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norma nº 5/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaFICA SUSPENSO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO TCESP NAS CONTAS DE 2018 E 2019.
native_id1094

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Eae 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PORTARIAN? 05/2021 
de 03 de maio de 2021. 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, observados os termos do artigo 24, da Lei 
Orgânica do Município de Bariri; artigo 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Bariri e; 
CONSIDERANDO as decisões exaradas no julgamento das 
contas desta Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
referentes aos anos de 2018 e 2019, que determinaram a cessação imediata do 
pagamento de gratificação por participação nas sessões camarárias, prevista na Lei 
Municipal nº4.832/2018. 
CONSIDERANDO que houve a interposição de Recurso 
Ordinário contra as referidas, as quais detêm efeito suspensivo, nos termos do artigo 
143 do Regimento Interno da Corte Paulista de Contas. 
Resolve: 
Artigo 1º - Fica suspenso o pagamento da sobredita 
gratificação aos servidores efetivo da Câmara Municipal de Bariri, os quais deverão fazer 
banco de horas, até ulterior decisão do Tribunal de Contas do Estado nas contas de 2018 
e 2019. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao mês de março do ano corrente. 
Câmara Municipal de Bariri, 03 de maio de 2021. 
TT 
 BENEDITO ANTÓNIO FRANCHINI 
. Presidente. 
E— PES o ' 
 AlÉTONtUIS- “PEGORARO 
4º Secretário 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.

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