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norma nº 13/2021

Tipo ATO
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaFica permitido o teletrabalho nesta Câmara Municipal, desde que compatível com a atividade desenvolvida pelo servidor público.
native_id1142

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ATO DA MESA nº 13-2021 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Regimento Interno; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o 
teletrabalho nesta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO que se trata de modalidade cada vez mais 
difundida em outros órgãos públicos, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de São 
Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, além de inúmeras empresas privadas, pois é um meio que traz benefícios aos 
trabalhadores e economia entidades de um modo geral. 
Resolve: 
Art. 1º - Fica permitido o teletrabalho nesta Câmara 
Municipal, desde que compatível com a atividade desenvolvida pelo servidor público. 
Parágrafo único. A decisão acerca da compatibilidade da 
atividade ficará a cargo da Presidência desta Câmara Municipal. 
Art. 2º Para os efeitos deste Ato, regime de teletrabalho é o 
efetivo exercício das atividades descritas nas atribuições de cada cargo público, realizado 
fora das dependências da sede da Câmara Municipal, com a utilização de recursos 
tecnológicos. 
Art. 3º O teletrabalho nesta Câmara Municipal será parcial. 
Parágrafo único. O servidor deverá cumprir sua jornada 
semanal da seguinte forma: 
|- três dias de forma presencial; 
Il — dois dias de forma remota.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Art. 4º Durante o teletrabalho, o servidor poderá ser 
 
contatado por meio de seu telefone celular ou e-mail. 
Art. 5º O servidor poderá ser convocado a comparecer 
presencialmente à Câmara Municipal, ainda que esteja em teletrabalho no dia. 
Art. 6º A Câmara Municipal não arcará com dispêndios para 
aquisição de aparelhos e gastos decorrentes do teletrabalho. 
Art. 7º Deverá haver, diariamente, ao menos três servidores 
na Câmara Municipal. 
Art. 8º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Bariri, 12 de agosto de 2021. 
 
 
Airton Luis Pegoraro (MDB) 
1º Secretário 
 
dcretário

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