| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Fica concedido complemento salarial para atingir o Salário Mínimo Federal vigente a partir de 01 de janeiro do ano de 2022, sobre o vencimento base, da servidora pública efetiva, Maria Osnilda Cavalheiro Guimarães. |
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Airton Luis Pegoraro 1° Secretário ORA ntonio Franchini esidente Grigolin tário CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO ATO DA MESA N° 02/2022 A Mesa da Câmara Municipal, usando das atribuições lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO que a referencia base de uma servidora efetiva ficou inferior ao salário mínimo federal; RESOLVE: Art.1° - Fica concedido complemento salarial para atingir o Salário Mínimo Federal vigente a partir de 01 de janeiro do ano de 2022, sobre o vencimento base, da servidora pública efetiva, Maria Osnilda Cavalheiro Guimarães. Art.2°- Os valores do complemento não serão incorporados ao salário-base da servidora atingida por este ato. Art.3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10de janeiro de 2022 Camara Municipal de Bariri, 03 dejaneirode 2022. Registra,do e publicado na SecretailaCamara,na mesma data. Edsor.Catria Diretor T. Administrativo