| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Fica concedido complemento salarial para atingir o Salário Mínimo Federal vigente a partir de 01 de janeiro do ano de 2021, sobre o vencimento base, da servidora pública deste legislativo, Maria Osnilda Cavalheiro Guimarães. |
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ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA Nº 03/2021 O Presidente da Câmara Municipal, usando das atribuições lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO que a referência de uma servidora ficou inferior ao salário mínimo federal; RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido complemento salarial para atingir o Salário Mínimo Federal vigente a partir de 01 de janeiro do ano de 2021, sobre o vencimento base, da servidora pública deste legislativo, Maria Osnilda Cavalheiro Guimarães. Art. 2º - Os valores do complemento não serão incorporados ao salário-base da servidora atingida por este ato. Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 Câmara Municipal de Bariri, 22 de janeiro de 2021. Antonio Franchini Presidente Airton Luis Pegoraro 1º Secretário