| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Portaria n. 06/2022 - Autoriza a concessão do adicional de 5% sobre o padrão salarial da servidora admitida no emprego de faxineira - referente ao período 2015/2020. |
| native_id | 1272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA nº 06/2022 de 02 de março de 2022 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o artigo 113 da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei Municipal nº 3309/2002, alterada pela Lei nº 3535/2006; CONSIDERANDO a existência de suporte orçamentário e financeiro em atendimento a legislação de responsabilidade fiscal; CONSIDERANDO o inciso | e IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020; Resolve: Artigo 1º - Fica autorizado concessão de um adicional de cinco por cento (5%) sobre o padrão salarial da servidora admitida no emprego de faxineira, MARIA OSNILDA CAVALHEIRO GUIMARÃES, um “quinquênio” referente ao período 2015/2020, de efetivo exercício, a partir desta data. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. º-Bariri, 2 de março de 2022. Di i Grigolin Airton Luis Pegoraro 1º Secretário Secretário