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norma nº 6/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaPortaria n. 06/2022 - Autoriza a concessão do adicional de 5% sobre o padrão salarial da servidora admitida no emprego de faxineira - referente ao período 2015/2020.
native_id1272

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PORTARIA nº 06/2022 
de 02 de março de 2022 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o artigo 113 da Lei Orgânica do 
Município e artigo 42 da Lei Municipal nº 3309/2002, alterada pela Lei nº 3535/2006; 
CONSIDERANDO a existência de suporte 
orçamentário e financeiro em atendimento a legislação de responsabilidade fiscal; 
CONSIDERANDO o inciso | e IX do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020; 
Resolve: 
Artigo 1º - Fica autorizado concessão de um 
adicional de cinco por cento (5%) sobre o padrão salarial da servidora admitida no 
emprego de faxineira, MARIA OSNILDA CAVALHEIRO GUIMARÃES, um “quinquênio” 
referente ao período 2015/2020, de efetivo exercício, a partir desta data. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
º-Bariri, 2 de março de 2022. Di 
 
 
 i Grigolin Airton Luis Pegoraro 
1º Secretário Secretário 
 

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