norma nº 56/1949

ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 56/1.949 
De 10 de maio de 1949 
Dispõe sobre a concessão de um auxilio extraordinário a Santa 
Casa de Misericórdia. 
A Câmara Municipal de Bariri, decreta e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder no presente exercício um 
auxilio extraordinário a Santa Casa de Misericórdia desta localidade na importância de 
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para construção de um pavilhão para maternidade, anexo 
aquela instituição. 
Art. 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial, na importância de 
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento do auxilio mencionado no artigo anterior. 
Art. 3º - A despesa proveniente da concessão deste auxilio, será satisfeita pelo saldo 
financeiro transferido para este exercício. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Bariri, 16 de maio de 1949 
O Presidente 
Domingos Felicio Orefice