| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5004 / 2020 |
| Date | 2020-11-20 |
| Ementa | Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) destinada a conferir a identificação a pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Bariri e dá outras providências. |
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BARIRI R PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO de 20 de novembro de 2020. Projeto de Lei nº 25/2020 Autoria: Poder Legislativo Vereador Ricardo Prearo Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Municipio de Bariri (SP) e dá outras providências. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º Fica autorizada a emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Bariri-SP. Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, conforme Lei Federal Nº 12,764 de 27 de dezembro de 2012 (LEI BERENICE PIANA) ou outra legislação que porventura venha substituir. Art, 3º Para fins desta Lei, a Diretoria de Ação Social é competente para: I - Expedir a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o Transtorno Espectro Autista (TEA) no Município de Bariri; II - Administrar a política de emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA); e III - Controlar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas pelo município. Art. 4º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) terá a validade de 05 (cinco) anos, devendo ser realizado o recadastramento, e a troca da foto. Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CMIA, será emitida segunda via mediante o preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação boletim de ocorrência. Art. 5º A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) será expedida sem qualquer custo, o interessado deverá preencher pedido de requerimento e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o diagnóstico do Transtorno Espectro Autista (TEA) com o respectivo CID 10 F84., documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais ( Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF)e comprovante de endereço atualizado, em originais e fotocópias. Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser firmado por médico devidamente credenciado. Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) determinará sua emissão no prazo a ser estabelecido pela municipalidade, Art. 7º À Municipalidade expedirá Decreto Regulamentar nd prazo de 90 dias após a vigência da Lei. Registrada e Publi “por afixação no Quadro de Editais d efeitura, na mesma data. HAGHATA PEPE H R FREIRE DE OLIVEIRA Diretora de Serviços de Administração Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 a