| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5074 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 620.000,00. |
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08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5074, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5074.php 1/2 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5074, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/10/2021 - Edição nº 1054 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais), que será classificado da seguinte forma: Excesso ( + ) 620.000,00 02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 562 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 017 EMENDA 40350002-LUIZ CARLOS MOTTA 563 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 70.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 018 EMENDA 28150002-RICARDO IZAR - PAB 564 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 019 EMENDA 33460006 - HERCULANO PASSOS -PAB 08/10/2021 Bariri - LEI Nº 5074, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/outubro/5074.php 2/2 565 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 020 EMENDA40630001 - RODRIGO AGOSTINHO -PAB 566 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 021 EMENDA90600003 - GUILHERME DERRITE -PAB 567 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 301 022 EMENDA 30640004 - CAPITÃO AUGUSTO - PAB Excesso: 620.000,00 Fontes de Recurso 05 00 620.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do que trata o artigo 1º serão cobertos por: Excesso de Arrecadação do corrente exercício no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais). Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4° O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 06 de outubro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal