expediente ao Tiro de Guerra local, fica a Prefeitura municipal autorizada a conceder no presente exercício a importância de 1000,00 (hum mil cruzeiros) a referida corporação. Art 2º - Fica aberto na repartição competente da Prefeitura um crédito especial na importância de 1000,00 (hum mil cruzeiros). Art. 3º - Fica anulada totalmente a verba orçamentária 641-8-98-4 – Despesas diversas – Auxilio ao Serviço de Alistamento Militar. Art. 4º - A desoesa proveniente da concessão do auxilio referido no artigo 1º correrão por conta da anulação mencionada no artigo 3º desta lei. Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 22 de outubro de 1948. O Presidente Domingos Felício Oréfice