| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Transição Democrática de Governo no Município de Bariri/SP e dá outras providências. |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5057, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5057.php 1/5 Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Transição Democrática de Governo no Município de Bariri/SP, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5057, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. Projeto de Lei n° 08/2021 (Substitutivo). Autoria: Poder Legislativo. Vereador Ricardo Prearo (PDT). Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/08/2021 - Edição nº 1017 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Transição Democrática de Governo no Município de Bariri/SP a fim de regulamentar a transmissão do cargo de Prefeito após o período eleitoral. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dado, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III - transição democrática de governo: processo administrativo de disponibilização de informações e documentos para viabilizar o conhecimento do Prefeito eleito acerca da situação jurídica, administrativa e financeira do Município até a data de sua posse; IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Município; V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VI - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5057, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5057.php 2/5 VIII - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; IX - legalidade: obediência às normas do ordenamento jurídico. Art. 3º São princípios da transição democrática de governo: I – a supremacia do interesse público; II – a impessoalidade; III – a publicidade; IV – a eficiência; V – a moralidade. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º A Comissão Municipal de Transição de Governo será composta: I – pelo Prefeito; II – pelo Prefeito eleito; III – pelo Presidente da Câmara Municipal; IV – pelo Procurador-Geral do Município; V – nomeação por até 3 (três) secretários municipais ou ocupantes de funções de confiança designados pelo Prefeito e atuantes nas áreas de administração, finanças, compras e gestão patrimonial da Prefeitura; VI – nomeação por até 3 (três) membros indicados pelo Prefeito eleito; § 1º O Prefeito eleito e os membros por ele indicados não terão direito à remuneração. § 2º Os demais agentes públicos integrantes da Comissão não terão direito ao acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 5º Ao Prefeito caberá dirigir o processo administrativo de transição de governo, apreciar os pedidos formulados pelo Prefeito eleito e ordenar as diligências necessárias ao seu cumprimento, quando cabível. Art. 6º Ao Prefeito eleito caberá provocar a constituição da Comissão Municipal de Transição Democrática de Governo e representar quaisquer pedidos formulados por sua equipe. Art. 7º Os membros indicados pelo Prefeito e pelo Prefeito eleito ficarão responsáveis por auxiliá-los no exercício de suas atribuições. Art. 8º O Presidente da Câmara, observada a independência dos Poderes municipais, poderá disponibilizar informações sobre o processo legislativo municipal e a situação financeira da Câmara Municipal, quando demandado. Parágrafo único. O Presidente da Câmara, se entender por atender aos pedidos, poderá requerer providências de qualquer agente estatal no âmbito da Câmara Municipal, com exceção dos demais Vereadores, sob pena de infringir a soberania dos mandatos parlamentares. 06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5057, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5057.php 3/5 Art. 9º Ao Procurador-Geral do Município caberá emitir parecer sobre a legalidade, a disponibilidade e a possibilidade fático-jurídica dos pedidos formulados pelo Prefeito eleito ao Prefeito municipal. Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município poderá ser auxiliado por outros procuradores no desempenho de suas funções. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO Art. 10. Em até 3 (três) dias da proclamação dos resultados da eleição pela Justiça, o Prefeito eleito deverá encaminhar ofício ao Prefeito municipal indicando os membros por ele designados para compor a Comissão Municipal de Transição Democrática de Governo. Parágrafo único. Em caso de reeleição, fica dispensada a constituição da Comissão. Art. 11. Em até 3 (três) dias do recebimento do ofício, o Prefeito deverá lavrar ato infra legal para nomear os membros da Comissão e instaurar o processo administrativo de transição democrática de governo. CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO SEÇÃO I Da Reunião Postulatória Art. 12. A Comissão deverá abrir os trabalhos 3 (três) dias após a instauração do processo administrativo de transição de