| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | FICA CONSTITUIDA E INSTALADA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI PORTARIA Nº 03/2022 O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 80; 81, 8 2º; e seguintes, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, e; CONSIDERANDO a apresentação do Requerimento nº 02/2022 para a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de investigar irregularidades nas contratações ocorridas no ano de 2021, via dispensa de licitação, pela diretoria do SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI (SAEMBA), nomeadamente e em consonância com o citado requerimento: a) a ausência de informações contábeis e administrativas suficientes acercas dos procedimentos de dispensa de licitação, em afronta à Lei Complementar nº 101/00, à Lei nº 12,527/2011 (lei de acessão à informação e da transparência) e às próprias normas atinentes à licitação (lei nº 8.666/93 ou Lei 14.133/2021); b) a ausência de informação quanto à legislação utilizada para realizar os procedimentos de dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 14.133/2021); c) problemas operacionais apresentados pela Autarquia Municipal SAEMBA em relação ao fornecimento de água, não obstante o aumento relevante na tarifa. CONSIDERANDO, igualmente, a indicação, no prazo regimental, dos nomes dos Vereadores interessados a compor esta CEI; CONSIDERANDO, ainda, a apresentação do rol de Vereadores com as suas respectivas funções a serem exercidas no bojo da referida CEI; RESOLVE: Art. 1º Fica constituída e instalada a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2022, que terá como objeto apurar irregularidades nas contratações de serviços e produtos, via dispensa de licitação, ocorridas no ano de 2021, na Autarquia Municipal SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri). Art. 2º Os cinco vereadores titulares que comporão a CEI serão: Presidente: Francisco Leandro Gonzalez Relator: Edcarlos Pereira dos Santos Membro: Myrella Soares da Silva Membro: Airton Luis Pegoraro Membro: Paulo Egidio Grigolin Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. aa Câmara Municipal de Bariri, 11 de fevereiro de 2022. as | EDITO ANTONIO FRANCHINI Presidente-da|Câmara Municipal de Bariri