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norma nº 3/2021

Tipo ATO
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaFica concedido complemento salarial para atingir o Salário Mínimo Federal vigente a partir de 01 de janeiro do ano de 2021, sobre o vencimento base, da servidora pública deste legislativo, Maria Osnilda Cavalheiro Guimarães.
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ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ATO DA MESA Nº 03/2021 
O Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições lhe são 
conferidas por Lei; 
CONSIDERANDO que a referência de uma servidora ficou inferior 
ao salário mínimo federal; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica concedido complemento salarial para atingir o Salário 
Mínimo Federal vigente a partir de 01 de janeiro do ano de 2021, sobre o vencimento base, da 
servidora pública deste legislativo, Maria Osnilda Cavalheiro Guimarães. 
Art. 2º - Os valores do complemento não serão incorporados ao 
salário-base da servidora atingida por este ato. 
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 
Câmara Municipal de Bariri, 22 de janeiro de 2021. 
Antonio Franchini Presidente 
 Airton Luis Pegoraro 
1º Secretário 
 

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