| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO TCESP NAS CONTAS DE 2018 E 2019. |
| native_id | 1094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Eae CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIAN? 05/2021 de 03 de maio de 2021. A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, observados os termos do artigo 24, da Lei Orgânica do Município de Bariri; artigo 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri e; CONSIDERANDO as decisões exaradas no julgamento das contas desta Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes aos anos de 2018 e 2019, que determinaram a cessação imediata do pagamento de gratificação por participação nas sessões camarárias, prevista na Lei Municipal nº4.832/2018. CONSIDERANDO que houve a interposição de Recurso Ordinário contra as referidas, as quais detêm efeito suspensivo, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno da Corte Paulista de Contas. Resolve: Artigo 1º - Fica suspenso o pagamento da sobredita gratificação aos servidores efetivo da Câmara Municipal de Bariri, os quais deverão fazer banco de horas, até ulterior decisão do Tribunal de Contas do Estado nas contas de 2018 e 2019. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de março do ano corrente. Câmara Municipal de Bariri, 03 de maio de 2021. TT BENEDITO ANTÓNIO FRANCHINI . Presidente. E— PES o ' AlÉTONtUIS- “PEGORARO 4º Secretário Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.