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norma nº 19/2020

Tipo ATO
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaCOVID-19 - Durante as sessões camarárias, reuniões e audiências públicas realizadas no plenário desta Câmara Municipal, o público ficará limitado à quantia de 30 (trinta) pessoas; O atendimento presencial será limitado a uma pessoa por vez, devendo-se utilizar máscara e álcool em gel; Em caráter excepcional, fica dispensada exigência presencial no expediente, os servidores da Câmara com idade superior a sessenta anos e os classificados em grupo de risco, que desenvolverão suas atividades e serviços, adequando-se a atender as restrições de proteção de sua saúde, mantendo a regularidade dos serviços, suas atribuições, inclusive nas sessões e reuniões, mantendo distanciamento, e a presença no expediente de no mínimo dois servidores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ATO DA MESA Nº 019/2020 
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições regimentais previstas 
no art. 17, inciso T e II, do Regimento Interno desta Casa, e 
CONSIDERANDO as restrições das atividades e necessidade de 
manter a quarentena determinada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal: 
CONSIDERANDO a necessidade de se observar a recomendação do 
Ministério Público Estadual, no ofício nº 78/2020, quanto ao resguardo e proteção à saúde dos 
Servidores, Vereadores e demais pessoas na Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO o dever de se adotar e manter medidas 
profiláticas, a fim de salvaguardar a saúde de todos que atuam e comparecem neste Poder Legislativo, 
até chegada do processo de vacinas ou outras medidas adotadas pelos Governos: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Durante as sessões camarárias, reuniões e audiências 
públicas realizadas no Plenário da Câmara, o público ficará limitado à quantidade de tinta (30) 
pessoas, acomodados nas poltronas € respeitando-se devido distanciamento. 
$ 1º - O interessado em comparecer às sessões camararias, reuniões 
ou audiências públicas deverá informar o nome e o número do seu RG (Registro Geral), via telefone 
ou e-mail, até as onze (11) horas do dia da sessão camararia, reunião ou audiência pública a ser 
realizada no Plenário desta Câmara Municipal. 
$ 2º - Os órgãos de imprensa ficam isentos do cumprimento do 
disposto no parágrafo anterior. 
$ 3º - Todos os presentes deverão usar máscara e álcool em gel durante 
o expediente, nas sessões camararias, reuniões e audiências públicas, ocorridas no Plenário, na 
Câmara Municipal, com distanciamento. 
8 4º - Eventual descumprimento dos parágrafos 1º e 3º importará no 
impedimento da entrada ou da permanência no recinto, sob ordem da Presidência da Câmara. 
Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal será limitado 
a uma (1) pessoa por vez, devendo-se utilizar de máscara c álcool em gel. 
Art. 3º - Em caráter excepcional, fica dispensada exigência presencial 
no expediente, os servidores da Câmara com idade superior a sessenta anos e os classificados em 
grupo de risco, que desenvolverão suas atividades e serviços, adequando-se a atender as restrições 
de proteção de sua saúde, mantendo a regularidade dos serviços, suas atribuições, inclusive nas 
sessões e reuniões, mantendo distanciamento, e a presença no expediente de no mínimo dois 
servidores. 
Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 30 de novembro de 2020. 
A MESA DIRETORA 
Ricardo Prearo 
Presidente 
q João Luis Munhoz 
1º Secretário 2º Secretário 
 

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