| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Fica permitido o teletrabalho nesta Câmara Municipal, desde que compatível com a atividade desenvolvida pelo servidor público. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ATO DA MESA nº 13-2021 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho nesta Câmara Municipal; CONSIDERANDO que se trata de modalidade cada vez mais difundida em outros órgãos públicos, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de inúmeras empresas privadas, pois é um meio que traz benefícios aos trabalhadores e economia entidades de um modo geral. Resolve: Art. 1º - Fica permitido o teletrabalho nesta Câmara Municipal, desde que compatível com a atividade desenvolvida pelo servidor público. Parágrafo único. A decisão acerca da compatibilidade da atividade ficará a cargo da Presidência desta Câmara Municipal. Art. 2º Para os efeitos deste Ato, regime de teletrabalho é o efetivo exercício das atividades descritas nas atribuições de cada cargo público, realizado fora das dependências da sede da Câmara Municipal, com a utilização de recursos tecnológicos. Art. 3º O teletrabalho nesta Câmara Municipal será parcial. Parágrafo único. O servidor deverá cumprir sua jornada semanal da seguinte forma: |- três dias de forma presencial; Il — dois dias de forma remota. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Art. 4º Durante o teletrabalho, o servidor poderá ser contatado por meio de seu telefone celular ou e-mail. Art. 5º O servidor poderá ser convocado a comparecer presencialmente à Câmara Municipal, ainda que esteja em teletrabalho no dia. Art. 6º A Câmara Municipal não arcará com dispêndios para aquisição de aparelhos e gastos decorrentes do teletrabalho. Art. 7º Deverá haver, diariamente, ao menos três servidores na Câmara Municipal. Art. 8º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 12 de agosto de 2021. Airton Luis Pegoraro (MDB) 1º Secretário dcretário