| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5035 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 50.000,00. |
| native_id | 1117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5035, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5035.php 1/2 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5035, DE 18 DE MAIO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/05/2021 - Edição nº 959 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 05 – FEDERAL 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 02.08 Diretoria de Serviços de Ação Social 02 08 02 FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004.2013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica 0.05.00 - 500.043 Lar Vicentino-Emenda Parlamentar 37300007 - SUAS Ficha nº.............................................................................................R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do que trata o artigo 1º serão cobertos por: Excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 18 de maio de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal 09/06/2021 Bariri - LEI Nº 5035, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/maio/5035.php 2/2