| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 1-52 / 1952 |
| Date | 1952-02-12 |
| Ementa | FIXA O SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO. |
| native_id | 1074 |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1-52 Autografo 103-52 A Câmara Municipal de Bariri, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 34, item III, da Lei Orgânica dos Municípios, decreta e promulga a seguinte lei Art. 1º - O Subsidio do prefeito é fizado a partir de 1º de janeiro do corrente ano em Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais. Art. 2º - A verba abonada para a representação do prefeito é fixada em Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anuais. Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das consignações próprias do orçamento suplementadas se necessário. Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 12 de fevereiro de 1.952 O Presidente Domingos Felício Oréfice