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norma nº 5021/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5021 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaDetermina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.
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09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5021, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5021.php 1/2
Determina em caráter excepcional, durante o período
de suspensão das aulas em razão de situação de
emergência e calamidade pública decorrente da Covid￾19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da
entrega de kit merenda escolar, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5021, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/04/2021 - Edição nº 932
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Lei nº 13.987/2020, que alterou a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de
2009, nela inserindo o art. 21-A, para autorizar durante o período de suspensão das aulas nas escolas
públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em todo o
território nacional e municipal em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis
dos estudantes nelas matriculados, pelo CAE (Conselho de Alimentação Escolar), dos gêneros
alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Programa
Nacional de alimentação escolar (PNAE);
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.522/2021 que declara situação de emergência no âmbito do
Município de Bariri, em virtude da pandemia decorrente do novo corona-vírus; 
CONSIDERANDO o apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TSE-SP) de que a
Prefeitura, no ano de 2020, não criou formalmente novo programa de distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios fiscais, contudo, em decorrência da Pandemia da Covid-19, sem previsão legal
efetuou a distribuição de cestas aos alunos, utilizando-se do contrato de terceirização existente para
elaboração de merenda no Município;
CONSIDERANDO enfim, os dados alarmantes do aumento de contágio em nosso país haja vista a
necessidade de conter a disseminação da infecção pelo vírus a fim de evitar o colapso do Sistema
Municipal de Saúde;
Art. 1º Durante o período de suspensão das aulas nas Escolas Públicas Municipais, em razão de
situação de emergência decorrente da Covid-19, fica autorizada, o poder público municipal em caráter
excepcional, a distribuição de kits de merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas
matriculados, pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com acompanhamento do
Conselho de Alimentação Escolar, priorizando famílias com maior vulnerabilidade social. 
Parágrafo único. O “Kit Merenda Escolar”, será composto pelos itens definidos pela
nutricionista municipal, com fundamento em parecer de nutricionista, aprovado pelo conselho de
alimentação escolar, e levará em consideração o número de estudantes, devidamente
matriculados na rede municipal de ensino. 
09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5021, DE 2021
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5021.php 2/2
Art. 2º Fica determinado aos órgãos competentes da Diretoria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, a logística e entrega e entrega dos kits, e adoção de todas as medidas necessárias à garantia da
distribuição do “Kit Merenda Escolar”, e da melhor utilização dos recursos públicos, dentre elas: 
I – realizar levantamento dos gêneros alimentícios já adquiridos, e a receber, analisar os
respectivos prazos de validade, com vistas a melhor organização dos produtos que serão
distribuídos; 
II – proceder levantamento do saldo financeiro da conta do PNAE, acompanhando o montante
de recursos futuros, para reprogramação da aquisição gradual de novos gêneros alimentícios,
enquanto durar a suspensão das aulas e reorganização do atendimento futuro em razão da
recuperação do período letivo, que poderá avançar para o ano letivo de 2021; 
III – realizar juntamente com apoio da Diretoria Municipal de Ação Social, levantamento de
famílias com filhos matriculados na rede pública municipal de ensino para apuração do
quantitativo de alunos e definição de critérios para o atendimento prioritário na distribuição da
alimentação; 
IV – observar os cuidados com as restrições alimentares, evitando o risco de fornecer alimentos
para os estudantes que podem prejudicar sua saúde; 
V – definir cronograma ou plano de ação, local, com calendário, horários, logística e
profissionais disponíveis para entrega dos gêneros alimentícios, da forma que melhor atenda à
realidade do Município, observando-se a normas e procedimentos de segurança em relação à
COVID-19; 
VI – comunicar às famílias que serão beneficias especificando o cronograma e os cuidados para
recebimento dos itens, para evitar, inclusive, aglomerações; 
VII – manter organizados os documentos e registros de todas as etapas e estratégias definidas
para distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos federais recebidos à conta do
PNAE, enquanto durar o período de suspensão das aulas, em razão da prestação de contas a ser
realizada com transparência e equidade junto as hierarquias competente. 
Parágrafo único. O Conselho de Alimentação Escolar acompanhará todas as fases do processo
de distribuição de alimentos, em especial as elencadas neste artigo, inclusive com registro de
atas, registros e assinaturas dos responsáveis e de pareceres sobre as estratégias estabelecidas na
utilização de recurso do PNAE. 
Art. 3º Na distribuição ou entrega do “Kit Merenda Escolar” deverão ser adotadas todas as medidas
necessárias para que se evite aglomeração de pessoas ou contato pessoal, observando-se os protocolos
de higiene e prevenção do contágio preconizadas pelas autoridades sanitárias Municipal, Estadual e
Federal. 
Art. 4º O poder Executivo regulamentará a presente lei em vigor na data de sua publicação, revogue-se
as disposições em contrário. 
Bariri, 16 de fevereiro de 2021.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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