| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5055 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 1.081.882,69. |
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06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5055, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5055.php 1/2 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5055, DE 06 DE AGOSTO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/08/2021 - Edição nº 1015 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.081.882,69 (um milhão, oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 04 – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA 03.01 Divisão de Administração e Finanças 17.122.00172.043000 Manutenção das Atividades do Saemba 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha nº 134 ..........................................................................................… R$ 7.405,60 03 Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA 03.01 Divisão de Administração e Finanças 17.122.00172.043000 Manutenção das Atividades do Saemba 3.3.90.39.00 Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica Ficha nº 135 .......................................................................................… R$ 326.821,81 03 Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA 03.02 Divisão Técnica de Planejamento 17.122.00171.001000 Instalações de Sistema Motriz na ETA 06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5055, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5055.php 2/2 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ficha nº 133 .......................................................................................… R$ 747.655,28 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício no valor de R$ 1.081.882,69 (um milhão, oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 06 de agosto de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal