| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5007 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2021. |
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BARIRI E PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO = LEI Nº 5.007/2020 = de 08 de dezembro de 2020. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2021. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Municipio de Bariri para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais) sendo: I — Orçamento Fiscal em R$ 75.457.000,00 (setenta e cinco milhões, e quatrocentos e cinquenta e sete mil reais); II — Orçamento da Seguridade Social em R$ 30.543.000,00 (trinta milhões, e quinhentos e quarenta e três mil reais). , Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos da Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros específicos que integram esta Lei. Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, 81º, 1) em reais (R$) I — Administração Receitas Correntes Direta: R$ 109.088.200,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria............... R$ 17.953.000,00 Contribuicaes: aderna as aa di RA O Pa R$ 1.721.000,00 Receita Patrimonial........cceettentiaeniaereeriaacianertanteta R$ 217.000,00 Receita de Seryicos ainsi ss quis aan sadia em nisi seas rea R$ 1.000,00 Transferências Correntes ............ermeaseeennanaranereasesas R$ 88.375.000,00 Outras Receitas Correntes.........eeeneeceeereeereree ese R$ 821.200,00 Receita de Capital......esmenesseosnconsaaaeseraaoensonasacesccasenasa R$ 222.000,00 Alienação dê Bens... ..isiccensasr aces eaetuaeso ducaio vaio vegan anne R$ 222.000,00 Subtotal... esssmstamemasasaneresertos ceara R$ 109.310.200,00 II — Administração Indireta: Autarquia:SAEMBA sa eras ass doa fama titaao a canase nasce se 8.000.000,00 Subtotal. ==. cassaeesiossaisronsnêvasoscuesnocane R$ 8.000.000,00 III — Dedução da Receita (-) Dedução do FUNDEB............eaeeereaeeeacerrrerrrecrrea R$ 11.310.200,00 Subtotal. assassinas gsisinsnaias «R$ 11.310.200,00 Receita Total... essere «R$ 106.000.000,00 Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, & 1º, I) em reais (R$) I— Por Função de Governo: Ot Legislativa mo ps seo Eae paneNis DNRDO oe RA SA RSS er ora R$ 1.005.000,00 D4:=AdmInisttaçãos., spuiiaisesiias em ceondnimo Pin Erta Sado Eos era dee n nd R$ 8.426.000,00 06 = Segurança PÚDICE uassmasaossamansa sis atais dona santa R$ 1.425.000,00 08 — Assistência Social; sia aisenssuisaseasasiaaaia asa ssssina seriais R$ 3.088.000,00 10 = Sayid nes roer an SO AL RAD av RT TSE aa R$ 27.455.000,00 Li Trabalhos. o mssceciisaiiaissEncomira cando aca datar ani esa 126.000,00 12.= EdUCAÇÃO aan DG O a R$ 41.132.000,00 13 =-CUbyra. sie ELOS ETR O a R$ 520.000,00 E Rua Francisco Munhõz Cegarra: 128 = Centro = CER 250-00 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br N io Fone: (14) 3662-9200 E pesa BARIRI R PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 17 — Saneamento ss ss iss ED and R$ 8.000.000,00 18 — Gestão Ambiental. ss aacasasicesauscsasisansenisacioaniidaa issvcsatcnia R$ 6.000,00 20 LONCUIDIRS: Serasa es Toni UNE REA SST MR ea R$ 30.000,00 723 = Comercio e SCrvICOS Ss sesciacanroso genoa tanta rENAZEMAMaMMASRASTAS R$ 10.000,00 26 Transportes: sessao EN NSS R$ 1.047.000,00 27 — Desporto é LAZER ss sis cra sonia do Dona R$ 526.000,00 28:— Encardos Especiais a emaassasiscacsmerasoricasaaiarco vice cusesisasesavass R$ 3.866.000,00 99 — Reserva de Contingência .......cceamesaanaeraaneasenerasereseres R$ 500.000,00 Total soon nn soaasngab dao Toni i nana vid vao R$ 106.000.000,00 II — Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração 01 Câmara Municipal ...=;.0=.2<"cosssucsessoansontondesoa dovaima doa asdpces misdsoadsduiaádaios R$ 1.005.000,00 01.01: Câmara Municipal: z.esssascaçõs,cauosasrasespisasoas din cacarsacinasssasatiaasasisçadiatá R$ 1.005.000,00 02 Prefeitura Municipal de Bariri ..........aecesceseecencecsasensrereeacenisenseaa R$ 96.995.000,00 02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias ......esunensaraereaseraaeeneeranarenta R$ 1.120.000,00 02 02 Dir, Serv. Administração; asa DRA Ss R$ 3.832.000,00 02 03 Dir; Serv. Finanças..:s= messes paella pato abagasan estadas asas pay R$ 5.510.000,00 02 04 Dir. Serv. Licitação e Compras ........seeaeereseneienertaattaane R$ 489.000,00 02 05 Dir. Serv. Tecnologia da Informação .........eeteeeeseeeiiac R$ 338.000,00 02.06 Dir. Serv; Sade qui Ri SS ijuanim sas comtisananants R$ 27.455.000,00 02 07 Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes............eeseeesiaeerisersanaeea R$ 42.145.000,00 02 08 Dir. Serv. Acção Social. .aseaass=eseareeconavascamaa nan aianrananannmnaano panba soa arad R$ 3.090.000,00 02 09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo..........ecccemeeceo. R$ 598.000,00 02 10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços ......erenenasrrsereesannasserananiasa R$ 8.265.000,00 02 11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente .........eeeeteeesreereeamencertaneniaos R$ 4.153.000,00 03 SAEMBA..-:;..mosgasss asas sas QR sa GRnGiASEOSi adaga dE SO ACEGa SA Sn R$ 8.000.000,00 03 01 Divisão de Administração e Finanças .........ieeecsteerteacertenttanas R$ 7.749.050,00 03 02 Divisão Técnica e de Planejamento ..........sisesiiensreerterreeens R$ 250.950,00 AROEaIS semear soco snuimano use ai asas ana R$ 106.000.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, conforme o 81º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos: I = do superávit financeiro do exercício de 2020; II — provenientes de excesso de arrecadação; III — dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e IV — do produto de operações de credito autorizadas. Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 assim como oPlaho Plurianual para o período 2018-2021. Registrada e Publicada por afixação no Quadro de E Prefeitura, na mesma data. / | HAGHATA pepk-HÁQLER FREIRE DE OLIVEIRA Diretora de Serviços de Administração Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br No Fone: (14) 3662-9200 A