| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5038 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 e dá outras providências. |
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5038, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5038.php 1/2 Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5038, DE 18 DE MAIO DE 2021. Projeto de Lei nº 05/2021. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB). Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 24/05/2021 - Edição nº 963 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Bariri e no Portal da Transparência da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 em Bariri. § 1° A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtros de pesquisa: I – o número do Cartão SUS; II – o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*); III – a indicação da fase do Plano Municipal de Vacinação que foi enquadrado; IV – a data de vacinação; V – caso exerça atividades em unidade de saúde, ou outro órgão público, indicar o local de trabalho; VI – o fabricante da vacina. § 2° O município deve disponibilizar na mesma página de acesso as informações do parágrafo anterior: I – documento contendo as informações gerais relativas ao Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas; II – no caso de usar as sobras da vacina, a chamada “xepa da vacina” deverá conter o critério utilizado para a seleção de pessoas. 09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5038, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5038.php 2/2 Art. 2° As informações divulgadas nos termos da lei deverão ser atualizadas diariamente. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação. Bariri, 18 de maio de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal