norma nº 1325/1979

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 107 DA LEI Nº
1.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.972.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 1325, DE 23 DE ABRIL DE 1979.
DR. DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO JUNIOR, Prefeito do Município de Bariri, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 17/79 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 107 da Lei nº 1.035, de 26 de dezembro de 1.972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 107. É vedada a concessão da liença-prêmio em pecúnia ao funcionário que contar
menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 23 de abril de 1.979.
O Prefeito,
Dr. Domingos Antonio Fortunato Junior
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.
O Secretário,
Léo Osmar Monari