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norma nº 9/2021

Tipo ATO
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaCOVID-19 - Art. 1° Os servidores retornam ao cumprimento de seus horários regulamentares, observada a utilização de máscara e o distanciamento social. Parágrafo único. Será compulsoriamente afastado, até pronta recuperação, o servidor que tiver confirmada ou mesmo suspeita oficial da infecção por Covid-19. Art. 2° O servidor com 60 (sessenta) anos ou mais, após tomar todas as doses e transcorrido o prazo para efeito no organismo, deverá retornar às funções de modo regular, observada utilização de máscara e o distanciamento social, sob pena de caracterização de falta injustificada, a contar do prazo do retorno. Art. 3° O prazo para o início da contagem das faltas injustificadas se dará através da metodologia de cálculo, definida pela soma dos seguintes prazos: Art. 4° Excetua-se dos prazos previstos nos incisos I a IV do artigo anterior o servidor impedido de ser imunizado por requisitos do protocolo de vacinação ou recomendações médicas, sendo que se o impedimento for temporário, os prazos passarão a contar a partir da cessão dos impedimentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
ATO DA MESA Nº 09/2021 
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições regimentais 
previstas no art. 17, incisos 1 e II do Regimento Interno desta Casa e; 
CONSIDERANDO a realidade sanitária e o avanço da. 
campanha de vacinação; 
RESOLVE: 
Art. 1º Os servidores retornam ao cumprimento de seus 
horários regulamentares, observada a utilização de máscara e o distanciamento social. 
Parágrafo único. Será compulsoriamente afastado, até pronta 
recuperação, o servidor que tiver confirmada ou mesmo suspeita oficial da infecção por Covid-19. 
Art. 2º O servidor com 60 (sessenta) anos ou mais, após tomar 
todas as doses e transcorrido o prazo para efeito no organismo, deverá retornar às funções de modo 
regular, observada utilização de máscara e o distanciamento social, sob pena de caracterização de 
falta injustificada, a contar do prazo do retorno. 
Art. 3º O prazo para o início da contagem das faltas 
injustificadas se dará através da metodologia de cálculo, definida pela soma dos seguintes prazos: 
I— cinco dias úteis para aplicar a primeira dose, a contar da 
data oficial de início da vacinação da faixa etária ou do grupo de risco, conforme comunicados oficiais 
da Prefeitura de Bariri; 
II — o período entre doses, quando houver, segundo o prazo 
anotado na carteira de vacinação pela Diretoria de Saúde; 
NI — o período de efeito da vacina no organismo, segundo 
recomendações contidas no Plano Nacional de Imunização e no Plano São Paulo e; 
IV — atrasos ocorridos na aplicação da vacina, por 
responsabilidade de qualquer esfera do Poder Público, inclusive pela falta de doses suficientes, 
devendo o servidor obter um atestado da justificativa de não vacinação no local da imunização. 
Art. 4º Excetua-se dos prazos previstos nos incisos I a IV do 
artigo anterior o servidor impedido de ser imunizado por requisitos do protocolo de vacinação ou
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI | 
 BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
recomendações médicas, sendo que se o impedimento for temporário, os prazos passarão a contar a 
partir da cessão dos impedimentos. 
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 AIRTON LUIS PEGORARO 
1º SECRETÁRIO

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