| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5021 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências. |
| native_id | 1103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5021, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5021.php 1/2 Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrente da Covid19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5021, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/04/2021 - Edição nº 932 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CONSIDERANDO a Lei nº 13.987/2020, que alterou a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, nela inserindo o art. 21-A, para autorizar durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em todo o território nacional e municipal em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, pelo CAE (Conselho de Alimentação Escolar), dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Programa Nacional de alimentação escolar (PNAE); CONSIDERANDO o Decreto nº 5.522/2021 que declara situação de emergência no âmbito do Município de Bariri, em virtude da pandemia decorrente do novo corona-vírus; CONSIDERANDO o apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TSE-SP) de que a Prefeitura, no ano de 2020, não criou formalmente novo programa de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios fiscais, contudo, em decorrência da Pandemia da Covid-19, sem previsão legal efetuou a distribuição de cestas aos alunos, utilizando-se do contrato de terceirização existente para elaboração de merenda no Município; CONSIDERANDO enfim, os dados alarmantes do aumento de contágio em nosso país haja vista a necessidade de conter a disseminação da infecção pelo vírus a fim de evitar o colapso do Sistema Municipal de Saúde; Art. 1º Durante o período de suspensão das aulas nas Escolas Públicas Municipais, em razão de situação de emergência decorrente da Covid-19, fica autorizada, o poder público municipal em caráter excepcional, a distribuição de kits de merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar, priorizando famílias com maior vulnerabilidade social. Parágrafo único. O “Kit Merenda Escolar”, será composto pelos itens definidos pela nutricionista municipal, com fundamento em parecer de nutricionista, aprovado pelo conselho de alimentação escolar, e levará em consideração o número de estudantes, devidamente matriculados na rede municipal de ensino. 09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5021, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/fevereiro/5021.php 2/2 Art. 2º Fica determinado aos órgãos competentes da Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a logística e entrega e entrega dos kits, e adoção de todas as medidas necessárias à garantia da distribuição do “Kit Merenda Escolar”, e da melhor utilização dos recursos públicos, dentre elas: I – realizar levantamento dos gêneros alimentícios já adquiridos, e a receber, analisar os respectivos prazos de validade, com vistas a melhor organização dos produtos que serão distribuídos; II – proceder levantamento do saldo financeiro da conta do PNAE, acompanhando o montante de recursos futuros, para reprogramação da aquisição gradual de novos gêneros alimentícios, enquanto durar a suspensão das aulas e reorganização do atendimento futuro em razão da recuperação do período letivo, que poderá avançar para o ano letivo de 2021; III – realizar juntamente com apoio da Diretoria Municipal de Ação Social, levantamento de famílias com filhos matriculados na rede pública municipal de ensino para apuração do quantitativo de alunos e definição de critérios para o atendimento prioritário na distribuição da alimentação; IV – observar os cuidados com as restrições alimentares, evitando o risco de fornecer alimentos para os estudantes que podem prejudicar sua saúde; V – definir cronograma ou plano de ação, local, com calendário, horários, logística e profissionais disponíveis para entrega dos gêneros alimentícios, da forma que melhor atenda à realidade do Município, observando-se a normas e procedimentos de segurança em relação à COVID-19; VI – comunicar às famílias que serão beneficias especificando o cronograma e os cuidados para recebimento dos itens, para evitar, inclusive, aglomerações; VII – manter organizados os documentos e registros de todas as etapas e estratégias definidas para distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos federais recebidos à conta do PNAE, enquanto durar o período de suspensão das aulas, em razão da prestação de contas a ser realizada com transparência e equidade junto as hierarquias competente. Parágrafo único. O Conselho de Alimentação Escolar acompanhará todas as fases do processo de distribuição de alimentos, em especial as elencadas neste artigo, inclusive com registro de atas, registros e assinaturas dos responsáveis e de pareceres sobre as estratégias estabelecidas na utilização de recurso do PNAE. Art. 3º Na distribuição ou entrega do “Kit Merenda Escolar” deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para que se evite aglomeração de pessoas ou contato pessoal, observando-se os protocolos de higiene e prevenção do contágio preconizadas pelas autoridades sanitárias Municipal, Estadual e Federal. Art. 4º O poder Executivo regulamentará a presente lei em vigor na data de sua publicação, revogue-se as disposições em contrário. Bariri, 16 de fevereiro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal