| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Referente a publicidade dada ao Projeto de Lei do Executivo nº 71/2022 (versa sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA - para 2023). |
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TONIO FRANCHINI Edson Camachii, Diretor T. Administrati\to CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DESAOPAULO PORTARIA n° 14/2022 0 Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, observados as disposições da Seção II, Capitulo e Titulo VII, do Regimento Interno da Câmara e, CONSIDERANDO que o Prefeito encaminhou a este Legislativo o Projeto de Lei número 71/2022, capeado pela Mensagem número 84/2022, que trata da Lei Orçamentaria Anual do Município — LOA, para o exercício de dois mil e vinte e três (2023), estimando as receitas e fixando as despesas em R$ 158.150.000,00, (cento e cinquenta oito milhões e cento cinquenta mil reais); RESOLVE: Artigo 12- Fica publicado nos termos do artigo 219 do Regimento Interno desta Câmara, o PROJETO DE LEI número 71/2022, do Prefeito, que versa sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, para o exercício de dois mil e vinte e três — 2023. Parágrafo Único— Fica autorizado cópias ás Comissões Permanentes e Vereadores, disponibilizando o texto nositeda Câmara, afixando no quadro próprio de aviso da Câmara. Artigo 22- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de B de outubro de 2022. Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na mesma data.