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norma nº 5038/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5038 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 e dá outras providências.
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5038, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5038.php 1/2
Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de
vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra a
Covid-19, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5038, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Projeto de Lei nº 05/2021.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB).
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 24/05/2021 - Edição nº 963
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Bariri e no Portal da
Transparência da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19
em Bariri.
§ 1° A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação
e filtros de pesquisa:
I – o número do Cartão SUS; 
II – o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
III – a indicação da fase do Plano Municipal de Vacinação que foi enquadrado;
IV – a data de vacinação;
V – caso exerça atividades em unidade de saúde, ou outro órgão público, indicar o local de
trabalho;
VI – o fabricante da vacina.
§ 2° O município deve disponibilizar na mesma página de acesso as informações do parágrafo
anterior:
I – documento contendo as informações gerais relativas ao Plano Municipal de Vacinação
contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
II – no caso de usar as sobras da vacina, a chamada “xepa da vacina” deverá conter o
critério utilizado para a seleção de pessoas.
09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5038, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5038.php 2/2
Art. 2° As informações divulgadas nos termos da lei deverão ser atualizadas diariamente.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Bariri, 18 de maio de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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