governo, oportunidade na qual o Prefeito eleito poderá solicitar as informações e os documentos acerca da situação administrativa e jurídica do Município, mediante termo escrito. Parágrafo único. Não serão objeto de pedido pelo Prefeito eleito as informações e os documentos de caráter sigiloso, observada a compatibilidade com as hipóteses de restrição de acesso à informação previstas nos incisos I a VIII do art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011. Art. 13. O Prefeito eleito poderá requerer, a qualquer tempo, a convocação extraordinária da Comissão para solicitar novos documentos e informações, que deverá ser deferida pelo Prefeito, salvo motivo devidamente justificado. SEÇÃO II Do Parecer da Procuradoria-Geral do Município Art. 14. A Procuradoria-Geral do Município deverá emitir parecer nos pedidos formulados pelo Prefeito eleito. SEÇÃO III Do Despacho do Prefeito Art. 15. Até 3 (três) dias após o parecer da Procuradoria-Geral do Município, o Prefeito deverá proferir despacho para apreciar os pedidos formulados pelo Prefeito eleito, indicando as diligências necessárias para dar cumprimento às informações e aos documentos que lhe foram demandados. SEÇÃO IV Dos Relatórios Finais 06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5057, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5057.php 4/5 Art. 16. Após o despacho do Prefeito, os membros por ele indicados deverão providenciar os relatórios finais sobre os pedidos formulados pelo Prefeito eleito no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual prazo, mediante justificativa. Art. 17. O conteúdo dos relatórios a serem entregues obedecerão aos seguintes requisitos: I – a boa-fé; II – a autenticidade; III – a integridade; IV – a primariedade. SEÇÃO V Da Reunião Expositiva Art. 18. Protocolados os relatórios finais sobre os pedidos demandados pelo Prefeito eleito, o Prefeito deverá convocar uma reunião expositiva sobre os relatórios em até 3 (três) dias. Art. 19. Independentemente dos pedidos formulados pelo Prefeito eleito, o Prefeito e sua equipe deverão apresentar as seguintes informações e documentos até data da reunião expositiva: I – lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual para o exercício seguinte; II – demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício que se encerra para o exercício seguinte, contendo: termo de conferência de saldo em caixa, termo de verificação de saldos bancários, conciliação bancária e relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da tesouraria; III – balancetes mensais referentes ao exercício que se encerra; IV – demonstrativos da dívida fundada interna e de operações de crédito, bem como elementos que possibilitem a estimativa da dívida flutuante; V – relação dos compromissos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras e serviços, consórcios, convênios e outros, caracterizando o que já foi pago e o saldo a pagar; VI – inventários atualizados dos bens patrimoniais; VII – demonstrativo do número de servidores efetivos, comissionados e outros, por unidade administrativa; VIII – demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e indicação, em percentual, do estágio de execução de cada obra; IX – relação dos precatórios pendentes de pagamento, com indicação dos vencidos e dos vincendos; X – relação dos contratos vigentes relativos a fornecimento de materiais, produtos ou serviços; XI – relatório da situação presente dos débitos relativos a pagamento de pessoal, de fornecedores e de contratados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 06/10/2021 Bariri - LEI Nº 5057, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/agosto/5057.php 5/5 Art. 20. Os membros da Comissão Municipal de Transição Democrática de Governo ficarão sujeitos às responsabilidades previstas na Lei Federal nº 12.527/2011. Art. 21. Os relatórios finais e as informações e documentos prestados pelo Prefeito deverão ser publicados na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura. Art. 22. Os prazos a que alude esta lei deverão ser contados em dias corridos, excluindo se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. Art. 23. A Comissão de Transição Democrática de Governo deverá concluir os seus trabalhos até o dia 15 de dezembro do respectivo ano eleitoral. § 1º Em caso de eleições municipais marcadas em data diversa da prevista no caput do art. 77 da Constituição Federal, os prazos a que se refere esta lei poderão ser mitigados em comum acordo entre os membros da Comissão. § 2º Os trabalhos da Comissão serão suspensos caso haja a superveniência de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado que importe na cassação da chapa eleita. Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bariri, 10 de agosto de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal