| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | COVID-19 - Art. 1° Os servidores retornam ao cumprimento de seus horários regulamentares, observada a utilização de máscara e o distanciamento social. Parágrafo único. Será compulsoriamente afastado, até pronta recuperação, o servidor que tiver confirmada ou mesmo suspeita oficial da infecção por Covid-19. Art. 2° O servidor com 60 (sessenta) anos ou mais, após tomar todas as doses e transcorrido o prazo para efeito no organismo, deverá retornar às funções de modo regular, observada utilização de máscara e o distanciamento social, sob pena de caracterização de falta injustificada, a contar do prazo do retorno. Art. 3° O prazo para o início da contagem das faltas injustificadas se dará através da metodologia de cálculo, definida pela soma dos seguintes prazos: Art. 4° Excetua-se dos prazos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior o servidor impedido de ser imunizado por requisitos do protocolo de vacinação ou recomendações médicas, sendo que se o impedimento for temporário, os prazos passarão a contar a partir da cessão dos impedimentos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA Nº 09/2021 A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 17, incisos 1 e II do Regimento Interno desta Casa e; CONSIDERANDO a realidade sanitária e o avanço da. campanha de vacinação; RESOLVE: Art. 1º Os servidores retornam ao cumprimento de seus horários regulamentares, observada a utilização de máscara e o distanciamento social. Parágrafo único. Será compulsoriamente afastado, até pronta recuperação, o servidor que tiver confirmada ou mesmo suspeita oficial da infecção por Covid-19. Art. 2º O servidor com 60 (sessenta) anos ou mais, após tomar todas as doses e transcorrido o prazo para efeito no organismo, deverá retornar às funções de modo regular, observada utilização de máscara e o distanciamento social, sob pena de caracterização de falta injustificada, a contar do prazo do retorno. Art. 3º O prazo para o início da contagem das faltas injustificadas se dará através da metodologia de cálculo, definida pela soma dos seguintes prazos: I— cinco dias úteis para aplicar a primeira dose, a contar da data oficial de início da vacinação da faixa etária ou do grupo de risco, conforme comunicados oficiais da Prefeitura de Bariri; II — o período entre doses, quando houver, segundo o prazo anotado na carteira de vacinação pela Diretoria de Saúde; NI — o período de efeito da vacina no organismo, segundo recomendações contidas no Plano Nacional de Imunização e no Plano São Paulo e; IV — atrasos ocorridos na aplicação da vacina, por responsabilidade de qualquer esfera do Poder Público, inclusive pela falta de doses suficientes, devendo o servidor obter um atestado da justificativa de não vacinação no local da imunização. Art. 4º Excetua-se dos prazos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior o servidor impedido de ser imunizado por requisitos do protocolo de vacinação ou CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI | BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO recomendações médicas, sendo que se o impedimento for temporário, os prazos passarão a contar a partir da cessão dos impedimentos. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. AIRTON LUIS PEGORARO 1º SECRETÁRIO