| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5092 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2022. |
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11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5092, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5092.php 1/4 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2022. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/12/2021 - Edição nº 1097A ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2022 estima a receita e fixa a despesa em R$ 126.500.000,00 (cento e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) sendo: I – Orçamento Fiscal em R$ 90.919.900,00 (noventa milhões, novecentos e dezenove mil e novecentos reais); II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.580.100,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil e cem reais). Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos da Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros específicos que integram esta Lei. Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) em reais (R$) I – Administração Direta: Receitas Correntes….................................................... R$ 132.386.600,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...... R$ 22.591.000,00 Contribuições.......................................................... R$ 1.598.000,00 Receita Patrimonial.................................................... R$ 561.000,00 Receita de Serviços..................................................... R$ 14.000,00 Transferências Correntes.................................... R$ 107.120.000,00 Outras Receitas Correntes......................................... R$ 502.600,00 Receita de Capital................................................................. R$ 302.000,00 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5092, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5092.php 2/4 Alienação de Bens..................................................... R$ 302.000,00 Subtotal.......................................................................... R$ 132.688.600,00 II – Administração Indireta: Autarquia SAEMBA................................................ R$ 7.530.000,00 Subtotal.............................................................................. R$ 7.530.000,00 III – Dedução da Receita (–) Dedução do FUNDEB.................................... R$ 13.718.600,00 Subtotal............................................................................ R$ 13.718.600,00 Receita Total.................................................................. R$ 126.500.000,00 Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) em reais (R$) I – Por Função de Governo: 01 – Legislativa....................................................................... R$ 963.000,00 04 – Administração............................................................. R$ 11.814.605,69 06 – Segurança Pública....................................................... R$ 1.655.000,00 08 – Assistência Social........................................................ R$ 5.312.000,00 10 – Saúde......................................................................... R$ 30.268.100,00 11 – Trabalho.......................................................................... R$ 133.000,00 12 – Educação................................................................... R$ 50.304.794,31 13 – Cultura............................................................................ R$ 566.000,00 15 – Urbanismo................................................................... R$ 9.643.000,00 17 – Saneamento................................................................ R$ 7.530.000,00 18 – Gestão Ambiental........................................................... R$ 105.000,00 20 – Agricultura........................................................................ R$ 41.000,00 23 – Comercio e Serviços...................................................... R$ 100.000,00 26 – Transporte................................................................... R$ 1.368.000,00 27 – Desporto e Lazer......................................................... R$ 1.475.500,00 28 – Encargos Especiais..................................................... R$ 4.671.000,00 99 – Reserva de Contingência............................................... R$ 550.000,00 Total....................................................................................... R$ 126.500.000,00 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5092, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5092.php 3/4 II – Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração 01 Câmara Municipal.................................................................. R$ 963.000,00 01 01 Câmara Municipal........................................................ R$ 963.000,00 02 Prefeitura Municipal de Bariri........................................ R$ 118.007.000,00 02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias.......................... R$ 2.144.605,69 02 02 Dir. Serv. Administração............................................ R$ 4.413.000,00 02 03 Dir. Serv. Finanças.................................................... R$ 7.518.000,00 02 06 Dir. Serv. Saúde...................................................... R$ 30.268.100,00 02 07 Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes................. R$ 53.029.294,31 02 08 Dir. Serv. Ação Social............................................... R$ 5.314.000,00 02 09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo...... R$ 921.000,00 02 10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços........................... R$ 9.005.000,00 02 11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente............................. R$ 5.394.000,00 03 SAEMBA.............................................................................. R$ 7.530.000,00 03 01 Divisão de Administração e Finanças....................... R$ 7.250.000,00 03 02 Divisão Técnica e de Planejamento............................. R$ 280.000,00 Total...................................................................................... R$ 126.500.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, conforme o § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos: I – do superávit financeiro do exercício de 2021; II – provenientes de excesso de arrecadação; III – dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e, IV – do produto de operações de crédito autorizadas. Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, assim como o Plano Plurianual para o período 2022-2025. Art. 6° O valor total das emendas impositivas dos vereadores, constantes dos quadros anexos desta lei (emendas de n° 01 a 19/2021), é de R$ 643.500,00 (seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Bariri, 09 de dezembro de 2021. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 11/01/2022 Bariri - LEI Nº 5092, DE 2021 www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2021/dezembro/5092.php 4/4 Prefeito Municipal