| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único no art. 96 do Regimento Interno para dispor sobre a realização de Sessão camarária virtual. |
| native_id | 1085 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
te Registrado e publicado nes CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 01/2021 de 1º de fevereiro de 2021. P. R. 01/2021 — Autoria: Benedito Antonio Franchini (PTB). BENEDITO ANTONIO FRANCHINI, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Acrescenta parágrafo único no art. 96 do Regimento Interno para dispor sobre a realização de sessão camarária virtual. Artigo 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 96, como segue: Art. 96 As sessões da Câmara poderão ser: I- ordinárias; II — extraordinárias; JII- solenes. Parágrafo único. Em situações excepcionais, quando não for possível ou recomendável a presença física dos Vereadores em plenário por razões sanitárias, como a ocorrência de pandemias, epidemias ou catástrofes naturais, de âmbito nacional, regional ou local, devidamente documentados, as sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias poderão ser realizadas por meio virtual, conforme decisão da Mesa da Câmara, sendo por ela expedido ato para a devida regulamentação, até o retorno da normalidade. Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 1º de fevereiro de 2021, mesma data, na Secretaria. À O esa Administrativo E 4 pao son fine