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norma nº 1/2021

Tipo EDITAL
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaFica autorizada audiência para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais pelos técnicos da Prefeitura, do último quadrimestre de 2020, a realizar-se no próximo dia 26 de fevereiro, sexta-feira, às 17:30 horas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EDITAL nº 01/2021 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA DE METAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI — LRF. 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO o Oficio do Prefeito protocolado nesta 
data, solicitando AUDIENCIA com os Vereadores, para o próximo dia VINTE e SEIS (26) 
DE FEVEREIRO, sexta-feira, às DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS (17hs30min); 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº101, de 04 de 
maio de 2000, artigo 9º, 8 4º (Lei de Responsabilidade Fiscal) que dispõe: - “Até o final dos 
meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no 4 1º do Artigo 166 da 
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”; 
Resolve: 
Art. 1º - Fica autorizada AUDIÊNCIA para demonstração 
e avaliação do cumprimento das metas fiscais pelos técnicos da Prefeitura, do último 
quadrimestre, a se realizar nas dependências do Plenário da Câmara, situada à Rua 
Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior do prédio da Prefeitura, no 
próximo dia VINTE e SEIS (26) DE FEVEREIRO, sexta-feira, às DEZESSETE HORAS E 
TRINTA MINUTOS (17hs30min). 
Art. 2º - Para que chegue ao conhecimento de todos, 
publica-se no quadro próprio de aviso da Câmara, no Jornal Oficial Eletrônico do 
Município e no site da Câmara. 
Câmara Municipal de Bariri, 23 de fevereiro de 2021. 

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