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norma nº 3/2022

Tipo ATO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaCOVID - Revoga o Ato da mesa n. 14 de 20 de agosto de 2021 e permite a continuidade do uso do álcool em gel para higienização das mãos e ambientes se necessário.
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Câmara Municipsii-d613ariri, 23 de_mar o de 2022 
OR 
10 Secretário 20 Secretário 
ES , DIRE 
NIO FRANCHINI 
NOr 11 b 
AdleALIV 
AIRTO _ ORARO PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
ente 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
ATO DA MESA N203/2022 
A Mesa da Câmara, no uso de suas atribuições regimentais previstas 
noart. 17, inciso I e II, do Regimento Interno desta Casa, e 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 66.179 de 03 de novembro 
de 2021 que revogou a limitação de capacidade de público e vedação a aglomerações; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 66.575, de 17 de março de 
2022 e Decreto Municipal n° 5.719 de 18 de março de 2022, que dispensam a obrigatoriedade do 
uso de máscaras em ambientes fechados. 
RESOLVE: 
Art.12- Fica revogado o Ato da Mesa n° 14 de 20 de agosto de 2021. 
Art.22- Fica permitido o uso de álcool em gel para higienização das 
mãos e ambientes se necessário. 
Art.32- Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 

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