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norma nº 2/2022

Tipo EDITAL
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAudiência Pública de Metas da Prefeitura Municipal em 25/02/2022 as 15hs.
native_id1271

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texto integral #

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é: CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
RA ESTADO DE SÃO PAULO 
Tm 
 
 
EDITAL nº 02/2022 
EDITAL DE AUDIÊNCIA PUBLICA DE METAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI — LRF. 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições legais, CONSIDERANDO o Oficio do Prefeito número 52/2022, 
solicitando AUDIENCIA para o próximo dia VINTE e CINCO (25) DE FEVEREIRO, sexta￾feira, às QUINZE HORAS; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº101, de 04 de 
maio de 2000, artigo 98, 8 4º (Lei de Responsabilidade Fiscal) que dispõe: - “Até o final dos 
meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no & 1º do Artigo 166 da 
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”; 
Resolve: 
Art. 1º - Fica autorizada AUDIÊNCIA para demonstração 
e avaliação do cumprimento das metas fiscais pela Prefeitura, do último quadrimestre, 
a se realizar nas dependências do Plenário da Câmara, situada à Rua Francisco Munhoz 
Cegarra, 126, centro, piso superior do prédio da Prefeitura, no próximo dia VINTE e 
CINCO (25) DE FEVEREIRO, sexta-feira, às QUINZE HORAS (15hs00min). 
Art. 2º - Para que chegue ao conhecimento de todos, 
publica-se no quadro próprio de aviso da Câmara, no Jornal Oficial Eletrônico do 
Município e no site da Câmara. Câmara Municipal de Bariri, 21 de f eiro de 2022. 
 
 
 
residente, 
ha 
BENEDITO ONIO FRANCHINI 
Registrado e públicado na Secretaria da Câmara, na mesma data. 
Edsán Camac 
iretor Ti Administrativ
 
 TV Ss sr o — TE raia STE mr quo 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 18 de Fevereiro de 2022. 
oFÍcio 
GP-Nº 52/2022 
 
 
residente 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 4º, do Artigo 9º, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), no qual estabelece que “até o final dos meses 
de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência publica na comissão referida no 8 1º do Artigo 166 da 
constituição ou equivalente nas Casas Legislativas que se fizerem necessárias, visando à realização da 
referida audiência publica junto a comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara 
Municipal de Bariri. 
Trata-se de um assunto de extrema importância para o desenvolvimento 
de nosso município, em que o objetivo principal é promover a discussão entre os Poderes Executivos 
e Legislativos, bem como com nossos munícipes, dando ampla transparência aos atos da 
administração, uma das principais metas da Lei Fiscal. 
Na expectativa de contar com a participação de todos os Senhores —.. 
[ Nereadores, tomamos a liberdade-de sugerir gue a audiência publica seja agendada para o dia 25 de ) 
«Fevereiro, sexta-feira, a pe r das 15h00 min. horas, caso haja aeppntigidane desta Casa parao-—— 
 
Abelara 
 
a úleo a rins Simões Filho 
nd O e 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Benedito Franchini 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
Bariri-SP 
 
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! 
 

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