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norma nº 3/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaFICA CONSTITUIDA E INSTALADA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2022.
native_id1266

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
PORTARIA Nº 03/2022 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas 
atribuições legais previstas nos artigos 80; 81, 8 2º; e seguintes, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, e; 
CONSIDERANDO a apresentação do 
Requerimento nº 02/2022 para a instauração de uma Comissão Especial de 
Inquérito (CEI) com o objetivo de investigar irregularidades nas contratações 
ocorridas no ano de 2021, via dispensa de licitação, pela diretoria do SERVIÇO DE 
ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI (SAEMBA), nomeadamente e em 
consonância com o citado requerimento: 
a) a ausência de informações contábeis e 
administrativas suficientes acercas dos procedimentos de dispensa de licitação, em 
afronta à Lei Complementar nº 101/00, à Lei nº 12,527/2011 (lei de acessão à 
informação e da transparência) e às próprias normas atinentes à licitação (lei nº 
8.666/93 ou Lei 14.133/2021); 
b) a ausência de informação quanto à legislação 
utilizada para realizar os procedimentos de dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93 
ou Lei nº 14.133/2021); 
c) problemas operacionais apresentados pela 
Autarquia Municipal SAEMBA em relação ao fornecimento de água, não obstante o 
aumento relevante na tarifa. 
CONSIDERANDO, igualmente, a indicação, no 
prazo regimental, dos nomes dos Vereadores interessados a compor esta CEI;
CONSIDERANDO, ainda, a apresentação do rol 
de Vereadores com as suas respectivas funções a serem exercidas no bojo da 
referida CEI; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica constituída e instalada a Comissão 
Especial de Inquérito nº 01/2022, que terá como objeto apurar irregularidades nas 
contratações de serviços e produtos, via dispensa de licitação, ocorridas no ano de 
2021, na Autarquia Municipal SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de 
Bariri). 
Art. 2º Os cinco vereadores titulares que comporão 
a CEI serão: 
Presidente: Francisco Leandro Gonzalez 
Relator: Edcarlos Pereira dos Santos 
Membro: Myrella Soares da Silva 
Membro: Airton Luis Pegoraro 
Membro: Paulo Egidio Grigolin 
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será 
de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo período. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
aa 
Câmara Municipal de Bariri, 11 de fevereiro de 2022. 
as 
 
 
| EDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente-da|Câmara Municipal de Bariri

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