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norma nº 6/2022

Tipo EDITAL
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaConvoca uma audiência pública para demonstração e avaliação pela Prefeitura Municipal de Bariri, por seus técnicos, no cumprimento das metas fiscais do 2º QUADRIMESTRE DE 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EDITAL Nº 06/2021 
AUDIÊNCIA PUBLICA - 2º QUADRIMESTRE DE 2022. 
O Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO o pedido do Prefeito no Ofício GP nº 
361/2022, para audiência pública para apresentação de metas fiscais da Prefeitura; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, artigo 9º, 8 4º - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
Resolve: 
Art. 1º - Fica convocada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para 
demonstração e avaliação pela Prefeitura Municipal de Bariri, por seus técnicos no 
cumprimento das metas fiscais do 2º QUADRIMESTRE DE 2022, a realizar-se no Salão 
da Câmara, situada à Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no 
próximo dia TRINTA (30 ) de setembro, sexta-feira, às 15:30 horas). 
Art. 2º - Ficam convocados os vereadores, população em 
geral e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se na forma de costume no 
quadro próprio de avisos, no Diário Eletrônico do-h ig € divulgue-se no site da 
Câmara. 
 
de setembro de 2022. 
da Câmara, na mesma data. Registrado e publicado na secletari
“Bariri, 29 de setembro de 2022. 
 Ee P- Nº 361/2022 
Senhor Presidente: 
Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 4º, do Artigo 9º, da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), no qual estabelece que "até o 
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e 
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. em audiência 
publica na comissão referida no 8 1º do Artigo 166 da constituição ou equivalente 
nas Casas Legislativas que se fizerem necessárias, visando à realização da referida 
audiência publica junto a comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da 
Câmara Municipal de Bariri. 
Trata-se de um assunto de extrema importância para o 
desenvolvimento de nosso município, em que o objetivo principal é promover a 
discussão entre os Poderes Executivos e Legislativos, bem como com nossos . 
munícipes, dando ampla transparência aos atos da administração, uma das 
principais metas da Lei Fiscal. 
Na expectativa de contar com a participação de todos os Senhores 
Vereadores, tomamos a liberdade de sugerir que a audiência pública seja 
agendada para o dia 30 de Setembro, Sexta-feira, a partir das 15h30 min, caso haja 
disponibilidade desta Casa para o desenvolvimento desta atividade. 
- No aguardo de vossa resposta, o mais breve possível, para tomarmos 
as providencias visando a convocação da população barirense, aproveitamos a 
oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, ABELARDO MAURICIO : Assinado de forma digital por 
* ABELARDO MAURICIO MARTINS 
MARTINS SIMOES - SIMOES FILHO:34726346857 FILHO: 34726346857 Dados: 2022.09.29 08:43:24 -03:00' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FiLHO 
 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal. BaririlSP | 
BARIRI-SP | E sm 
i 
PROTOSOLO | 
Nº Z61

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